0020560-06.2020.5.04.0331

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 237
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Agravante e Agravado NEDIO JOAO GIOVANELLA
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Advogado Dr. FERNANDO DA SILVA
CALVETE(OAB: 43031-A/RS)
Agravante e Agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Advogado Dr. BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB: ALEXANDRE LUIZ RAMOS
43026-A/RS)
Ministro Relator
Advogada Dra. CELIANA SURIS SIMÕES
PIRES(OAB: 47117/RS) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Advogado Dr. EUGÊNIO HAINZENREDER Processo Nº RRAg-0020560-06.2020.5.04.0331
JÚNIOR(OAB: 53691-A/RS) Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. MÔNICA CANELLAS Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
ROSSI(OAB: 28359-B/RS) Agravante, Agravado e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
Advogada Dra. LUCIANA BEZERRA DE Recorrido SANEAMENTO - CORSAN
ALMEIDA BITTENCOURT(OAB: Advogado Dr. BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB:
49955-A/RS) 43026-A/RS)
Advogado Dr. ALEXANDER PIBERNAT CUNHA Advogada Dra. CELIANA SURIS SIMÕES
CARDOSO(OAB: 95775-A/RS) PIRES(OAB: 47117/RS)
Advogada Dra. CLAUDIA KRELING Advogado Dr. EUGÊNIO HAINZENREDER
MEDEIROS(OAB: 111348/RS) JÚNIOR(OAB: 53691-A/RS)
Advogado Dr. THAIS DA ROSA Advogada Dra. MÔNICA CANELLAS
MALLMANN(OAB: 73871/RS) ROSSI(OAB: 28359-B/RS)
Advogado Dr. FELIPE DE ALMEIDA Advogado Dr. ROSÂNGELA CARRARO(OAB:
MOTTA(OAB: 78013-A/RS) 72891-A/RS)
Advogada Dra. MÔNIA MASOCHI FRIZON(OAB:
Intimado(s)/Citado(s): 93839/RS)
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Agravante, Agravado e CELSO ANDERSON LEMES
Recorrente
- NEDIO JOAO GIOVANELLA
Advogado Dr. PEDRO LUIZ CORREA
OSORIO(OAB: 15540/RS)
A Reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - Advogado Dr. ANTONIO ESCOSTEGUY
CORSAN apresentou documentação relativa à apólice do seguro CASTRO(OAB: 14433/RS)
garantia recursal (fls. 1546/1567).
Intimado(s)/Citado(s):
Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento
dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT - CELSO ANDERSON LEMES
nº 1/2019 pela apólice, os autos vieram-me conclusos. - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST
(ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023) A Reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 CORSAN apresentou documentação relativa à apólice do seguro
são passíveis de substituição. garantia recursal (fls. 1998/2021).
Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA Transcorridos in albis o prazo de manifestação sobre o atendimento
DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de dos requisitos indicados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação da nº 1/2019 pela(s) apólice(s), os autos vieram-me conclusos.
importância vinculada ao processo AIRR - 20811- Rememoro que, por força do posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST
75.2015.5.04.0791, em que figuram como partes NEDIO JOAO (ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, DeJT 06/10/2023)
GIOVANELLA e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE somente os depósitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017
SANEAMENTO - CORSAN, em favor de COMPANHIA são passíveis de substituição. Nesse sentido, a decisão das fls.
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, no importe de 223/224.
R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção Assim, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA
monetária, se houver, referente ao depósito recursal efetuado na DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO, a fim de
data de 2/4/2018 (fl. 1402), TRANSFERINDO-O para a conta DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL S.A. a liberação da
bancária indicada expressamente pela parte requente, a saber: a importância vinculada ao processo RRAg - 20560-
conta corrente nº 00000004-2, mantida na agência nº 2822 - 06.2020.5.04.0331, em que figuram como partes CELSO
Operação 003, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade ANDERSON LEMES e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, SANEAMENTO - CORSAN, em favor de COMPANHIA
CNPJ nº 92.802.784/0001-90 (fl. 1544/1545). RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, no importe de
Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção
ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da monetária, se houver, referente aos depósitos recursais efetuados
parte interessada e apresentado à instituição bancária competente, nas datas de 20/1/2021 (fl. 1690) e 15/7/2021 (fl. 1871),
para o seu regular cumprimento, solicitando a transferência de TRANSFERINDO-O para a conta bancária indicada expressamente
valores, nos termos aqui deferidos. pela parte requente, a saber: a conta corrente nº 00000004-2,
Deverá a Reclamada, ora Requerente, acompanhar o levantamento mantida na agência nº 2822 - Operação 003, da CAIXA
e posterior transferência dos valores através dos canais bancários ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de COMPANHIA
disponíveis. RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, CNPJ nº
Cumpra-se. 92.802.784/0001-90 (fl. 1998/1999).
Após, retornem-me conclusos. Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá também como
Publique-se. ofício, que deverá ser impresso diretamente pelo procurador da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461