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Companhia
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Identificação
Nº Processo: 1107361-26.2018.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Compa *** Companhia
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1107361-26.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana
Domingues Pereira Godoi (Justiça Gratuita) - Apelante: Carlos Henrique de Godoi (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: José Correia da Silva - Interessado: Ausentes,
Incertos, Desconhecidos e Eventuais Inter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. essados Citados Por Edital (Por curador) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso
especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto
que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão
de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único
recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro
Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João
Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in
DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Celso Regis Francisco (OAB:
373769/SP) - Emillen Solalinde Zaracho (OAB: 386855/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vitor Custodio Tavares
Gomes (OAB: 100151/SP) - Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP) - Felipe Lins de Souza Silva (OAB: 375636/
SP) - Viviane Rocha Nascimento (OAB: 234062/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana
Domingues Pereira Godoi (Justiça Gratuita) - Apelante: Carlos Henrique de Godoi (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: José Correia da Silva - Interessado: Ausentes,
Incertos, Desconhecidos e Eventuais Inter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. essados Citados Por Edital (Por curador) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso
especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto
que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão
de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único
recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro
Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João
Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in
DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Celso Regis Francisco (OAB:
373769/SP) - Emillen Solalinde Zaracho (OAB: 386855/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vitor Custodio Tavares
Gomes (OAB: 100151/SP) - Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP) - Felipe Lins de Souza Silva (OAB: 375636/
SP) - Viviane Rocha Nascimento (OAB: 234062/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar