completo, RG, CPF, e-mail,

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DRA. TATIANA DOS SANTOS quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado
BATISTA, no uso de suas atribuições legais; deverá realizar nova inscrição.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados ad hoc, 7. Findo o prazo do presente edital, as listas de advogados cadastrados, na
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para forma deste Edital, ficarão disponíveis na sede deste Juízo, em ordem
acompanhamento de açõe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s, assistência em audiências cíveis, criminais, alfabética, e a nomeação dos interessados deverá respeitar um sistema de
inclusive custódias, bem como realização de Júris Populares; rodízio sequenciado entre advogados inscritos, evitando-se privilégios.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização de um cadastro único de 8. A fixação dos honorários será realizada com base no previsto na Tabela da
advogados habilitados a receber nomeação dativa perante a Comarca de Vila Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em outros elementos, como, por
Bela da Santíssima Trindade/MT; exemplo, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da causa,
CONSIDERANDO a incompatibilidade de certas atuações já assistidas pela devendo o Estado suportar o pagamento aos advogados nomeados, nos
Defensoria Pública da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade; termos da legislação vigente, devendo o advogado executar o título na forma
CONSIDERANDO, ainda, o Princípio do Acesso à Justiça, que impõe ao legal.
Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela 9. Fica desde já cientificado o defensor (a) inscrito (a) de que deverá ter
jurisdicional e de ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para disponibilidade para atendimento pessoal aos assistidos, bem como
alcançar esse resultado. comparecer à sala de audiências em até 15 minutos após ser convocado, no
RESOLVE: caso de nomeação imediata para o ato. Se o caso advogado não puder se
1. Tornar pública a abertura de EDITAL para cadastramento de advogados fazer presente nos casos de nomeação imediata para o ato, será acionado o
regularmente inscritos na OAB e que queiram exercer atividade jurídica como próximo da lista, obedecendo-se rigorosamente a lista de nomeação, restando
defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite nesta -lhe a preclusa a oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações.
Comarca, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se 10. Ficam, ainda, os candidatos cientificados de que a recusa ou renúncia
demonstra hipossuficiente. imotivada de atuação em três oportunidades (incluindo a hipótese de não
2. Os advogados inscritos ficam cientes, ao se inscrevem para atuação como atendimento do telefone celular/comercial), acarretará a exclusão de todas as
advogados dativos, que os atos processuais ocorrerão, em regra, de forma listas que esteja inscrito (A, B, C, D e E), sem prejuízo de futuro novo
presencial nas dependências do Fórum da Comarca de Vila Bela da cadastramento, quando da publicação de novo edital.
Santíssima Trindade/MT. A excepcionalidade de atuação remota fica a critério 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca
do juízo nomeante. de Vila Bela da Santíssima Trindade.
2.1. Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros Estados e que 12. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro
não apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, no período previsto no possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital, que será
item 4 deste edital, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em, no afixado no local de costume e publicado na forma da Lei, bem como
máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da Lei nº encaminhado à OAB/MT.
8.906/1994. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital.
3. Os interessados poderão se inscrever em até 5 (cinco) listas distintas, na (assinado digitalmente)
forma seguinte: Tatiana dos Santos Batista
a) LISTA A: atuação em processos e audiências cíveis; Juíza Substituta e Diretora do Foro
b) LISTA B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;
c) LISTA C: atuação em audiências de custódia; Decisão
d) LISTA D: atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e
julgamentos perante o Tribunal do Júri; e
e) LISTA E: atuação perante os processos de execução penal.
4. No ato da inscrição, o candidato a advogado dativo se comprometerá a DECISÃO
participar de forma presencial ou remota, devendo o advogado indicar, no ato Vistos, etc.
da inscrição a opção, nas audiências dos processos em que atuar como O Advogado dativo é nomeado pelo Juiz para atuar na defesa de pessoas
advogado dativo. hipossuficientes no caso de ausência ou insuficiência dos serviços prestados
4.1. O candidato a advogado dativo se comprometerá, ainda, a realizar pela Defensoria Pública.
atendimento presencial ou remoto, a depender da indicação na nomeação, da A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos
parte a que representa. na Constituição.
4.2. Em relação aos candidatos que queiram se inscrever para atuação O CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça) em
perante a execução penal (LISTA E), será exigido, também, compromisso de seu art. 85 determina que o Juiz Diretor do Foro realize o cadastramento de
prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional advogados interessados no exercício da atividade dativa e que o cadastro
desta Comarca, de forma ordinária e extraordinária. deve ser efetivado no caso de ausência ou insuficiência dos serviços
4.3. O atendimento extraordinário e presencial na unidade prisional desta prestados pela Defensoria Pública.
Comarca deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua Deste modo, determino que imediatamente a Coordenadoria Administrativa
família. Os contatos entre aquela e esta parte correrão por conta do advogado elabore edital a fim de que seja ATUALIZADA lista de cadastramento de
dativo nomeado. advogados interessados no exercício da atividade dativa.
4.4. Em caso de manifestação do reeducando, por qualquer meio, informando Por fim, determino que anualmente seja aberto edital, no mês de fevereiro
a ausência de assistência jurídica por parte do advogado dativo nomeado, para alistamento de advogados interessados no exercício da atividade dativa.
este poderá ter sua nomeação revogada para nomeação do próximo À Coordenadoria Administrativa da Comarca de Vila Bela da Santíssima
candidato da respectiva lista. Trindade/MT para providências.
4.5. No caso do item 4.4, em prestígio ao contraditório, o advogado será Cumpra-se.
ouvido nos autos pelo magistrado, antes de decidir por manter sua nomeação Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital.
ou promover a sua substituição na defesa do assistido. (assinado digitalmente)
4.6. O juiz poderá, ainda, antes de decidir sobre a manutenção ou destituição Tatiana dos Santos Batista
do advogado nomeado, solicitar à unidade prisional informações sobre Juíza Substituta e Diretora do Foro
eventuais registros de visitas do causídico ao apenado.
5. O período de inscrições será de 03 à 07 de fevereiro de 2025, não sendo FORO EXTRAJUDICIAL
aceitas, inscrições antes ou após o período assinalado. Será aberto edital
anualmente no mês de fevereiro.
5.1. A inscrição dos interessados deverá ser feita exclusivamente por meio do Comarca de Água Boa
endereço eletrônico: pav.tjmt.jus.br (Protocolo Administrativo Virtual)
destinado à comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e vinculado ao Município de Água Boa
processo CIA 0700533-24.2025.8.11.0077, mediante o preenchimento do
requerimento livre, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-mail,
endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e Cartório do 2° Ofício
celular), cópia da carteira da OAB e área de atuação nos termos do item 3,
considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição
Edital
realizada fora desse período ou de outra forma.
5.1.1. No momento do cadastramento, o interessado deverá informar, no
requerimento de inscrição, para quais listas deseja se inscrever (listas A, B,
Matrícula n 063685 01 55 2025 6 00011 031 0004451 03, Livro D-11, Folha 31,
C, D e E), conforme item 3 deste Edital.
EDITAL DE PROCLAMAS n 4451,
5.1.2 Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
Verônica Fávero Pacheco da Luz, Oficial do Registro Civil deste Município e
5.1.3. Será admitida somente uma inscrição por candidato (a).
Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Faz saber que pretendem
5.2. Os interessados ficam cientes que serão intimados de todos os atos e
casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código
termos dos processos via DJE, nos termos do art. 385, § 2°, da CNGC.
Civil Brasileiro, números I, III, IV e V, CLEMENTE PEREIRA DE SOUZA,
6. A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto
brasileiro, solteiro, filho de João Pereira da Silva e de Antonia Barbosa de
novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no
Souza, residente e domiciliado neste Município de Água Boa, Estado de Mato
Disponibilizado 29/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11878 17