COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS

Nº 0000682-11.2022.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: Pedro Antonio de
Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Angatuba - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO
DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE IDOSO, ACOMETIDO POR DIVERSAS ENFERMIDADES CRÔNICAS (DOENÇA
DE PARKINSON, ALZHEIMER, AVC ISQUÊMICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE), CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE MARCA NÃO PADRONIZADOS
PELO SUS, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA REDE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOVERIFICAR SE O AUTOR COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO
JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS OFICIAIS DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO,
PELO AUTOR DA AÇÃO, DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL,
CUJAS TESES POSSUEM CARÁTER VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC.INSTADO A SE MANIFESTAR
SOBRE TAIS REQUISITOS, O AUTOR PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA DA ILEGALIDADE
OU MORA NO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DOS FÁRMACOS PELA CONITEC, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA POR ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS.O RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO AOS
AUTOS CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, TAIS COMO ENSAIOS CLÍNICOS
RANDOMIZADOS, REVISÕES SISTEMÁTICAS OU META-ANÁLISES, EXIGÊNCIA EXPRESSA FIXADA NO TEMA 6 DO STF.O
PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS, DESFAVORÁVEL AO PLEITO, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO E
CIENTÍFICO PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A
COMPROVAÇÃO ISOLADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS
NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS FIXADOS NOS
TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO
FÁRMACO POR MEIO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER
DOS REQUISITOS CUMULATIVOS IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, MESMO DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS.
489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; LEI Nº 9.099/1995, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1234 DA
REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º