completo, RG, CPF, e-

CONSIDERANDO a informação da empresa Nascimento e Arruda Ltda, que defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite nesta
não conseguirá finalizar os trabalhos de serviços de manutenção predial Comarca, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se
preventiva no Fórum desta Comarca até o dia 30/01/2024, conforme demonstra hipossuficiente.
informação prestada pelo engenheiro da mencionada empresa. Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros Estados ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e que não
RESOLVE: apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, no período previsto no item
Art. 1º. PRORROGAR a suspensão do expediente presencial no Fórum desta 4 deste edital, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em, no
Comarca de Juína/MT pelo período de 90 (noventa) dias, sendo de máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da Lei nº
30/01/2024 à 30/04/2024. 8.906/1994.
Art. 2º - CONSIGNAR que permanecerá inalterados os demais artigos da Os advogados inscritos ficam cientes, ao se inscrevem para atuação como
portaria 43/2023 no que se refere a suspensão dos prazos processuais e advogados dativos, que os atos processuais ocorrerão, em regra, de forma
Canais Permanentes de Acesso Virtual a Comarca de Juína. presencial nas dependências do Fórum da Comarca de Arenápolis.
assinado digitalmente Os interessados poderão se inscrever em até 05 (cinco) listas distintas, na
VAGNER DUPIM DIAS forma seguinte:
Juiz de Direito e Diretor do Foro LISTA A: atuação em processos e audiências cíveis;
LISTA B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;
Comarca de Nova Mutum LISTA C: atuação em audiências de custódia;
LISTA D: atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e
julgamentos perante o Tribunal do Júri; e
Diretoria do Fórum LISTA E: atuação perante os processos de execução penal.
No ato da inscrição, o candidato a advogado dativo se comprometerá a
Portaria participar de forma presencial nas audiências dos processos em que atuar
como advogado dativo, salvo se a audiência ou ato for designado de forma
virtual.
PORTARIA N. 4/2024/DF/NM O candidato a advogado dativo se comprometerá, ainda, a realizar
A Doutora ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI, Juíza de Direito e atendimento presencial da parte a que representa que assim requeira.
Diretora do Foro da Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no Em relação aos candidatos que queiram se inscrever para atuação perante a
uso de suas atribuições legais, execução penal (LISTA E), será exigido, também, compromisso de prestar
CONSIDERANDO que a servidora EDINETE CONCEIÇÃO DE SÁ, matrícula assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional desta
8257, Auxiliar Judiciário PTJ, designada Gestor Administrativo II, estará Comarca, de forma ordinária e extraordinária, desde que assim seja
afastada de suas funções por motivo de férias no período de 14/02/2024 a requerido.
23/02/2024, nos termos do expediente CIA 0702653-47.2024.8.11.0086; O atendimento extraordinário e presencial na unidade prisional desta Comarca
RESOLVE: deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua família.
Art 1.º DESIGNAR o servidor DENNIS HENRIQUE GRETTER LIMA GATTO, Em caso de manifestação do reeducando, por qualquer meio, informando a
matrícula n. 32947, Técnico Judiciário PTJ, para exercer a Função de Gestor ausência de assistência jurídica por parte do advogado dativo nomeado, este
Administrativo II, no período de 14/02/2024 a 23/02/2024. poderá ter sua nomeação revogada para nomeação do próximo candidato da
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. respectiva lista.
Nova Mutum-MT, 24 de janeiro de 2024. No caso do item 3.2.2, em prestígio ao contraditório, o advogado será ouvido
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI nos autos pelo magistrado, antes de decidir por manter sua nomeação ou
promover a sua substituição na defesa do assistido.
Entrância Inicial O juiz poderá, ainda, antes de decidir sobre a manutenção ou destituição do
advogado nomeado, solicitar à unidade prisional informações sobre eventuais
registros de visitas do causídico ao apenado.
Comarca de Apiacás O período de inscrições será de 29/01 a 09/02/2024, não sendo aceitas,
inscrições antes ou após o período assinalado.
4.1 A inscrição dos interessados deverá ser feita por e-mail
Diretoria do Fórum
(arenapolis@tjmt.jus.br), mediante o preenchimento do requerimento previsto
no Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-
Portaria mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial
e celular), cópia da carteira da OAB.
No momento do cadastramento, o interessado deverá informar, em campo
próprio do formulário de inscrição (anexo I), para quais listas deseja se
*A PORTARIA N. 3/2024/DF-API, que atualiza a Tabela de Diligências de inscrever (listas A, B, C, D e E), conforme item 2 deste Edital.
Oficiais de Justiça de Apiacás, encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Os interessados deverão informar também no próprio requerimento se
Justiça Eletrônico, ao final desta edição. aceitam serem intimados de todos os atos e termos da ação penal, via DJE,
Clique aqui nos termos do art. 385, § 2°, da CNGC.
Caderno de Anexo A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto novo
edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de
inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá
Comarca de Arenápolis realizar nova inscrição.
Findo o prazo do presente edital, as listas de advogados cadastrados, na
forma do item 2 deste Edital, ficarão disponíveis na sede deste Juízo, em
Diretoria do Fórum
ordem alfabética, e a nomeação dos interessados deverá respeitar um
sistema de rodízio sequenciado entre advogados inscritos, evitando-se
Edital privilégios.
A fixação dos honorários será realizada com base no previsto na Tabela da
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em outros elementos, como, por
exemplo, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da causa,
EDITAL 002/2024 devendo o Estado suportar o pagamento aos advogados nomeados, nos
A MMª. Juíza de Direito e Diretora do foro de Arenápolis/MT, Dra. Marina termos da legislação vigente.
Dantas Pereira, vem, por este edital registrado no CIA pelo nº 0702238- 7.1 Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter
50.2024.8.11.0026, no uso de suas atribuições geais; disponibilidade para atendimento pessoal aos assistidos, bem como
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados ad hoc, comparecer à sala de audiências em até 15 minutos após ser convocado, no
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para caso de nomeação imediata para o ato.
acompanhamento de ações, assistência em audiências cíveis, criminais, Se o caso advogado não puder se fazer presente nos casos de nomeação
inclusive custódias, bem como realização de Júris Populares; imediata para o ato, será acionado o próximo da lista, obedecendo-se
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um cadastro único de rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe a preclusa a oportunidade,
advogados habilitados a receber nomeação dativa perante a Comarca de sem prejuízos de futuras novas nomeações.
Arenápolis/MT; Ficam, ainda, os candidatos cientificados de que a recusa ou renúncia
CONSIDERANDO, ainda, o Princípio do Acesso à Justiça, que impõe ao imotivada de atuação em três oportunidades (incluindo a hipótese de não
Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela atendimento do telefone celular/comercial), salvo motivos de execpecionais,
jurisdicional e de ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para força maior ou caso fortuito, aplicando-se o princípio da razoabilidade,
alcançar esse resultado. acarretará a exclusão de todas as listas que esteja inscrito (A, B, C, D e E),
RESOLVE: sem prejuízo de futuro novo cadastramento, quando da publicação de novo
Tornar pública a abertura de EDITAL para cadastramento de advogados edital.
regularmente inscritos na OAB e que queiram exercer atividade jurídica como O edital com a relação dos inscritos em cada uma das listas será publicado
Disponibilizado 25/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11630 10