completo, RG, CPF, e-

nos termos do art. 385, § 2°, da CNGC.
Entrância Inicial 5. A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto
novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no
quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado
Comarca de Arenápolis
deverá realizar nova inscrição.
6. Findo o prazo do presente edital, as listas de advogados cadastrados, na
Diretoria do Fórum forma do item 2 deste Edital, ficarão disponíveis na sede deste Juízo, em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
ordem alfabética, e a nomeação dos interessados deverá respeitar um
sistema de rodízio sequenciado entre advogados inscritos, evitando-se
Edital
privilégios.
7. A fixação dos honorários será realizada com base no previsto na Tabela da
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em outros elementos, como, por
exemplo, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da causa,
EDITAL 002/2024
devendo o Estado suportar o pagamento aos advogados nomeados, nos
A MMª. Juíza de Direito e Diretora do foro de Arenápolis/MT,Dra. Marina
termos da legislação vigente.
Dantas Pereira, vem, por este edital registrado no CIA pelo nº 0702238-
7.1 Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter
50.2024.8.11.0026, no uso de suas atribuições geais;
disponibilidade para atendimento pessoal aos assistidos, bem como
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados ad hoc,
comparecer à sala de audiências em até 15 minutos após ser convocado, no
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para
caso de nomeação imediata para o ato.
acompanhamento de ações, assistência em audiências cíveis, criminais,
7.2 Se o caso advogado não puder se fazer presente nos casos de
inclusive custódias, bem como realização de Júris Populares;
nomeação imediata para o ato, será acionado o próximo da lista, obedecendo-
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um cadastro único de
se rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe a preclusa a
advogados habilitados a receber nomeação dativa perante a Comarca de
oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações.
Arenápolis/MT;
8. Ficam, ainda, os candidatos cientificados de que a recusa ou renúncia
CONSIDERANDO, ainda, o Princípio do Acesso à Justiça, que impõe ao
imotivada de atuação em três oportunidades (incluindo a hipótese de não
Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela
atendimento do telefone celular/comercial), salvo motivos de execpecionais,
jurisdicional e de ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para
força maior ou caso fortuito, aplicando-se o princípio da razoabilidade,
alcançar esse resultado.
acarretará a exclusão de todas as listas que esteja inscrito (A, B, C, D e E),
RESOLVE:
sem prejuízo de futuro novo cadastramento, quando da publicação de novo
1. Tornar pública a abertura de EDITAL para cadastramento de advogados
edital.
regularmente inscritos na OAB e que queiram exercer atividade jurídica como
9. O edital com a relação dos inscritos em cada uma das listas será publicado
defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite nesta
possivelmente até dia 26 de fevereiro de 2024.
Comarca, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se
10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca
demonstra hipossuficiente.
de Arenápolis/MT.
1.1. Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros Estados e que
11. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro
não apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, no período previsto no
possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital, que será
item 4 deste edital, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em, no
afixado no local de costume e publicado na forma da Lei, bem como
máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da Lei nº
encaminhado à OAB/MT.Eu _Andréia Geral-G3 digitei.
8.906/1994.
Arenápolis/MT, 23 de janeiro de 2024.
1.2. Os advogados inscritos ficam cientes, ao se inscrevem para atuação
Marina Dantas Pereira
como advogados dativos, que os atos processuais ocorrerão, em regra, de
Juíza de Direito e Diretora do Foro
forma presencial nas dependências do Fórum da Comarca de Arenápolis.
*O anexo I encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça Eletrônico,
2. Os interessados poderão se inscrever em até 05 (cinco) listas distintas, na
ao final desta edição.
forma seguinte:
Clique aqui
a) LISTA A: atuação em processos e audiências cíveis;
Caderno de Anexo
b) LISTA B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;
c) LISTA C: atuação em audiências de custódia;
d) LISTA D: atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e Comarca de Itaúba
julgamentos perante o Tribunal do Júri; e
e) LISTA E: atuação perante os processos de execução penal. Diretoria do Fórum
3. No ato da inscrição, o candidato a advogado dativo se comprometerá a
participar de forma presencial nas audiências dos processos em que atuar
como advogado dativo, salvo se a audiência ou ato for designado de forma Intimação
virtual.
3.1. O candidato a advogado dativo se comprometerá, ainda, a realizar
atendimento presencial da parte a que representa que assim requeira. - Autos cia n.º 0063587-16.2023.811.0096 - SILVIO WANDER CIMITAN
3.2. Em relação aos candidatos que queiram se inscrever para atuação INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. Silvana Alves de
perante a execução penal (LISTA E), será exigido, também, compromisso de Souza OAB/MT15.374
prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional Trata-se de pedido de restituição de custas processuais, referente à ação
desta Comarca, de forma ordinária e extraordinária, desde que assim seja distribuída no PJE sob n. 1000650-21.2021.811.0096. Com a inicial, acostou
requerido. documentos.
3.2.1. O atendimento extraordinário e presencial na unidade prisional desta É o relatório.
Comarca deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua Em consulta ao referido processo, observa-se que houve o declínio de
família. competência para a 2ª Vara Cível - Especializada de Direito Agrário da
3.2.2. Em caso de manifestação do reeducando, por qualquer meio, Comarca de Cuiabá, conforme id. 65157684 daqueles autos.
informando a ausência de assistência jurídica por parte do advogado dativo Portanto, a competência para analisar o pedido é do Juízo Diretor do Foro da
nomeado, este poderá ter sua nomeação revogada para nomeação do Comarca de Cuiabá.
próximo candidato da respectiva lista. Assim, e considerando a impossibilidade técnica de remessa dos autos, intime
3.2.3. No caso do item 3.2.2, em prestígio ao contraditório, o advogado será -se o requerente acerca desta decisão e, na sequência, arquivem-se os
ouvido nos autos pelo magistrado, antes de decidir por manter sua nomeação autos.
ou promover a sua substituição na defesa do assistido. Diligências necessárias.
3.2.4. O juiz poderá, ainda, antes de decidir sobre a manutenção ou Itaúba/MT, 1 de dezembro de 2023.
destituição do advogado nomeado, solicitar à unidade prisional informações Edson Carlos Wrubel Junior
sobre eventuais registros de visitas do causídico ao apenado. Juiz de Direito
4. O período de inscrições será de 29/01 a 09/02/2024, não sendo aceitas,
inscrições antes ou após o período assinalado. Comarca de Nobres
4.1 A inscrição dos interessados deverá ser feita por e-mail
(arenapolis@tjmt.jus.br),mediante o preenchimento do requerimento previsto
Portaria
no Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-
mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial
e celular), cópia da carteira da OAB.
4.2. No momento do cadastramento, o interessado deverá informar, em
PORTARIA N. 04 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
campo próprio do formulário de inscrição (anexo I), para quais listas deseja se
Dispõe sobre a atualização e fixação dos valores da condução dos Oficiais de
inscrever (listas A, B, C, D e E), conforme item 2 deste Edital.
Justiça para cumprimento de mandados judiciais e práticas de atos
4.3. Os interessados deverão informar também no próprio requerimento se
processuais.
aceitam serem intimados de todos os atos e termos da ação penal, via DJE,
Disponibilizado 26/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11631 16