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Companhia
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1500794-25.2023.8.26.0459
Vara: Setor de Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Compa *** Companhia
Apdo: Maria Socorro Pinheiro dos Santos; Advogado: Dagmar R *** Maria Socorro Pinheiro dos Santos; Advogado: Dagmar Ramos Pereira (OAB: 85506/SP); Apdo/Apte: Município de
Apte: Municí *** Município de
Advogados e OAB
Advogado: João Antonio Bueno e Souza *** João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/
SP); Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado:
Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Apelada: Eduardo Tadeu da Silva
1500794-25.2023.8.26.0459 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500794-25.2023.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador); Apelado: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Apelado: Eva Rodrigues de Souza
1008853-07.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008853-07.2024.8.26.0077; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Entrevias
Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
Apelado: Paula Daiane Palamin Garcia; Advogado: José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP)
1001909-56.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001909-56.2024.8.26.0572; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Fernando
da Silva dos Santos; Advogado: Gustavo Ramos Barbosa (OAB: 295865/SP); Apelado: Entrevias Concessionária de Rodovias
S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
1061005-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061005-07.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Wilker Costa Paes e outro; Advogada: Maria Cecilia de Araujo Asperti (OAB: 288018/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador)
1008625-29.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008625-29.2023.8.26.0348; Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização; Apte/
Apdo: Maria Socorro Pinheiro dos Santos; Advogado: Dagmar Ramos Pereira (OAB: 85506/SP); Apdo/Apte: Município de
Mauá; Advogada: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador); Apelado: Brasterra Empreendimentos Imobiliários;
Advogado: Rogerio Luiz Cunha (OAB: 150191/SP); Advogado: Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP)
1024804-67.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024804-67.2022.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
David Miguel Gadotti da Silva; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1008951-54.2020.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008951-54.2020.8.26.0037; Assunto: Serviços de Saúde;
Apte/Apdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara; Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/
SP); Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP); Apte/Apdo: Município de Araraquara; Advogado: Jeriel
Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador); Apda/Apte: Jacqueline Silva Oliveira Souza; Advogada: Thais dos Santos Caetano
(OAB: 390812/SP)
1504433-27.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504433-27.2018.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) (Procurador); Apelado:
Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP); Advogado: Gabriel de
Aguiar (OAB: 234404/SP); Advogada: Danielle Camila Garrefa Lote (OAB: 243428/SP); Apelada: Celio Monteiro dos Santos
1002737-23.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002737-23.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Portucale Empreendimentos e
Participações Ltda; Advogado: Donald Donadio Domingues (OAB: 250808/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1502315-73.2021.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502315-73.2021.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelada: Junior Fernando
Gomes; Apelado: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogada: Danielle Camila Garrefa Lote (OAB: 243428/SP);
Advogado: Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP); Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP); Apelada: Cleber
Eleoterio
1033071-79.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB: 173414/
SP); Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado:
Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Apelada: Eduardo Tadeu da Silva
1500794-25.2023.8.26.0459 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500794-25.2023.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador); Apelado: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Apelado: Eva Rodrigues de Souza
1008853-07.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008853-07.2024.8.26.0077; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Entrevias
Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
Apelado: Paula Daiane Palamin Garcia; Advogado: José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP)
1001909-56.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001909-56.2024.8.26.0572; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Fernando
da Silva dos Santos; Advogado: Gustavo Ramos Barbosa (OAB: 295865/SP); Apelado: Entrevias Concessionária de Rodovias
S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
1061005-07.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061005-07.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Wilker Costa Paes e outro; Advogada: Maria Cecilia de Araujo Asperti (OAB: 288018/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador)
1008625-29.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008625-29.2023.8.26.0348; Assunto: Ausência/Deficiência de Fiscalização; Apte/
Apdo: Maria Socorro Pinheiro dos Santos; Advogado: Dagmar Ramos Pereira (OAB: 85506/SP); Apdo/Apte: Município de
Mauá; Advogada: Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador); Apelado: Brasterra Empreendimentos Imobiliários;
Advogado: Rogerio Luiz Cunha (OAB: 150191/SP); Advogado: Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP)
1024804-67.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024804-67.2022.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
David Miguel Gadotti da Silva; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1008951-54.2020.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008951-54.2020.8.26.0037; Assunto: Serviços de Saúde;
Apte/Apdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara; Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/
SP); Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP); Apte/Apdo: Município de Araraquara; Advogado: Jeriel
Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador); Apda/Apte: Jacqueline Silva Oliveira Souza; Advogada: Thais dos Santos Caetano
(OAB: 390812/SP)
1504433-27.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504433-27.2018.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) (Procurador); Apelado:
Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP); Advogado: Gabriel de
Aguiar (OAB: 234404/SP); Advogada: Danielle Camila Garrefa Lote (OAB: 243428/SP); Apelada: Celio Monteiro dos Santos
1002737-23.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002737-23.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Portucale Empreendimentos e
Participações Ltda; Advogado: Donald Donadio Domingues (OAB: 250808/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado:
Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1502315-73.2021.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502315-73.2021.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelada: Junior Fernando
Gomes; Apelado: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogada: Danielle Camila Garrefa Lote (OAB: 243428/SP);
Advogado: Gabriel de Aguiar (OAB: 234404/SP); Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP); Apelada: Cleber
Eleoterio
1033071-79.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º