Processo ativo
Comercio de Ferramentas Teruya Ltda; Advogado: Celso
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1062923-80.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1062923-
Partes e Advogados
Apelado: Comercio de Ferramentas Te *** Comercio de Ferramentas Teruya Ltda; Advogado: Celso
Advogados e OAB
Advogado: Cel *** Celso
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Apelado: Comercio de Ferramentas Teruya Ltda; Advogado: Celso
Alves Feitosa (OAB: 26464/SP); Advogada: Ana Paula Ratti Mattar (OAB: 334905/SP); RepreLeg: Takeyoshi Teruya; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062923-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1062923-
80.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Nathalia dos Reis Santos; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons
(OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062937-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1062937-30.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Valeria Aparecida dos Santos Cruz; Advogado:
Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies
(OAB: 202574/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1063102-49.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063102-49.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Braslimpo Comercial Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063191-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063191-03.2024.8.26.0053;
Contratos Administrativos; Apelante: Spdm-associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo
(Justiça Gratuita); Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Advogado: Raphael de Matos Cardoso (OAB: 258821/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Nathachia Uzzun Sales (OAB: 257073/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063222-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063222-
23.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: Marcos Cesar Montebello Fabri; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Advogada:
Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana de Haro
Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Advogada: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063269-70.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063269-70.2019.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Fadel Transportes e Logística Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063404-78.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063404-78.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Karina Plasticos Ltda; Advogada: Lumy Miyano Mizukawa (OAB: 157952/SP);
Advogada: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto
(OAB: 119024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1063596-11.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063596-11.2024.8.26.0224; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Doremus Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Apelado: Comercio de Ferramentas Teruya Ltda; Advogado: Celso
Alves Feitosa (OAB: 26464/SP); Advogada: Ana Paula Ratti Mattar (OAB: 334905/SP); RepreLeg: Takeyoshi Teruya; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062923-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1062923-
80.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Nathalia dos Reis Santos; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons
(OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1062937-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1062937-30.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Valeria Aparecida dos Santos Cruz; Advogado:
Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies
(OAB: 202574/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1063102-49.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063102-49.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Braslimpo Comercial Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063191-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063191-03.2024.8.26.0053;
Contratos Administrativos; Apelante: Spdm-associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo
(Justiça Gratuita); Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Advogado: Raphael de Matos Cardoso (OAB: 258821/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Nathachia Uzzun Sales (OAB: 257073/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063222-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063222-
23.2024.8.26.0053; Voluntária; Apelante: Marcos Cesar Montebello Fabri; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Advogada:
Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana de Haro
Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Advogada: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063269-70.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063269-70.2019.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Fadel Transportes e Logística Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1063404-78.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063404-78.2024.8.26.0224; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Karina Plasticos Ltda; Advogada: Lumy Miyano Mizukawa (OAB: 157952/SP);
Advogada: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto
(OAB: 119024/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1063596-11.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063596-11.2024.8.26.0224; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Doremus Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º