Processo ativo
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Identificação
Nº Processo: 1015711-78.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Autor: COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO *** COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1015711-78.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Sul America
Cia de Seguro Saude - Recorrida: Rosana Arioza e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DEPENDENTE COM 30 ANOS DE IDADE. EXCLUSÃO DO PLANO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CO-AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SUA GENITORA.
RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO ADQUIRIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OPORTUNIZANDO A
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - A NÃO EXCLUSÃO AO COMPLETAR 21 ANOS NÃO IMPLICA RENÚNCIA
- OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
UNILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO EM FAVOR DO DEPENDENTE
- BENEFICIÁRIO COM 30 ANOS - INJUSTIFICADA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO POR NÃO PREENCHER MAIS OS
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE - ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA -
CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO SE MANTEVE MESMO APÓS ATINGIDA A
MAIORIDADE PELO DEPENDENTE - PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 9 ANOS - JUSTA EXPECTATIVA
NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Ulisses Soares (OAB:
134222/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cia de Seguro Saude - Recorrida: Rosana Arioza e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DEPENDENTE COM 30 ANOS DE IDADE. EXCLUSÃO DO PLANO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CO-AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SUA GENITORA.
RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO ADQUIRIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OPORTUNIZANDO A
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - A NÃO EXCLUSÃO AO COMPLETAR 21 ANOS NÃO IMPLICA RENÚNCIA
- OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
UNILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO EM FAVOR DO DEPENDENTE
- BENEFICIÁRIO COM 30 ANOS - INJUSTIFICADA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO POR NÃO PREENCHER MAIS OS
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE - ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA -
CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO SE MANTEVE MESMO APÓS ATINGIDA A
MAIORIDADE PELO DEPENDENTE - PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 9 ANOS - JUSTA EXPECTATIVA
NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Ulisses Soares (OAB:
134222/SP) - 16º Andar, Sala 1607