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Identificação
Nº Processo: 1024747-37.2013.8.26.0100
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
prazo de 15(quinze) dias, o quanto necessário à intimação pessoal da parte executada, recolhendo as despesas pertinentes e
indicando endereço. A ausência de recolhimento das despesas para intimação do executado acarretará o desbloqueio dos
valores constritos. No mais, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 15 (quinze)
dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o
art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: LAURICE KANAAN COSTA (OAB 174893/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE
JESUS (OAB 395216/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP)
Processo 1024747-37.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AMBITEC S/A
- Vistos. Ciência do(s) resultado(s) obtido(s) na(s) pesquisa(s) realizada(s). Manifeste-se a parte exequente em termos de
prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo
e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA
BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
Processo 1026197-97.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lerzi Maria Moreira Cardoso
- CETELEM Brasil S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. À luz dos artigos 10 e 1023, § 2º, ambos do Código
de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Intime-se. -
ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
Processo 1029784-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Simone Francisca Ferreira
Garcia - Julio Afonso Giugliano - Vistos. Fls. 239: sem prejuízo do prazo para apresentação de contrarrazões, expeça-se mandado
de levantamento eletrônico em favor do perito Edison d’Adréa Cinelli, referente ao depósito de fls. 156. Para expedição do MLE,
o Ilustre advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados
preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de
preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções
e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_
br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPW WA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo
e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), JULIO AFONSO
GIUGLIANO (OAB 106832/SP)
Processo 1029793-21.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vitoria Ferreira de Morais - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação (fls. 493/520), entendo prejudicados os
embargos de declaração de fls. 217/223. Verifico, todavia, que assiste razão ao requerido quanto ao alegado às fls. 490/192.
Por erro sistêmico, foi lançada a decisão referente ao cumprimento 0045908-67.2024 nestes autos. Por isso, torno sem
efeito a decisão de fls. 486/487 e a translado aos autos corretos. Sem prejuízo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) em
contrarrazões à apelação no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São
Paulo (seção de Direito Privado) com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Em cumprimento ao Provimento CG
n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo relativo ao recurso
apresentado às fls. 493/520 foi calculado às fls. 523. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO
DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1031372-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Junte o Requerente o andamento processual da carta precatória distribuída, no prazo de 10 dias. - ADV:
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 1033383-89.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - Interglobal Consultoria e Administração - - Celismar Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fl. 632/633: para que
seja apreciado o pedido de realização de pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento
da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço
eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na
omissão, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921
do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TSUMYOSHI HARADA (OAB 164787/
SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
Processo 1034266-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Elias Vieira de
Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Intime-se o perito, por e-mail, para que informe a
possibilidade de complementar o laudo já realizado, adequando os honorários para o trabalho complementar. Intime-se. - ADV:
ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CLECIUS CARLOS PEIXE MARTINS PERES DE SOUZA (OAB
231566/SP)
Processo 1035913-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Valdelice
Gonçalves Silva - Vistos. Fls. 470: Indefiro. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos
do artigo 292 do CPC. Ademais, o o rol previsto pelo art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 é taxativo, inexistindo amparo legal
para o pedido de postergação do recolhimento de custas, uma vez que a Lei Estadual 11.608/2003 foi clara ao estabelecer, em
seu artigo 5º, quais as hipóteses em que é cabível o diferimento do recolhimento, não havendo previsão para concessão do
benefício no caso ora em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferimento de custas processuais. Inteligência
do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira momentânea.
Ademais, ausência de impugnação específica quanto à natureza taxativa do rol previsto no mencionado dispositivo legal, no
qual a ação de origem não se enquadra. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP AI 2049806-72.2020.8.26.0000.
5ª Câmara de Direito Público. Relatora: Heloísa Martins Mimessi, Data do julgamento: 27/04/2020). Sendo assim, indefiro os
pedidos formulados e concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, sob
pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THAIS MATOS RIBEIRO (OAB 293478/SP)
Processo 1037071-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Daniela Guimaraes Rondini de Paula - Banco ABC Brasil S.A. - - Construtora Erp Ltda. - - Everton Reis de Paula - - Ederson
Reis de Paula - Informem as partes, em 02 dias, nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, OAB) e endereço de e-mail
de todos que participarão da audiência designada para o dia 05/02/2024 às 14h30. - ADV: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB
196015/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), RENATA MORAIS BERSAN (OAB 237664/SP), CLEUZA ANNA
COBEIN (OAB 30650/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)
Processo 1037678-67.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Dercílio Luiz de Santana - -
Jaqueline Ferreira de Santana - - Gustavo Ferreira de Santana - Day Hospital de Ermelino Matarazzo S/A Ltda. - - Assistência
Médica São Miguel Ltda - - Frederico Galves Malerba - Vistos. Fls. 1491/1507: Para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
prazo de 15(quinze) dias, o quanto necessário à intimação pessoal da parte executada, recolhendo as despesas pertinentes e
indicando endereço. A ausência de recolhimento das despesas para intimação do executado acarretará o desbloqueio dos
valores constritos. No mais, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 15 (quinze)
dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o
art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: LAURICE KANAAN COSTA (OAB 174893/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE
JESUS (OAB 395216/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP)
Processo 1024747-37.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AMBITEC S/A
- Vistos. Ciência do(s) resultado(s) obtido(s) na(s) pesquisa(s) realizada(s). Manifeste-se a parte exequente em termos de
prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo
e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA
BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
Processo 1026197-97.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lerzi Maria Moreira Cardoso
- CETELEM Brasil S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. À luz dos artigos 10 e 1023, § 2º, ambos do Código
de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Intime-se. -
ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
Processo 1029784-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Simone Francisca Ferreira
Garcia - Julio Afonso Giugliano - Vistos. Fls. 239: sem prejuízo do prazo para apresentação de contrarrazões, expeça-se mandado
de levantamento eletrônico em favor do perito Edison d’Adréa Cinelli, referente ao depósito de fls. 156. Para expedição do MLE,
o Ilustre advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados
preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de
preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções
e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_
br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPW WA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo
e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), JULIO AFONSO
GIUGLIANO (OAB 106832/SP)
Processo 1029793-21.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vitoria Ferreira de Morais - Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação (fls. 493/520), entendo prejudicados os
embargos de declaração de fls. 217/223. Verifico, todavia, que assiste razão ao requerido quanto ao alegado às fls. 490/192.
Por erro sistêmico, foi lançada a decisão referente ao cumprimento 0045908-67.2024 nestes autos. Por isso, torno sem
efeito a decisão de fls. 486/487 e a translado aos autos corretos. Sem prejuízo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) em
contrarrazões à apelação no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São
Paulo (seção de Direito Privado) com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Em cumprimento ao Provimento CG
n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo relativo ao recurso
apresentado às fls. 493/520 foi calculado às fls. 523. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO
DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1031372-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. - Junte o Requerente o andamento processual da carta precatória distribuída, no prazo de 10 dias. - ADV:
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 1033383-89.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - Interglobal Consultoria e Administração - - Celismar Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fl. 632/633: para que
seja apreciado o pedido de realização de pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento
da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço
eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na
omissão, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921
do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TSUMYOSHI HARADA (OAB 164787/
SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/
SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
Processo 1034266-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Elias Vieira de
Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Intime-se o perito, por e-mail, para que informe a
possibilidade de complementar o laudo já realizado, adequando os honorários para o trabalho complementar. Intime-se. - ADV:
ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CLECIUS CARLOS PEIXE MARTINS PERES DE SOUZA (OAB
231566/SP)
Processo 1035913-86.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Valdelice
Gonçalves Silva - Vistos. Fls. 470: Indefiro. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos
do artigo 292 do CPC. Ademais, o o rol previsto pelo art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 é taxativo, inexistindo amparo legal
para o pedido de postergação do recolhimento de custas, uma vez que a Lei Estadual 11.608/2003 foi clara ao estabelecer, em
seu artigo 5º, quais as hipóteses em que é cabível o diferimento do recolhimento, não havendo previsão para concessão do
benefício no caso ora em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferimento de custas processuais. Inteligência
do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira momentânea.
Ademais, ausência de impugnação específica quanto à natureza taxativa do rol previsto no mencionado dispositivo legal, no
qual a ação de origem não se enquadra. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP AI 2049806-72.2020.8.26.0000.
5ª Câmara de Direito Público. Relatora: Heloísa Martins Mimessi, Data do julgamento: 27/04/2020). Sendo assim, indefiro os
pedidos formulados e concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, sob
pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THAIS MATOS RIBEIRO (OAB 293478/SP)
Processo 1037071-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -
Daniela Guimaraes Rondini de Paula - Banco ABC Brasil S.A. - - Construtora Erp Ltda. - - Everton Reis de Paula - - Ederson
Reis de Paula - Informem as partes, em 02 dias, nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, OAB) e endereço de e-mail
de todos que participarão da audiência designada para o dia 05/02/2024 às 14h30. - ADV: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB
196015/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), RENATA MORAIS BERSAN (OAB 237664/SP), CLEUZA ANNA
COBEIN (OAB 30650/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)
Processo 1037678-67.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Dercílio Luiz de Santana - -
Jaqueline Ferreira de Santana - - Gustavo Ferreira de Santana - Day Hospital de Ermelino Matarazzo S/A Ltda. - - Assistência
Médica São Miguel Ltda - - Frederico Galves Malerba - Vistos. Fls. 1491/1507: Para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º