Processo ativo
COM O MUNICÍPIO DEMANDADO É ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
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Identificação
Nº Processo: 0001443-29.2023.8.26.0115
Partes e Advogados
Autor: COM O MUNICÍPIO DEMANDADO É ESTATUT *** COM O MUNICÍPIO DEMANDADO É ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001443-29.2023.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: JANETE
PINTO DE CARVALHO - Recorrido: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
CAMPO LIMPO PAULISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS EM CONTA VINCULADA. NÃO
CABIMENTO. VÍNCULO DO AUTOR COM O MUNICÍPIO DEMANDADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº. 344/1973 E LCM Nº. 34/93, QUE ESTABELECEM O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER ANOTAÇÃO NA CTPS. ATO FORMAL NULO QUE NÃO VINCULA O
SERVIDOR AO REGIME CELETISTA, ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.
ANOTAÇÃO EM CARTEIRA, INCLUSIVE, DE QUE O VÍNCULO DE TRABALHO É REGIDO PELA LM Nº. 344/1973, DE CUNHO
ESTATUTÁRIO. FATO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE
DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO AUTOR. DIANTE DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO VÍNCULO
ESTATUTÁRIO, NÃO FAZ JUS O AUTOR AO RECOLHIMENTO DE FGTS, PRÓPRIO DO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PINTO DE CARVALHO - Recorrido: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
CAMPO LIMPO PAULISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS EM CONTA VINCULADA. NÃO
CABIMENTO. VÍNCULO DO AUTOR COM O MUNICÍPIO DEMANDADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. É ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº. 344/1973 E LCM Nº. 34/93, QUE ESTABELECEM O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER ANOTAÇÃO NA CTPS. ATO FORMAL NULO QUE NÃO VINCULA O
SERVIDOR AO REGIME CELETISTA, ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.
ANOTAÇÃO EM CARTEIRA, INCLUSIVE, DE QUE O VÍNCULO DE TRABALHO É REGIDO PELA LM Nº. 344/1973, DE CUNHO
ESTATUTÁRIO. FATO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE
DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO AUTOR. DIANTE DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO VÍNCULO
ESTATUTÁRIO, NÃO FAZ JUS O AUTOR AO RECOLHIMENTO DE FGTS, PRÓPRIO DO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º