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Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos; Advogado: Arnaldo Nogueira
Serviços de Saúde;
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Identificação
Nº Processo: 1011041-84.2020.8.26.0053
Vara: 6ª Vara
Assunto: Serviços de Saúde;
Partes e Advogados
Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos *** Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos; Advogado: Arnaldo Nogueira
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernande *** Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apte/Apdo:
Apte: VALENTINA DA SILVA; Advogada: De *** VALENTINA DA SILVA; Advogada: Deyse de Fatima Lima (OAB: 277630/
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 1 *** Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Willian Alex Mota
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Willian Alex Mota
(OAB: 307003/SP); Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos; Advogado: Arnaldo Nogueira
Baptistella (OAB: 225600/SP)
1011041-84.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011041-84.2020.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apte/Apdo:
Cruzada Bandeirante São Camilo Assistencia Médica-Social; Advogada: Silvia Setubal (OAB: 314439/SP); Advogada: Janaína
Letícia Ghiraldi (OAB: 351894/SP); Advogado: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Daniel Branco Brillinger (OAB:
296405/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: VALENTINA DA SILVA; Advogada: Deyse de Fatima Lima (OAB: 277630/
SP); Reprtate: Iraneide Maria da Silva; Apda/Apte: Iraneide Maria da Silva; Advogada: Deyse de Fatima Lima (OAB: 277630/
SP)
1033831-68.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033831-68.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Marques
da Silva; Advogado: Paulo César da Costa (OAB: 195289/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000520-97.2021.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pariquera-Açu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000520-97.2021.8.26.0424; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP); Advogado: PAULO VITOR VIEIRA SILVA
(OAB: 224520/MG) (Procurador); Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me; Advogado: Ronaldo Manzo (OAB: 139205/SP)
1080387-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080387-20.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Linconl de Moraes Cardoso Pedro; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador)
0533522-46.2008.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0533522-46.2008.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Nova Dimensao Industriacomerconfeccoes Ltda; Advogado: Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB: 21348/SP);
Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)
1007541-55.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007541-55.2022.8.26.0565; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Danilo Augusto Santos; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/
SP); Apelado: ALESSANDRA RIBEIRO AUTOMOTIVOS; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador)
1007791-49.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007791-49.2024.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Noemia Soterio Benedicto; Advogado: Filipe Thomaz Mazon (OAB: 362516/SP)
1079039-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1079039-64.2023.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Claudia
Aparecida Ribeiro Brochieri; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori
(OAB: 481667/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1001224-93.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-93.2023.8.26.0407; Assunto: Horas Extras; Apelante: Fabio Veri; Advogado:
Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP); Apelado: Município de
Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador)
1044645-08.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044645-08.2024.8.26.0114; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante:
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/
SP); Apelada: Patrícia Elaine de Paula e outro; Advogada: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador)
1013799-60.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013799-60.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Willian Alex Mota
(OAB: 307003/SP); Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos; Advogado: Arnaldo Nogueira
Baptistella (OAB: 225600/SP)
1011041-84.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011041-84.2020.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apte/Apdo:
Cruzada Bandeirante São Camilo Assistencia Médica-Social; Advogada: Silvia Setubal (OAB: 314439/SP); Advogada: Janaína
Letícia Ghiraldi (OAB: 351894/SP); Advogado: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP); Advogado: Daniel Branco Brillinger (OAB:
296405/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: VALENTINA DA SILVA; Advogada: Deyse de Fatima Lima (OAB: 277630/
SP); Reprtate: Iraneide Maria da Silva; Apda/Apte: Iraneide Maria da Silva; Advogada: Deyse de Fatima Lima (OAB: 277630/
SP)
1033831-68.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033831-68.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz Marques
da Silva; Advogado: Paulo César da Costa (OAB: 195289/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000520-97.2021.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pariquera-Açu; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000520-97.2021.8.26.0424; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP); Advogado: PAULO VITOR VIEIRA SILVA
(OAB: 224520/MG) (Procurador); Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me; Advogado: Ronaldo Manzo (OAB: 139205/SP)
1080387-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080387-20.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Linconl de Moraes Cardoso Pedro; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador)
0533522-46.2008.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0533522-46.2008.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: Nova Dimensao Industriacomerconfeccoes Ltda; Advogado: Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB: 21348/SP);
Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)
1007541-55.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007541-55.2022.8.26.0565; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Danilo Augusto Santos; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/
SP); Apelado: ALESSANDRA RIBEIRO AUTOMOTIVOS; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador)
1007791-49.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007791-49.2024.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Noemia Soterio Benedicto; Advogado: Filipe Thomaz Mazon (OAB: 362516/SP)
1079039-64.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1079039-64.2023.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Claudia
Aparecida Ribeiro Brochieri; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori
(OAB: 481667/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador)
1001224-93.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-93.2023.8.26.0407; Assunto: Horas Extras; Apelante: Fabio Veri; Advogado:
Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP); Apelado: Município de
Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador)
1044645-08.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044645-08.2024.8.26.0114; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante:
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/
SP); Apelada: Patrícia Elaine de Paula e outro; Advogada: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador)
1013799-60.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1013799-60.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º