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Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1001145-30.2025.8.26.0477
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1001145-
Ação: de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber
Partes e Advogados
Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familia *** Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Ficam as
Apte: Associacao de Beneficios e Previde *** Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel
Advogados e OAB
Advogado: Odair Jose Oliveira Co *** Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001145-30.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1001145-
30.2025.8.26.0477; Associação; Apelante: Maria de Fatima de Assis Pereira; Advogada: Zuleica de Angeli (OAB: 216458/SP);
Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001159-24.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); PAULO SERGIO MANGERONA; Foro de Buritama; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001159-
24.2024.8.26.0097; Associação; Apelante: Valéria Alves dos Santos; Advogado: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP);
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/
SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1001164-09.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1001164-09.2025.8.26.0001; Planos de saúde; Apelante: Ana Carolina Farina; Advogada: Rebeca Alves da Graça Ayres Rosa
(OAB: 518282/SP); Apelado: Sepaco Saúde Ltda; Advogado: Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001169-70.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Urânia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001169-70.2024.8.26.0646;
Associação; Apelante: Roseli Gomes Pereira; Advogado: Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB: 454980/SP); Advogado: Murillo
Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber
(OAB: 39879/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001171-97.2024.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Colina; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001171-97.2024.8.26.0142;
Associação; Apelante: Lediane Barbosa dos Santos; Advogado: Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB: 334191/SP); Advogada:
Gabrielle Passareli Romano (OAB: 500057/SP); Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e
Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001173-52.2025.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma I (Direito Privado 1); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro de Dracena; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001173-
52.2025.8.26.0168; Associação; Apelante: Maria Dias da Rocha Heredia; Advogada: Tânia Ecle Lorenzetti (OAB: 399909/SP);
Advogado: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP); Advogado: Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB: 342230/SP);
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001179-27.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); PAULO SERGIO MANGERONA; Foro de Osasco; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001179-
27.2025.8.26.0405; Associação; Apelante: Plinio Neto Ribeiro Dourado; Advogada: Luciene Thais dos Santos Ferreira da
Silva (OAB: 438989/SP); Advogada: Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB: 258726/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001179-57.2025.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro de Garça; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001179-
57.2025.8.26.0201; Associação; Apte/Apda: Maria do Carmo Cardoso Cornélio (Justiça Gratuita); Advogado: Flávio Bruno
Gonçalves Guimarães (OAB: 507610/SP); Apdo/Apte: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel
Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/
DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001145-30.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); RICARDO PEREIRA JÚNIOR; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1001145-
30.2025.8.26.0477; Associação; Apelante: Maria de Fatima de Assis Pereira; Advogada: Zuleica de Angeli (OAB: 216458/SP);
Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001159-24.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); PAULO SERGIO MANGERONA; Foro de Buritama; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001159-
24.2024.8.26.0097; Associação; Apelante: Valéria Alves dos Santos; Advogado: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP);
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/
SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1001164-09.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1001164-09.2025.8.26.0001; Planos de saúde; Apelante: Ana Carolina Farina; Advogada: Rebeca Alves da Graça Ayres Rosa
(OAB: 518282/SP); Apelado: Sepaco Saúde Ltda; Advogado: Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001169-70.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Urânia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001169-70.2024.8.26.0646;
Associação; Apelante: Roseli Gomes Pereira; Advogado: Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB: 454980/SP); Advogado: Murillo
Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel Gerber
(OAB: 39879/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001171-97.2024.8.26.0142; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Colina; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001171-97.2024.8.26.0142;
Associação; Apelante: Lediane Barbosa dos Santos; Advogado: Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB: 334191/SP); Advogada:
Gabrielle Passareli Romano (OAB: 500057/SP); Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e
Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001173-52.2025.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma I (Direito Privado 1); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro de Dracena; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001173-
52.2025.8.26.0168; Associação; Apelante: Maria Dias da Rocha Heredia; Advogada: Tânia Ecle Lorenzetti (OAB: 399909/SP);
Advogado: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP); Advogado: Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB: 342230/SP);
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001179-27.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); PAULO SERGIO MANGERONA; Foro de Osasco; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001179-
27.2025.8.26.0405; Associação; Apelante: Plinio Neto Ribeiro Dourado; Advogada: Luciene Thais dos Santos Ferreira da
Silva (OAB: 438989/SP); Advogada: Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB: 258726/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001179-57.2025.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro de Garça; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001179-
57.2025.8.26.0201; Associação; Apte/Apda: Maria do Carmo Cardoso Cornélio (Justiça Gratuita); Advogado: Flávio Bruno
Gonçalves Guimarães (OAB: 507610/SP); Apdo/Apte: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev; Advogado: Daniel
Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/
DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º