Processo ativo
completo, número do RG e CPF informo que servidor(a) infringido o artigo 110 do mencionado Estatuto durante o lapso
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Identificação
Nº Processo: 0734481-35.2018.8.11.0001
Vara: Criminal
Partes e Advogados
Nome: completo, número do RG e CPF informo que servidor(a) infri *** completo, número do RG e CPF informo que servidor(a) infringido o artigo 110 do mencionado Estatuto durante o lapso
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nada mais havendo a consignar, a MMª Juíza ordenou que se encerrasse o injustificadas, procedo à retificação da decisão que concedeu a licença-prêmio
presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. referente ao quinquênio 2014/2019, constante no andamento n. 7, de modo
Eu, LUANY CARLOS DA SILVA (assessora de gabinete I), que o digitei. que: Onde se lê: “[...] quinquênio de 23/08/2014 a 23/11/2019“; Leia-se: “[...]
(assinado digitalmente) quinquênio de 23/11/2014 a 23/02/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0, em razão da existência de 9 (nove)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA faltas injustificadas no período em questão” , mantendo inalterados os
Juíza de Direito Diretora do Foro fundamentos da decisão. Por medida de celeridade e economia processual, a
cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação
Gerência de Recursos Humanos (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF). Intime-se a parte requerente via e-mail.
Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 9 de outubro de 2024.
Portaria (assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza-Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá
Número de referência expediente CIA: 0734481-35.2018.8.11.0001 CIA N. 0059954-54.2024.8.11.0001
INTIMO a Senhora JENNEFER DAYSIE FLORIANO CARDOSO, CPF: PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 86/2024
024.xxx.xxx-08, para declarar interesse em assumir a vaga de fisioterapeuta Requerente: MARA MARIA DOS SANTOS MIRANDA
especialidade Pilates Studio no Ambulatório da Comarca de CUIABÁ/MT, [...]
referente ao processo seletivo em vigor no prazo de 02 (dois) dias, constando Desse modo, uma vez completado o período aquisitivo e não tendo o(a)
os seguintes termos: “nome completo, número do RG e CPF informo que servidor(a) infringido o artigo 110 do mencionado Estatuto durante o lapso
tenho interesse em assumir a vaga de fisioterapeuta especialidade Pilates vindicado, DEFIRO o pedido formulado por MARA MARIA DOS SANTOS
Studio no Ambulatório da Comarca de CUIABÁ/MT. Data e assinatura” MIRANDA, matrícula n. 11256, a fim de conceder-lhe a licença-prêmio por
Intimo também, que em havendo interesse, a candidata deverá encaminhar assiduidade referente ao quinquênio de 06/10/2019 a 06/10/2024,
cópia legível RG, CPF, juntando a respectiva declaração de interesse via condicionando o usufruto à prévia solicitação ao Gestor imediato, observada a
Protocolo Administrativo Virtual ( HYPERLINK “http://www.pav.tjmt.jus.br“ anuência deste e a conveniência do serviço público.
www.pav.tjmt.jus.br), na opção “Gerar Protocolo”, selecionar Protocolo Por medida de celeridade e economia processual, a cópia desta decisão
Destino “Comarcas”, e selecionar a Comarca de Cuiabá. Preencher os dados servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n.
solicitados e no campo “Documentos” habilitar a opção “Possui 02/2021/DF).
expediente/processo vinculado?”; selecionar o tipo de vínculo “Expediente” e Decorrido o prazo para eventual recurso, façam-se as anotações e
informar o número 0734481-35.2018.8.11.0001. comunicações necessárias e arquive-se o presente com as cautelas legais.
(assinado digitalmente) Intime-se a parte requerente via e-mail.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Publique-se. Cumpra-se.
Juíza de Direito Diretora do Foro Cuiabá/MT, 9 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 544/2024 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
Varas Criminais
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0751620-
87.2024.8.11.0001, 1ª Vara Criminal
RESOLVE:
Edital
Art. 1º. Designar a servidor a Larissa Marques de Arruda e Silva, Analista
Judiciária, matrícula n. 42787, para exercer, em substituição, com ônus, a
função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC, da Secretaria da Central
ABEL DOMINGOS PINHEIRO SIMOES
de Processamento Eletrônico - Comarca de Cuiabá - SDCR, no período de
ABILIO CAMILO FERNANDES NETO
17/10/2024 a 29/10/ 2024, durante o afastamento da titular Cátia Valéria Maciel
ABNER AMANCIO FERREIRA JUNIOR
de Arruda, matrícula n. 2479, em usufruto de folgas compensatórias, nos
ACACIA RODRIGUES SILVA E SILVA
termos da Portaria TJMT/PRES n. 845/2022.
ACIR ANDRE NOVACZYK
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ACKERMAN SALVIA FORTES
(assinado digitalmente)
ACSA ARAUJO AMORIM
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ACY FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA
Juíza de Direito Diretora do Foro
ADAIR DE LIMA
ADAIR MARCIA OLIVEIRA SILVA
ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 543/2024 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024. ADEILSON APARICIO DA COSTA
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza ADEILSON NEVES DE OLIVEIRA
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e ADELIA ISABEL DA CUNHA ALVES
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0751488- ADEMAR SALES MACAUBAS
30.2024.8.11.0001, ADEMIR FRANCISCO ROZA
ADEMIR MARTINS DA SILVA
RESOLVE: ADENIL CAMPOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Art. 1º. Designar a servidor a Márcia Guarim, Técnica Judiciária, matrícula n. ADENIR RIBEIRO CORREA
7960, para exercer, em substituição, com ônus, a função de confiança de ADERLAYNE JENNIFER DE OLIVEIRA SILVA SOUZA
Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, da Central de Administraç ão da Comarca ADERSON LEMES DA SILVA
de Cuiabá - SDCR, no período de 09/10/2024 a 18/10/2024, durante o ADEVANILDES REIS DA SILVA
afastamento da titular Demetilde Benedita de Assis, matrícula n. 5196, em ADEYZE CONCEICAO RODRIGUES SILVA
usufruto de férias referentes ao exercício de 2024, nos termos da Portaria ADILENE MOREIRA SANTOS
TJMT/PRES n. 845/2022. ADILSON CRISTOVAO DE PAULA PADILHA
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADILSON DAMIAO DA SILVA CRUZ
(assinado digitalmente) ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS
Juíza de Direito Diretora do Foro ADILSON MIKUSKA
ADILSON ROCHA DE JESUS
Decisão ADILSON SOARES DA SILVA
ADINEU MISAEL DOS SANTOS
ADIRSON HENRIQUE RODRIGUES DE CASTRO
CIA n. 0071969-34.2019.8.11.0000 ADIRZE SEBASTIANA ALVES RIBEIRO
PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 041/2021 ADJAIME RAMOS DE SOUSA
REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO Vistos. ADJAIR ROQUE DE ARRUDA
Considerando a Informação n. 150/2024/GRHFC prestada pela Gestão de ADMAR ARTIAGA
Recursos Humanos do Fórum da Capital, no qual comunicou que a licença- ADMIL SILVA DE MORAES
prêmio por assiduidade concedida ao servidor PAULO RODRIGUES ADMILSON BATISTA DA SILVA
FERREIRA FILHO, matrícula n. 7915, relativo ao período de 23/08/2009 a ADMILSON CATARINO GUERRA
23/08/2014 foi postergada para 23/11/2014, em virtude de 11 (onze) faltas ADMILSON GONCALVES PARREIRA
Disponibilizado 10/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11806 15
presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. referente ao quinquênio 2014/2019, constante no andamento n. 7, de modo
Eu, LUANY CARLOS DA SILVA (assessora de gabinete I), que o digitei. que: Onde se lê: “[...] quinquênio de 23/08/2014 a 23/11/2019“; Leia-se: “[...]
(assinado digitalmente) quinquênio de 23/11/2014 a 23/02/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0, em razão da existência de 9 (nove)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA faltas injustificadas no período em questão” , mantendo inalterados os
Juíza de Direito Diretora do Foro fundamentos da decisão. Por medida de celeridade e economia processual, a
cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação
Gerência de Recursos Humanos (Ordem de Serviço n. 02/2021/DF). Intime-se a parte requerente via e-mail.
Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 9 de outubro de 2024.
Portaria (assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza-Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá
Número de referência expediente CIA: 0734481-35.2018.8.11.0001 CIA N. 0059954-54.2024.8.11.0001
INTIMO a Senhora JENNEFER DAYSIE FLORIANO CARDOSO, CPF: PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 86/2024
024.xxx.xxx-08, para declarar interesse em assumir a vaga de fisioterapeuta Requerente: MARA MARIA DOS SANTOS MIRANDA
especialidade Pilates Studio no Ambulatório da Comarca de CUIABÁ/MT, [...]
referente ao processo seletivo em vigor no prazo de 02 (dois) dias, constando Desse modo, uma vez completado o período aquisitivo e não tendo o(a)
os seguintes termos: “nome completo, número do RG e CPF informo que servidor(a) infringido o artigo 110 do mencionado Estatuto durante o lapso
tenho interesse em assumir a vaga de fisioterapeuta especialidade Pilates vindicado, DEFIRO o pedido formulado por MARA MARIA DOS SANTOS
Studio no Ambulatório da Comarca de CUIABÁ/MT. Data e assinatura” MIRANDA, matrícula n. 11256, a fim de conceder-lhe a licença-prêmio por
Intimo também, que em havendo interesse, a candidata deverá encaminhar assiduidade referente ao quinquênio de 06/10/2019 a 06/10/2024,
cópia legível RG, CPF, juntando a respectiva declaração de interesse via condicionando o usufruto à prévia solicitação ao Gestor imediato, observada a
Protocolo Administrativo Virtual ( HYPERLINK “http://www.pav.tjmt.jus.br“ anuência deste e a conveniência do serviço público.
www.pav.tjmt.jus.br), na opção “Gerar Protocolo”, selecionar Protocolo Por medida de celeridade e economia processual, a cópia desta decisão
Destino “Comarcas”, e selecionar a Comarca de Cuiabá. Preencher os dados servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Serviço n.
solicitados e no campo “Documentos” habilitar a opção “Possui 02/2021/DF).
expediente/processo vinculado?”; selecionar o tipo de vínculo “Expediente” e Decorrido o prazo para eventual recurso, façam-se as anotações e
informar o número 0734481-35.2018.8.11.0001. comunicações necessárias e arquive-se o presente com as cautelas legais.
(assinado digitalmente) Intime-se a parte requerente via e-mail.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Publique-se. Cumpra-se.
Juíza de Direito Diretora do Foro Cuiabá/MT, 9 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Juíza de Direito Diretora do Foro
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 544/2024 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
Varas Criminais
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0751620-
87.2024.8.11.0001, 1ª Vara Criminal
RESOLVE:
Edital
Art. 1º. Designar a servidor a Larissa Marques de Arruda e Silva, Analista
Judiciária, matrícula n. 42787, para exercer, em substituição, com ônus, a
função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC, da Secretaria da Central
ABEL DOMINGOS PINHEIRO SIMOES
de Processamento Eletrônico - Comarca de Cuiabá - SDCR, no período de
ABILIO CAMILO FERNANDES NETO
17/10/2024 a 29/10/ 2024, durante o afastamento da titular Cátia Valéria Maciel
ABNER AMANCIO FERREIRA JUNIOR
de Arruda, matrícula n. 2479, em usufruto de folgas compensatórias, nos
ACACIA RODRIGUES SILVA E SILVA
termos da Portaria TJMT/PRES n. 845/2022.
ACIR ANDRE NOVACZYK
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ACKERMAN SALVIA FORTES
(assinado digitalmente)
ACSA ARAUJO AMORIM
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ACY FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA
Juíza de Direito Diretora do Foro
ADAIR DE LIMA
ADAIR MARCIA OLIVEIRA SILVA
ADEILDO MARTINS DE LUCENA FILHO
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 543/2024 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024. ADEILSON APARICIO DA COSTA
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza ADEILSON NEVES DE OLIVEIRA
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e ADELIA ISABEL DA CUNHA ALVES
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0751488- ADEMAR SALES MACAUBAS
30.2024.8.11.0001, ADEMIR FRANCISCO ROZA
ADEMIR MARTINS DA SILVA
RESOLVE: ADENIL CAMPOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Art. 1º. Designar a servidor a Márcia Guarim, Técnica Judiciária, matrícula n. ADENIR RIBEIRO CORREA
7960, para exercer, em substituição, com ônus, a função de confiança de ADERLAYNE JENNIFER DE OLIVEIRA SILVA SOUZA
Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, da Central de Administraç ão da Comarca ADERSON LEMES DA SILVA
de Cuiabá - SDCR, no período de 09/10/2024 a 18/10/2024, durante o ADEVANILDES REIS DA SILVA
afastamento da titular Demetilde Benedita de Assis, matrícula n. 5196, em ADEYZE CONCEICAO RODRIGUES SILVA
usufruto de férias referentes ao exercício de 2024, nos termos da Portaria ADILENE MOREIRA SANTOS
TJMT/PRES n. 845/2022. ADILSON CRISTOVAO DE PAULA PADILHA
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADILSON DAMIAO DA SILVA CRUZ
(assinado digitalmente) ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS
Juíza de Direito Diretora do Foro ADILSON MIKUSKA
ADILSON ROCHA DE JESUS
Decisão ADILSON SOARES DA SILVA
ADINEU MISAEL DOS SANTOS
ADIRSON HENRIQUE RODRIGUES DE CASTRO
CIA n. 0071969-34.2019.8.11.0000 ADIRZE SEBASTIANA ALVES RIBEIRO
PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 041/2021 ADJAIME RAMOS DE SOUSA
REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO Vistos. ADJAIR ROQUE DE ARRUDA
Considerando a Informação n. 150/2024/GRHFC prestada pela Gestão de ADMAR ARTIAGA
Recursos Humanos do Fórum da Capital, no qual comunicou que a licença- ADMIL SILVA DE MORAES
prêmio por assiduidade concedida ao servidor PAULO RODRIGUES ADMILSON BATISTA DA SILVA
FERREIRA FILHO, matrícula n. 7915, relativo ao período de 23/08/2009 a ADMILSON CATARINO GUERRA
23/08/2014 foi postergada para 23/11/2014, em virtude de 11 (onze) faltas ADMILSON GONCALVES PARREIRA
Disponibilizado 10/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11806 15