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COMPROVOU TER EXERCIDO REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES
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Identificação
Nº Processo: 1011990-79.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Autor: COMPROVOU TER EXERCIDO R *** COMPROVOU TER EXERCIDO REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011990-79.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Antonio Donizeti Elias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO PERÍODO AVALIATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO
MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STO CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR, AO RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, AINDA QUE
APOSENTADO EM FEVEREIRO DE 2024. O AUTOR COMPROVOU TER EXERCIDO REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES
DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO, CONTRIBUINDO PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS DA UNIDADE ESCOLAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS A SERVIDOR PÚBLICO QUE, EMBORA APOSENTADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, ESTEVE EM
EFETIVO EXERCÍCIO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO E CONTRIBUIU PARA O ALCANCE DAS METAS INSTITUCIONAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.078/2008 E ATUALMENTE
REGULADA PELA LCE Nº 1.361/2021, TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDA AOS SERVIDORES QUE
EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA O ATINGIMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.A
LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSIDERA COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE ELEGIBILIDADE À
BONIFICAÇÃO, AQUELES EM QUE O SERVIDOR EXERCEU REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES, INDEPENDENTEMENTE
DE POSTERIOR APOSENTADORIA.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
MESMO EM HIPÓTESES DE AFASTAMENTO LEGAL, COMO NO CASO DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ELEITORAL,
REFORÇANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VANTAGEM É DEVIDA A QUEM EFETIVAMENTE CONTRIBUIU PARA OS
RESULTADOS DA ADMINISTRAÇÃO.A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO OCORRER APÓS
A APOSENTADORIA NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR, DESDE QUE ELE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS
LEGAIS DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É
DEVIDA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ESTEVE EM EFETIVO EXERCÍCIO
DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO E CONTRIBUIU PARA O ATINGIMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS, AINDA QUE
APOSENTADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO.A NATUREZA PROPTER LABOREM DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NÃO AUTORIZA SUA SUPRESSÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO PERÍODO DE APURAÇÃO.A
APOSENTADORIA POSTERIOR AO PERÍODO DE AVALIAÇÃO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO, DESDE
QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS METAS E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS:LC/SP Nº 1.078/2008; LC/SP Nº 1.361/2021, ARTS. 1º, 4º, §1º, E 5º, VII; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55;
CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024323-
53.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.12.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.
MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Maria Alves
Mesquita (OAB: 332534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Antonio Donizeti Elias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO PERÍODO AVALIATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO
MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STO CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR, AO RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, AINDA QUE
APOSENTADO EM FEVEREIRO DE 2024. O AUTOR COMPROVOU TER EXERCIDO REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES
DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO, CONTRIBUINDO PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS DA UNIDADE ESCOLAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS A SERVIDOR PÚBLICO QUE, EMBORA APOSENTADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, ESTEVE EM
EFETIVO EXERCÍCIO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO E CONTRIBUIU PARA O ALCANCE DAS METAS INSTITUCIONAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.078/2008 E ATUALMENTE
REGULADA PELA LCE Nº 1.361/2021, TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDA AOS SERVIDORES QUE
EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA O ATINGIMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS NO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.A
LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSIDERA COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE ELEGIBILIDADE À
BONIFICAÇÃO, AQUELES EM QUE O SERVIDOR EXERCEU REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES, INDEPENDENTEMENTE
DE POSTERIOR APOSENTADORIA.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
MESMO EM HIPÓTESES DE AFASTAMENTO LEGAL, COMO NO CASO DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ELEITORAL,
REFORÇANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VANTAGEM É DEVIDA A QUEM EFETIVAMENTE CONTRIBUIU PARA OS
RESULTADOS DA ADMINISTRAÇÃO.A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO OCORRER APÓS
A APOSENTADORIA NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR, DESDE QUE ELE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS
LEGAIS DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É
DEVIDA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ESTEVE EM EFETIVO EXERCÍCIO
DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO E CONTRIBUIU PARA O ATINGIMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS, AINDA QUE
APOSENTADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO.A NATUREZA PROPTER LABOREM DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
NÃO AUTORIZA SUA SUPRESSÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO PERÍODO DE APURAÇÃO.A
APOSENTADORIA POSTERIOR AO PERÍODO DE AVALIAÇÃO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO, DESDE
QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS METAS E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS:LC/SP Nº 1.078/2008; LC/SP Nº 1.361/2021, ARTS. 1º, 4º, §1º, E 5º, VII; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55;
CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024323-
53.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 12.12.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.
MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Maria Alves
Mesquita (OAB: 332534/SP) - 16º Andar, Sala 1607