0020745-84.2019.5.04.0232

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 233
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - Intimado(s)/Citado(s):
COSERN - ANDERSON BARCELOS GAMARRA
- FRANCISCO NEIDER CAVALCANTE - PIRELLI PNEUS LTDA.
- PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.
A Reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN apresentou documentação relativa à apólice do A Reclamada PIRELLI PNEUS LTDA. apresentou documentação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
seguro garantia recursal (fls. 772/777 e fls.778/786). relativa à apólice do seguro garantia recursal (fls. 2438/2458).
Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento
dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
nº 1/2019 pela(s) apólice(s), os autos vieram-me conclusos. nº 1/2019 pela(s) apólice(s), os autos vieram-me conclusos.
Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST
(ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023) (ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023)
somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017
são passíveis de substituição. Nesse sentido, a decisão das fls. são passíveis de substituição. Nesse sentido, a decisão das fls.
767/768. 2462/2463.
Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA
DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de
DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação da DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação da
importância vinculada ao processo Ag-RR - 1318- importância vinculada ao processo RRAg - 20745-
91.2017.5.21.0008, em que figuram como partes FRANCISCO 84.2019.5.04.0232, em que figuram como partes ANDERSON
NEIDER CAVALCANTE e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO BARCELOS GAMARRA e PROMETEON TYRE GROUP
GRANDE DO NORTE - COSERN, em favor de COMPANHIA INDÚSTRIA BRASIL LTDA. E OUTRO, em favor de PIRELLI
ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, no PNEUS LTDA., no importe de R$50.291,80 (cinquenta mil duzentos
importe de R$19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais com e noventa e um reais e oitenta centavos), acrescido de juros e
trinta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, se correção monetária, se houver, referente aos depósitos recursais
houver, referente ao depósito recursal efetuado na data de efetuados nas datas de 18/1/2023 (fls. 1913/1914), 9/8/2023 (fls.
12/2/2019 (fls.588/589). 2311/2312) e 26/2/2024 (fls. 2381/2382), TRANSFERINDO-O para
Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como a conta bancária indicada expressamente pela parte requente, a
ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da saber: a conta corrente nº 01700-3, mantida na agência nº 0910, do
parte interessada e apresentado à instituição bancária competente, Banco 341 - Itaú S.A., de titularidade de PIRELLI PNEUS LTDA.,
para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de CNPJ nº 59.179.838/0001-37 (fls. 2438/2439).
valores, nos termos aqui deferidos. Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como
Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da
e posterior transferência dos valores através dos canais bancários parte interessada e apresentado à instituição bancária competente,
disponíveis. para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de
Cumpra-se. valores, nos termos aqui deferidos.
Após, retornem-me conclusos. Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento
Publique-se. e posterior transferência dos valores através dos canais bancários
Brasília, 21 de janeiro de 2025. disponíveis.
Cumpra-se.
Após, retornem-me conclusos.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Publique-se.
ALEXANDRE LUIZ RAMOS Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Ministro Relator
Processo Nº RRAg-0020745-84.2019.5.04.0232 Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Complemento Processo Eletrônico
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
Ministro Relator
Agravante, Agravado, PIRELLI PNEUS LTDA.
Recorrente e Recorrido
Advogado Dr. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421- Processo Nº AIRR-0020725-86.2020.5.04.0611
A/RS) Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. ROSSANA MARIA LOPES Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
BRACK(OAB: 17125-A/RS) Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
Agravante, Agravado, PROMETEON TYRE GROUP SANEAMENTO - CORSAN
Recorrente e Recorrido INDÚSTRIA BRASIL LTDA. Advogada Dra. CLARISSE DE SOUZA
Advogado Dr. GUSTAVO JUCHEM(OAB: 34421- ROZALES(OAB: 56479/RS)
A/RS) Advogada Dra. RENATA PEREIRA
Advogada Dra. ROSSANA MARIA LOPES ZANARDI(OAB: 33819/RS)
BRACK(OAB: 17125-A/RS) Advogada Dra. CLÁUDIA MARQUES
Agravado, Recorrente e ANDERSON BARCELOS GAMARRA VEÇOZZI(OAB: 49642-A/RS)
Recorrido Advogado Dr. ALEXANDER PIBERNAT CUNHA
Advogado Dr. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS CARDOSO(OAB: 95775-A/RS)
SANTOS(OAB: 48951-D/RS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461