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COMERCIAL EXELON PATCH, FOI INCORPORADA À RENAME EM 2018 PARA
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Identificação
Nº Processo: 1040248-04.2018.8.26.0602
Partes e Advogados
Nome: COMERCIAL EXELON PATCH, FOI INC *** COMERCIAL EXELON PATCH, FOI INCORPORADA À RENAME EM 2018 PARA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1040248-04.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Sorocaba - Recorrido: Mauro José Toniolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RIVASTIGMINA EM ADESIVO TRANSDÉRMICO. GRUPO 1A DO CEAF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE O HAVIA CONDENADO A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA
DE ALZHEIMER, O MEDICAMENTO EXELON PATCH 18MG/24H (PRINCÍPIO ATIVO RIVASTIGMINA), INCORPORADO
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SER O ENTE
FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE PLEITEIA
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE
ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF).III. RAZÕES DE DECIDIRA RIVASTIGMINA NA FORMA DE
ADESIVO TRANSDÉRMICO, SOB O NOME COMERCIAL EXELON PATCH, FOI INCORPORADA À RENAME EM 2018 PARA
TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E CLASSIFICADA COMO MEDICAMENTO DO GRUPO 1A DO CEAF.NOS
TERMOS DO ITEM 6.1 DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF É ATRIBUÍDA À UNIÃO (FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO) E AO ESTADO
(DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO). A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A NÃO PODE
SER IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL.CABÍVEL A RETRATAÇÃO, APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
SUSPENSÃO DO FEITO, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF, COM EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE VISA AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF, CONFORME
DEFINIDO NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
6º E 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMAS 6 E 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RI CÍVEL 0000604-
55.2024.8.26.0022, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 09.05.2025; TJSP, RI CÍVEL 0002832-15.2023.8.26.0191, REL.
ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.01.2025; TJSP, AI 0115890-27.2024.8.26.9061, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS, J. 11.12.2024; TJSP, AP/R
Municipal de Sorocaba - Recorrido: Mauro José Toniolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RIVASTIGMINA EM ADESIVO TRANSDÉRMICO. GRUPO 1A DO CEAF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE O HAVIA CONDENADO A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA
DE ALZHEIMER, O MEDICAMENTO EXELON PATCH 18MG/24H (PRINCÍPIO ATIVO RIVASTIGMINA), INCORPORADO
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SER O ENTE
FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE PLEITEIA
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE
ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF).III. RAZÕES DE DECIDIRA RIVASTIGMINA NA FORMA DE
ADESIVO TRANSDÉRMICO, SOB O NOME COMERCIAL EXELON PATCH, FOI INCORPORADA À RENAME EM 2018 PARA
TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E CLASSIFICADA COMO MEDICAMENTO DO GRUPO 1A DO CEAF.NOS
TERMOS DO ITEM 6.1 DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF É ATRIBUÍDA À UNIÃO (FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO) E AO ESTADO
(DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO). A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A NÃO PODE
SER IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL.CABÍVEL A RETRATAÇÃO, APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
SUSPENSÃO DO FEITO, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF, COM EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE VISA AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF, CONFORME
DEFINIDO NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
6º E 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMAS 6 E 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RI CÍVEL 0000604-
55.2024.8.26.0022, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 09.05.2025; TJSP, RI CÍVEL 0002832-15.2023.8.26.0191, REL.
ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.01.2025; TJSP, AI 0115890-27.2024.8.26.9061, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO
NEGREIROS, J. 11.12.2024; TJSP, AP/R