Processo ativo
Companhia Açucareira de Penápolis (Em Recuperação Judicial); Advogado: Fernando
ICMS/ Imposto
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Identificação
Nº Processo: 0007112-84.2011.8.26.0438
Vara: Unidade 1 - Núcleo
Assunto: ICMS/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Companhia Açucareira de Penápolis (Em Re *** Companhia Açucareira de Penápolis (Em Recuperação Judicial); Advogado: Fernando
Advogados e OAB
Advogado: Arcênio Rodrigues da S *** Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
0007112-84.2011.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade 1 - Núcleo
4. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0007112-84.2011.8.26.0438; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB:
125814/SP) (Procurador); Apelado: Companhia Açucareira de Penápolis (Em Recuperação Judicial); Advogado: Fernando
Garcia Quijada (OAB: 118913/SP)
1041403-41.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041403-41.2024.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Demetrius Gimenez Maluf;
Advogado: Demetrius Gimenez Maluf (OAB: 106112/SP); Interessado: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital
Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador)
1005513-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005513-30.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Thiago de Oliveira Belmont; Advogada: Natalia Mantovani Conte (OAB: 458760/SP)
1005036-11.2019.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1005036-11.2019.8.26.0270; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: Luis Felipe Marinho
Cavani; Advogado: Raphael Bittar Arruda (OAB: 374348/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/
SP); Advogada: Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP); Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/
SP); Apelante: Luã Oliveira Barbosa; Advogado: Giovane Luiz de Freitas (OAB: 332629/SP); Advogada: Marli Almeida de
Oliveira (OAB: 268295/SP); Apelante: Antonio Rossi Júnior; Advogada: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB: 273753/SP);
Advogado: Antonio Rossi Júnior (OAB: 180751/SP); Apelante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; Advogada: Renata Lorena
Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP); Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP); Advogado: Raphael Bittar
Arruda (OAB: 374348/SP); Advogada: Barbara Passos Domingues de Oliveira (OAB: 415253/SP); Advogada: Clarissa Boscaine
(OAB: 243180/SP); Apelado: Municipio de Itapeva; Advogado: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Expetro Postos de Servicos Eireli e outro; Advogada: Renata
Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP); Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP); Advogado: Raphael
Bittar Arruda (OAB: 374348/SP); Interessado: T. L. F. Cavani Serviços Florestais Ltda; Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob
(OAB: 173878/SP); Interessado: André Luis Marinho Cavani; Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP);
Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP); Advogada: Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP);
Advogado: Raphael Bittar Arruda (OAB: 374348/SP)
1001409-87.2021.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001409-87.2021.8.26.0315; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Recorrente:
Município de Laranjal Paulista; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São
Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Apelada: Pâmela Bastos Molon; Advogado: José
Antônio de Oliveira (OAB: 160140/SP)
1027680-90.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027680-90.2024.8.26.0554; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
José do Nascimento e outro; Advogado: Aírton Carbonel Licht (OAB: 85087/RS); Apelado: Município de Santo André; Advogada:
Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP); Apelado: Fundação do Abc - Hospital da Mulher “maria José dos Santos Stein”
1016043-04.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016043-04.2024.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson
Pereira Loureiro; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1031480-29.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031480-29.2024.8.26.0554; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Rubens Mazzoli Carlos; Advogado: Nylson Pronestino Ramos (OAB: 189146/SP); Apelado: Município de Santo André;
Advogada: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador)
0009336-15.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009336-15.2023.8.26.0554; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: A. de C. M.; Advogada: Priscila Cristina Frade Marques (OAB: 241865/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: V. - F. P.
o V. da U. P.; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/
SP); Apelado: M. de S. A.; Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP); Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP)
(Procurador)
1049988-47.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapecerica da Serra;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
0007112-84.2011.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade 1 - Núcleo
4. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0 Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0007112-84.2011.8.26.0438; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB:
125814/SP) (Procurador); Apelado: Companhia Açucareira de Penápolis (Em Recuperação Judicial); Advogado: Fernando
Garcia Quijada (OAB: 118913/SP)
1041403-41.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041403-41.2024.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Demetrius Gimenez Maluf;
Advogado: Demetrius Gimenez Maluf (OAB: 106112/SP); Interessado: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital
Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador)
1005513-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005513-30.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Thiago de Oliveira Belmont; Advogada: Natalia Mantovani Conte (OAB: 458760/SP)
1005036-11.2019.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1005036-11.2019.8.26.0270; Assunto: Enriquecimento ilícito; Apelante: Luis Felipe Marinho
Cavani; Advogado: Raphael Bittar Arruda (OAB: 374348/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/
SP); Advogada: Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP); Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/
SP); Apelante: Luã Oliveira Barbosa; Advogado: Giovane Luiz de Freitas (OAB: 332629/SP); Advogada: Marli Almeida de
Oliveira (OAB: 268295/SP); Apelante: Antonio Rossi Júnior; Advogada: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB: 273753/SP);
Advogado: Antonio Rossi Júnior (OAB: 180751/SP); Apelante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; Advogada: Renata Lorena
Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP); Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP); Advogado: Raphael Bittar
Arruda (OAB: 374348/SP); Advogada: Barbara Passos Domingues de Oliveira (OAB: 415253/SP); Advogada: Clarissa Boscaine
(OAB: 243180/SP); Apelado: Municipio de Itapeva; Advogado: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Expetro Postos de Servicos Eireli e outro; Advogada: Renata
Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP); Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP); Advogado: Raphael
Bittar Arruda (OAB: 374348/SP); Interessado: T. L. F. Cavani Serviços Florestais Ltda; Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob
(OAB: 173878/SP); Interessado: André Luis Marinho Cavani; Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP);
Advogado: Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP); Advogada: Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP);
Advogado: Raphael Bittar Arruda (OAB: 374348/SP)
1001409-87.2021.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001409-87.2021.8.26.0315; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Recorrente:
Município de Laranjal Paulista; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São
Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Apelada: Pâmela Bastos Molon; Advogado: José
Antônio de Oliveira (OAB: 160140/SP)
1027680-90.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027680-90.2024.8.26.0554; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
José do Nascimento e outro; Advogado: Aírton Carbonel Licht (OAB: 85087/RS); Apelado: Município de Santo André; Advogada:
Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP); Apelado: Fundação do Abc - Hospital da Mulher “maria José dos Santos Stein”
1016043-04.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016043-04.2024.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson
Pereira Loureiro; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1031480-29.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031480-29.2024.8.26.0554; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Rubens Mazzoli Carlos; Advogado: Nylson Pronestino Ramos (OAB: 189146/SP); Apelado: Município de Santo André;
Advogada: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador)
0009336-15.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009336-15.2023.8.26.0554; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: A. de C. M.; Advogada: Priscila Cristina Frade Marques (OAB: 241865/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: V. - F. P.
o V. da U. P.; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/
SP); Apelado: M. de S. A.; Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP); Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP)
(Procurador)
1049988-47.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapecerica da Serra;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º