COMPLETO],

CÓDIGO CHK – PH 001
PROCEDIMENTO OPERACIONAL
PADRÃO - POP
EDIÇÃO Primeira
DATA DA 04/11/2024
CHECKLIST AÇÕES REAIS OU PUBLICAÇÃO
PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
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PÁGINA
LEGENDA
S = Sim N = Não OBS = Observação NA = Não se aplica
1 - AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
ITEM REQUISITOS S N NA
01 Proceda à análise da Matrícula, fazendo um resumo de todos os atos positivos
existentes (último registro de aquisição, ônus, averbação de edificação, etc);
com base nesse resumo, no qual indica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rá o(s) proprietário(s) atual(is) e os ônus
em vigor, passe à análise do título;
02 Verificar o contraditório! Há outros títulos anteriores tramitando no cartório
sobre o mesmo imóvel? (art. 182 e 186 da Lei 6.015/73 c/c 574 do Provimento
42/2020 CGJ/MT).
03 Consta no termo/decisão/ofício apresentado, a descrição do imóvel e/ou a
indicação da matrícula (art. 221 c/c art. 222 da Lei 6.015/73);
Na hipótese do título possuir especialidade objetiva que viabilize a
determinação do imóvel, eventuais informações secundárias poderão ser
apresentadas por meio de requerimento/declaração da parte interessada.
04 Trata-se de citações praticadas em ações reais ou pessoais reipersecutórios? Ou
se refere a um direito pessoal com repercussão sobre o imóvel? Verificar a
titularidade e correspondência com o polo passivo da ação.
Para o registro serão cobrados os emolumentos com valor declarado sobre o
valor da causa, nos termos do art. 219 do Prov. 42/2020 da CNGCE/MT
05 Trata-se de anúncio de existência de ação de anulação de ato jurídico, no qual
omandado não constar valor da causa? Se positivo, trata-se de averbação sem
valor declarado nos termos do art. 225 do Prov. 42/2020 da CNGCE/MT
06 Trata-se de Certidão Premonitória, expedida nos termos do art. 828 do CPC em
sede de execução?
Se sim, deverá ser apresentado requerimento com firma reconhecida do
interessado, com indicação do número da matrícula e ciência de eventuais
hipotecas cedulares, sendo cobrado um ato de averbação sem valor declarado.
07 Trata-se de decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados
ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência?
Se sim, consta a determinação judicial para averbação, com identificação das
partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída
(art. 56 da Lei 13.097/2015)
Se positivo, será cobrado um ato de averbação sem valor declarado.
MINUTA
AV-[nº do ato]-[nº da matrícula] - Protocolo nº [nº do protocolo], em [data do protocolo] – AVERBAÇÃO
DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - Com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil, e nos termos do
Requerimento firmado em [Cidade]-[UF], aos [dia/mês/ano], pela parte interessada [NOME COMPLETO],
[nacionalidade], capaz, [profissão], nascid[a/o] [em/aos] [dia/mês/ano], em [Cidade]-[UF], filh[a/o] de [filiação],
portador[a] da CI RG nº [RG], inscrit[a/o] no CPF/MF sob nº [CPF/CNPJ], residente e domiciliad[o/a] na
[Rua/Av.etc], em [Cidade]-[UF], acompanhado de Certidão Premonitória, expedido pelo Juízo da [nº da vara]
Vara da Comarca de [Cidade]-[UF], [em/aos] [dia/mês/ano], subscrito pel[o/a] MM[o/a] [Juiz/Juíza] de Direito,
Dr[a]. [nome do Juiz(a)], documentos que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE NA PRESENTE
MATRÍCULA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO - Processo nº [nº], em trâmite na [juízo], onde figura como autora
Disponibilizado - 05/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11823 Caderno de Anexos Página 11 de 60