completo:_________________ Identidade: _________Órgão Exp: Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso- FAMATO;

convocado, no caso de nomeação imediata para o ato. disponível em HYPERLINK “https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo“ \h
https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo
9.1. Se o caso advogado não puder se fazer presente, será acionado o destino “Comarcas > Nova Canaã do Norte“ e as informações adicionais
próximo da lista, obedecendo-se rigorosamente a lista de nomeação, restando pelos telefones (66) 3551-1105, de segunda a sexta-feira, úteis, das 12h até
-lhe a pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eclusa a oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações. 19h.
DAS INSCRIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
10. Por fim, ficam ainda cientificados de que a recusa imotivada de atuação - A inscrição deverá ser realizada, no período de 05/02/2024 até 29/02/2024,
em três oportunidades consecutivas (incluindo a hipótese de não atendimento exclusivamente, por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV,
do telefone celular/comercial), acarretarão a exclusão da respectiva lista (A, disponível em HYPERLINK “https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo“ \h
B, C e D), sem prejuízo de futuro novo cadastramento, quando da publicação https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo
de novo edital. destino “Comarcas > Nova Canaã do Norte“, nos termos da Portaria n. 425-
PRES/2020, incluindo-se sábados, domingos e feriados.
11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO
de Nova Canaã do Norte. - São requisitos para o credenciamento:
Conforme a Resolução do CNJ n. 236/2016, constitui requisito mínimo para o
12. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro credenciamento de leiloeiros públicos o exercício profissional por pelo menos
possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital, que será 03 (três) anos (CPC, art. 880, § 3º);
afixado no local de costume e publicado na forma da Lei, bem como Estar registrado perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso -
encaminhado à OAB/MT. Eu __________________________Wilson de JUCEMAT (leiloeiro oficial) nos termos do artigo 1° do Decreto n. 21.981/1932
Oliveira do Nascimento, Gestor Geral que digitei. e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO
(leiloeiro rural) nos termos do artigo 3º da Lei n. 4.021/1961;
Ser inscrito junto à Previdência Social e estar em dia com as contribuições
Nova Canaã do Norte, 25 de janeiro de 2024. devidas ao INSS;
Não ser cônjuge, companheiro (a) ou parente até o segundo grau civil de Juiz
que integra o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
- Pedido de Credenciamento deverá ser feito conforme modelo constante do
Ricardo Frazon Menegucci Anexo I e deve obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
Juiz de Direito e Diretor do Foro Cópia autenticada do registro como leiloeiro oficial perante a Junta Comercial
ANEXO I do Estado de Mato Grosso - JUSCEMAT;
FICHA DE INSCRIÇÃO Cópia autenticada do registro como leiloeiro rural perante a Federação da
Nome completo:_________________ Identidade: _________Órgão Exp: Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso- FAMATO;
_______Data de Exp: _______Data de Nascimento: ___________ CPF: Curriculum vitae discriminativo da atuação como leiloeiro oficial ou rural;
__________OAB: _________UF: ______ Data de Exp: _________ Cópia autenticada dos documentos que comprovem a inscrição junto a
Nacionalidade: _________ __________Naturalidade: ______________ UF: Previdência Social e respectiva CND;
________ Estado Civil: Filiação: Pai: Declaração com firma reconhecida afirmando não ser cônjuge, companheiro
_______________________________________________________________ (a) ou parente até o segundo grau civil de Juiz que integra o corpo de
Mãe: magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
_______________________________________________________________ DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
____ ENDEREÇO RESIDENCIAL (ATUAL) Rua: _____________Bairro: - Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a
___________Cidade: __________ UF: CEP: _________FONE:________ documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou
Celular: __________E-mail: ________ ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO Rua: Inobservância de qualquer exigência contida neste Edital.
___________ Bairro: ________ Cidade: ________UF: _________ CEP: - O habilitante ao credenciamento será intimado da decisão proferida no seu
_________ FONE: ___________Celular: ____________E-mail funcional: processo de requerimento por meio do e-mail informado;
___________INTERESSE DE ATUAÇÃO ( ) LISTA A: atuação em causas e - A relação dos leiloeiros credenciados será publicada no DJE, após o
audiências cíveis. ( ) LISTA B: atuação em causas e audiências criminais. ( ) transcurso do prazo para recurso.
LISTA C: atuação em audiências de custódias. ( ) LISTA D: atuação em - Serão credenciados os Leiloeiros (oficiais e rurais) que atenderem às
julgamentos perante o Tribunal do Júri. exigências e necessidades elencadas neste Edital, os quais comporão o rol
Declaro que, ACEITO ser intimado de todo os atos e termos da ação penal via dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões do Fórum da Comarca de
DJE, nos termos do art. 385 § 2° da CNGC. ( ) SIM ( ) NÃO ANEXO I FICHA Nova Canaã do Norte/MT.
DE INSCRIÇÃO Pelo presente nos moldes do Edital n° 04/2022/DF do Fórum DO RECURSO
da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, declaro ciência das disposições - O habilitante que tiver seu pedido indeferido poderá recorrer da decisão no
contidas no mesmo, bem como atesto minha regular inscrição como prazo de 03 (três) dias úteis, a contar de sua intimação;
advogados nos quadros da Ordem dos advogados do Brasil, motivo pelo qual - O recurso será decidido pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro da Comarca de
solicito nesta ocasião, o cadastramento como defensor dativo nas áreas de Nova Canaã do Norte /MT.
interesse acima específicas. Presto, ainda, o compromisso de que possuo DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
disponibilidade pessoal aos assistidos, bem como para comparecimento - Os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros
imediato à sala de audiência em até 15 minutos após ser convocado, no caso credenciados perante o órgão judiciário, conforme norma local e legal e
de nomeação imediata para o ato. deverão atender aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e
___/___/2023. segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre
ADVOGADO REQUERENTE certificação digital.
- O leilão poderá ser realizado de forma presencial, eletrônica ou simultânea
(eletrônica e presencial)
- O descredenciamento ocorrerá, a qualquer tempo, por iniciativa do leiloeiro e
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS
pela constatação do não atendimento dos requisitos especificados no
presente Edital sem que ao descredenciado caiba qualquer indenização.
EDITAL N. 01/2024
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
O Exmo. Dr. RICARDO FRAZON MENEGUCCI, MM. Juiz de Direito e Diretor
possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital, que será
do Foro desta Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, no uso de suas
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
atribuições legais com fundamento na Resolução do CNJ n. 236/2016 e
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
observância ao disposto nos Provimentos do CM n. 25/2011 e 24/2012,
Nova Canaã do Norte-MT, 25 de janeiro de 2024.
considerando a necessidade de adotar medidas procedimentais para
realização dos leilões judiciais na Comarca de Nova Canaã do Norte, torna
Ricardo Frazon Menegucci
pública a abertura de inscrições para o credenciamento dos Leiloeiros
Juiz de Direito e Diretor do Fórum
(Oficiais e Rurais) Públicos, o qual será regido de acordo com as instruções
ANEXO I – Do Edital de Credenciamento de Leiloeiros Públicos
deste Edital.
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Os referidos profissionais terão atuação nos processos de execuções, nos
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA
cumprimentos de sentença e nos processos criminais que se exige a venda
COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NO NORTE-MT.
de bens apreendidos.
___________________________________________(qualificação), na forma
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
do Decreto 21.981/1932, com registro na Junta Comercial do
- Ao credenciamento para Leiloeiros (oficial e rural) Públicos aplicam-se as
_________________ sob n._______________ ou na Federação da
regras deste Edital e da Resolução do CNJ n. 236/2016.
Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso FAMATO, n.
- São partes integrantes deste Edital: Anexo I - Requerimento de
_____________ portador da RG n. _________________. CPF n.
Credenciamento e Anexo II - Termo de Compromisso do Leiloeiro.
______________, com domicílio_______________________________, requer
- Todos os questionamentos relacionados ao Edital deverão ser
seja deferido seu credenciamento junto ao Fórum da Comarca de Nova
encaminhados via protocolo ao Jui(í)z(a) Diretor(a) do Foro da Comarca de
Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de realizar alienação
Nova Canaã do Norte-MT por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV,
Disponibilizado 26/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11631 20