Processo ativo
COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE
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Identificação
Nº Processo: 0014572-39.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
Nome: COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUT *** COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Caninéo Costa Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ETANERCEPTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O
FORNECIMENTO DE ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE
ANCILOSANTE. O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. O MUNICÍPIO ALEGOU
ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INSERIDO NO GRUPO 1 A DA CEAF.III. RAZÕES DE
DECIDIRO MEDICAMENTO ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONFORME
PORTARIA SCTIE/MS Nº 23/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 DO STF E
106 DO STJ, SENDO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.O TEMA 1234 ESTABELECEU
DIRETRIZES PARA O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS
AO SUS, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS E FORMAS
DE RESSARCIMENTO.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234, ESTENDIDA AOS
MEDICAMENTOS INCORPORADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU
A INAPLICABILIDADE DO NOVO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS (AÇÃO PROPOSTA EM 27.9.2024).DE ACORDO COM O FLUXO PREVISTO NO TEMA 1234,
EM RELAÇÃO A MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO RECAI SOBRE
A UNIÃO E OS ESTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, O QUE TORNA O MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO É PARTE
ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Caninéo Costa Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ETANERCEPTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O
FORNECIMENTO DE ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE
ANCILOSANTE. O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. O MUNICÍPIO ALEGOU
ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INSERIDO NO GRUPO 1 A DA CEAF.III. RAZÕES DE
DECIDIRO MEDICAMENTO ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONFORME
PORTARIA SCTIE/MS Nº 23/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 DO STF E
106 DO STJ, SENDO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.O TEMA 1234 ESTABELECEU
DIRETRIZES PARA O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS
AO SUS, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS E FORMAS
DE RESSARCIMENTO.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234, ESTENDIDA AOS
MEDICAMENTOS INCORPORADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU
A INAPLICABILIDADE DO NOVO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS (AÇÃO PROPOSTA EM 27.9.2024).DE ACORDO COM O FLUXO PREVISTO NO TEMA 1234,
EM RELAÇÃO A MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO RECAI SOBRE
A UNIÃO E OS ESTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, O QUE TORNA O MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO É PARTE
ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º