completo, RG, CPF, e-mail,

Semanal Elizandra Cristina dos S. Barreto
Laio Portes Sthel Oficial de Justiça
Betina Wollmeister dos Santos (66) 999838473
Mayara Carla R. de Souza * Todos na Cidade de Tabaporã – MT.
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Semanal Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Laio Portes Sthel
Betina Wollmeister dos Santos
Mayara Carla R. de Souza Edital
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Semanal
EDITAL Nº 03/2024
Laio Portes Sthel
A EXMA. JUÍZA SUBSTITUTA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DA
Betina Wollmeister dos Santos
COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA. TATIANA
Mayara Carla R. de Souza
DOS SANTOS BATISTA, no uso de suas atribuições legais;
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CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados ad hoc,
Final de Semana/
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para
Regional
acompanhamento de ações, assistência em audiências cíveis, criminais,
Raiane Santos Arteman
inclusive custódias, bem como realização de Júris Populares;
Solange Cristina de O. Freitas
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um cadastro único de
Elizandra Cristina dos S. Barreto
advogados habilitados a receber nomeação dativa perante a Comarca de Vila
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Bela da Santíssima Trindade/MT;
Final de Semana/
CONSIDERANDO a incompatibilidade de certas atuações já assistidas pela
Regional
Defensoria Pública da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade;
Raiane Santos Arteman
CONSIDERANDO, ainda, o Princípio do Acesso à Justiça, que impõe ao
Solange Cristina de O. Freitas
Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela
Elizandra Cristina dos S. Barreto
jurisdicional e de ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para
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alcançar esse resultado.
Semanal
RESOLVE:
Laio Portes Sthel
1. Tornar pública a abertura de EDITAL para cadastramento de advogados
Solange Cristina de O. Freitas
regularmente inscritos na OAB e que queiram exercer atividade jurídica como
Elizandra Cristina dos S. Barreto
defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite nesta
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Comarca, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se
Semanal
demonstra hipossuficiente.
Laio Portes Sthel
2. Os advogados inscritos ficam cientes, ao se inscrevem para atuação como
Solange Cristina de O. Freitas
advogados dativos, que os atos processuais ocorrerão, em regra, de forma
Elizandra Cristina dos S. Barreto
presencial nas dependências do Fórum da Comarca de Vila Bela da
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Santíssima Trindade/MT. A excepcionalidade de atuação remota fica a critério
Semanal
do juízo nomeante.
Laio Portes Sthel
2.1. Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros Estados e que
Solange Cristina de O. Freitas
não apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, no período previsto no
Elizandra Cristina dos S. Barreto
item 4 deste edital, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em, no
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máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da Lei nº
Semanal
8.906/1994.
Laio Portes Sthel
3. Os interessados poderão se inscrever em até 5 (cinco) listas distintas, na
Solange Cristina de O. Freitas
forma seguinte:
Elizandra Cristina dos S. Barreto
a) LISTA A: atuação em processos e audiências cíveis;
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b) LISTA B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;
Semanal
c) LISTA C: atuação em audiências de custódia;
Laio Portes Sthel
d) LISTA D: atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e
Solange Cristina de O. Freitas
julgamentos perante o Tribunal do Júri; e
Elizandra Cristina dos S. Barreto
e) LISTA E: atuação perante os processos de execução penal.
Art. 2º - Comuniquem-se as Comarcas pertencentes ao POLO X, bem como o
4. No ato da inscrição, o candidato a advogado dativo se comprometerá a
Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Polícia Militar, Polícia Civil;
participar de forma presencial ou remota, devendo o advogado indicar, no ato
Art. 3º - Remetam-se cópia da presente Portaria à Presidência do Tribunal de
da inscrição a opção, nas audiências dos processos em que atuar como
Justiça, à Coordenadoria Judiciária e à Coordenadoria de Magistrados.
advogado dativo.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
4.1. O candidato a advogado dativo se comprometerá, ainda, a realizar
Tabaporã/MT, 09 de fevereiro de 2024.
atendimento presencial ou remoto, a depender da indicação na nomeação, da
Documento assinado eletronicamente
parte a que representa.
Laio Portes Sthel
4.2. Em relação aos candidatos que queiram se inscrever para atuação
Juiz Substituto e Diretor do Foro
perante a execução penal (LISTA E), será exigido, também, compromisso de
DADOS/TELEFONE
prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional
PLANTONISTA
desta Comarca, de forma ordinária e extraordinária.
CARGO
4.3. O atendimento extraordinário e presencial na unidade prisional desta
TELEFONES
Comarca deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua
Solange Cristina de O. Freitas
família. Os contatos entre aquela e esta parte correrão por conta do advogado
Analista Judiciário
dativo nomeado.
(66) 999838473
4.4. Em caso de manifestação do reeducando, por qualquer meio, informando
Betina Wollmeister dos Santos
a ausência de assistência jurídica por parte do advogado dativo nomeado,
Analista Judiciário
este poderá ter sua nomeação revogada para nomeação do próximo
(66) 999838473
candidato da respectiva lista.
Nathally R. P. G. Jarschel
4.5. No caso do item 4.4, em prestígio ao contraditório, o advogado será
Técnica Judiciária
ouvido nos autos pelo magistrado, antes de decidir por manter sua nomeação
(66) 999838473
ou promover a sua substituição na defesa do assistido.
Edaiane Novais de Souza
4.6. O juiz poderá, ainda, antes de decidir sobre a manutenção ou destituição
Técnica Judiciária
do advogado nomeado, solicitar à unidade prisional informações sobre
(66) 999838473
eventuais registros de visitas do causídico ao apenado.
Etienne Regina dos S. e C. Strambaioli
5. O período de inscrições será de 15 à 22 de fevereiro de 2024, não sendo
Técnica Judiciária
aceitas, inscrições antes ou após o período assinalado. Serão abertos editais
(66) 999838473
anualmente nos meses de fevereiro e julho de cada ano.
Marcos Antônio de Freitas
5.1. A inscrição dos interessados deverá ser feita exclusivamente por meio do
Técnico Judiciário
endereço eletrônico: pav.tjmt.jus.br (Protocolo Administrativo Virtual)
(66) 999838473
destinado à comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e vinculado ao
Mayara Carla R. de Souza
processo CIA 0703424-52.2024.8.11.0077, mediante o preenchimento do
Oficial de Justiça Ad Hoc
requerimento livre, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-mail,
(66) 999838473
endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e
Disponibilizado 15/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11642 14