completo, CNPJ, endereço atualizado);

037 equipamentos de informática, pertencentes ao acervo patrimonial desta
165416 Comarca. O valor total dos bens avaliados é de R$ 44.489,51 (quarenta e
049 quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos).
269790 1.2. Os bens serão doados no estado de conservação em que se encontram,
026 não cabendo qualquer garantia ou reclamação posterior, uma vez que os
128022 custos de manutenção superam 50% de seu valor depreciado e os itens já
038 não atendem às especificações té ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cnicas do Tribunal. A doação será
165635 formalizada mediante assinatura de Termo de Doação Pública.
050 2. DA PARTICIPAÇÃO
299793 2.1. Poderão participar do processo de doação as entidades listadas,
027 observando-se a seguinte ordem de prioridade:
128033 a) Órgãos públicos municipais;
039 b) Órgãos públicos estaduais;
168911 c) Órgãos públicos federais;
051 d) Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, reconhecidas de
269794 utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso;
028 e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
128034 3. DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO
040 3.1. As entidades interessadas deverão protocolar requerimento formal por
189411 meio do sistema Protocolo Administrativo Virtual (PAV), disponível no
052 endereço eletrônico: e-mail: HYPERLINK “mailto:aripuana@tjmt.jus.br“
029 aripuana@tjmt.jus.br.
137719 3.2. O período para protocolo será de 14 de julho de 2025 a 18 de julho de
041 2025.
189414 3.3. No requerimento, a entidade deverá indicar de forma expressa o(s) item
053 (ns) pretendido(s), conforme numeração e descrição constantes no Anexo I.
030 4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
138918 4.1. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos
042 digitalizados:
189415 a) Pedido formal (ofício dirigido à Direção do Foro, com justificativa para o
054 recebimento da doação);
031 b) Dados da instituição (nome completo, CNPJ, endereço atualizado);
144254 c) Ato constitutivo e de representação:
043 d) Lei de utilidade pública e/ou estatuto social registrado;
194715 e) Ata de eleição e posse da diretoria vigente, registrada, ou portaria de
055 nomeação no caso de órgão público;
032 f) Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
151552 g) Contatos (e-mail e telefone);
044 h) Certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal.
194720 5. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
056 5.1. As solicitações habilitadas serão classificadas conforme a ordem de
033 prioridade estabelecida no item 2.1 deste edital.
157892 5.2. Havendo mais de uma entidade com o mesmo nível de prioridade
045 interessada no mesmo item, terá preferência aquela que primeiro protocolar o
195544 pedido no sistema PAV.
057 5.3. Caso sejam constatadas pendências na documentação apresentada, a
034 solicitante será notificada para regularização no prazo de 24 (vinte e quatro)
158220 horas, sob pena de inabilitação.
046 6. DA RETIRADA DOS BENS
207933 6.1. As entidades contempladas serão convocadas por e-mail ou telefone
058 para assinatura do Termo de Doação e retirada dos bens.
035 6.2. Todas as despesas de remoção, carregamento e transporte correrão por
159133 conta exclusiva da donatária.
047 6.3. A não retirada dos bens no prazo estipulado será considerada
269781 desistência, sendo os itens disponibilizados para a próxima entidade
059 habilitada, conforme ordem de classificação.
036 7. DISPOSIÇÕES GERAIS
164177 7.1. A Direção do Foro reserva-se o direito de retirar, a qualquer tempo,
048 qualquer bem listado no Anexo I, mediante justificativa administrativa.
269789 7.2. Os bens que não forem objeto de doação serão destinados a empresas
060 ou cooperativas de reciclagem ou terão outro descarte ambientalmente
(assinado digitalmente) correto.
MAYKON DE LIMA BESSA 7.3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Direção do Foro da
Gestor Geral Comarca de Aripuanã/MT.
Publique-se. Cumpra-se.
Entrância Inicial Aripuanã/MT, 10 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Guilherme Leite Roriz
Comarca de Aripuanã Juiz Substituto em Substituição Legal
Diretor do Foro
Edital ANEXO I
LISTA DE BENS
Item
EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 01/2025 Patrimônio
O Excelentíssimo Senhor Doutor Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto em Descrição
Substituição Legal e Diretor do Foro da Comarca de Aripuanã/MT, no uso de 1
suas atribuições legais, 83085
TORNA PÚBLICO que será realizado o procedimento de DOAÇÃO DE BENS MONITOR
MÓVEIS INSERVÍVEIS, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei 2
Federal nº 14.133/2021, Portaria TJMT/PRES nº 355/2023-C.ADM e decisão 85460
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferida no SERVIDOR DELL POWEREDGE R610
presente processo CIA n. 0025930-66.2025.8.11.0000. 3
1. DO OBJETO 93466
1.1. O presente Edital tem por objeto a doação de bens móveis inservíveis REFRIGERADOR ELECTROLUX FRIGOBAR 130L
classificados como antieconômicos, incluindo mobiliário, eletrodomésticos e 4
Disponibilizado 11/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11983 23