Processo ativo
COMPROVAM REMOÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012124-10.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Autor: COMPROVAM REMOÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL - INAP *** COMPROVAM REMOÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012124-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Recorrido: Autona Mercantil Eireli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO
E ESTADIA. BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA
REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R$ 56.480,00.RECURSO DO
RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DO
DEVEDOR FIDUCIANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONDER PELAS DESPESAS ORIGINADAS DO RECOLHIMENTO EM PÁTIO QUE NÃO DEU CAUSA - INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART.
205 DO CC) - INCONTROVERSA PROPRIEDADE PELO RECORRENTE DO VEÍCULO APREENDIDO - CONTRATO DE
FINANCIAMENTO FEITO COM O ANTIGO BANCO FINASA, INCORPORADO PELO BANCO BRADESCO - RESPONSABILIDADE
DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
- TESE FIXADA NA SÚMULA 453 DO STJ - NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO EFETIVADA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO
- BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO
AUTOR COMPROVAM REMOÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NO ART. 271, § 10, E ART. 328, § 5º, DO CTB - APREENSÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E
NÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (ART. 328, § 14 DO CTB) - NO ENTANTO, PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE DEVE
SE DAR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU (13/09/2018), E NÃO, DA DATA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO (05/09/2016) -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA NA R. SENTENÇA - JUROS DE
MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Financiamentos S/A - Recorrido: Autona Mercantil Eireli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO
E ESTADIA. BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA
REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R$ 56.480,00.RECURSO DO
RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DO
DEVEDOR FIDUCIANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONDER PELAS DESPESAS ORIGINADAS DO RECOLHIMENTO EM PÁTIO QUE NÃO DEU CAUSA - INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART.
205 DO CC) - INCONTROVERSA PROPRIEDADE PELO RECORRENTE DO VEÍCULO APREENDIDO - CONTRATO DE
FINANCIAMENTO FEITO COM O ANTIGO BANCO FINASA, INCORPORADO PELO BANCO BRADESCO - RESPONSABILIDADE
DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO BEM (OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
- TESE FIXADA NA SÚMULA 453 DO STJ - NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO EFETIVADA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO
- BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO
AUTOR COMPROVAM REMOÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA, DAS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NO ART. 271, § 10, E ART. 328, § 5º, DO CTB - APREENSÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E
NÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (ART. 328, § 14 DO CTB) - NO ENTANTO, PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE DEVE
SE DAR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU (13/09/2018), E NÃO, DA DATA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO (05/09/2016) -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA NA R. SENTENÇA - JUROS DE
MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º