Processo ativo
Concessionária Spmar S/A (Em recuperação judicial); Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1013013-72.2023.8.26.0348
Vara: Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1013013-72.2023.8.26.0348; Bens Públicos;
Partes e Advogados
Apelado: Concessionária Spmar S/A (Em re *** Concessionária Spmar S/A (Em recuperação judicial); Advogado:
Apte: Paulo Cesar Pistila; Advoga *** Paulo Cesar Pistila; Advogado: Daniel Henrique Mota da
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Henri *** Daniel Henrique Mota da
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Paulo Cesar Pistila; Advogado: Daniel Henrique Mota da
Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013013-72.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1013013-72.2023.8.26.0348; Bens Públicos;
Apelante: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda; Advogado: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP); Advogado:
Rodrigo Gustavo Angelo (OAB: 352025/SP); Apelado: Concessionária Spmar S/A (Em recuperação judicial); Advogado:
Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013047-68.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO
PEREIRA; Foro de Bauru; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013047-68.2024.8.26.0071; Acidente de Trânsito;
Apelante: Gabriel de Oliveira Crispim; Advogada: Leticia Vieira Mattos (OAB: 381023/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de
Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013116-91.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013116-91.2023.8.26.0053;
Indenização por Dano Material; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP)
(Procurador); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1013188-29.2018.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1013188-29.2018.8.26.0320;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB:
254482/SP) (Procurador); Apelado: Mahle Metal Leve S.a.; Advogado: Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP); Advogado:
Jose Gomes Rodrigues da Silva (OAB: 29358/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013223-38.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013223-38.2023.8.26.0053;
Serviços de Saúde; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador);
Apelada: Claudia Alexandrino Soares; Advogado: Eugenio Proença de Gois Filho (OAB: 284782/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013233-13.2018.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de
Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013233-13.2018.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jandinox Industria e Comercio Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013246-81.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013246-81.2022.8.26.0032;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Guilherme de Souza Oliveira; Advogado: Angelo de Camargo Dalben (OAB: 330194/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013449-38.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Jaú; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013449-38.2024.8.26.0302; IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/
SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador);
Apelado: Mauro Ribeiro de Novaes; Advogado: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Paulo Cesar Pistila; Advogado: Daniel Henrique Mota da
Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013013-72.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Mauá; 3ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1013013-72.2023.8.26.0348; Bens Públicos;
Apelante: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda; Advogado: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP); Advogado:
Rodrigo Gustavo Angelo (OAB: 352025/SP); Apelado: Concessionária Spmar S/A (Em recuperação judicial); Advogado:
Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013047-68.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO
PEREIRA; Foro de Bauru; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013047-68.2024.8.26.0071; Acidente de Trânsito;
Apelante: Gabriel de Oliveira Crispim; Advogada: Leticia Vieira Mattos (OAB: 381023/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de
Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013116-91.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013116-91.2023.8.26.0053;
Indenização por Dano Material; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP)
(Procurador); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1013188-29.2018.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1013188-29.2018.8.26.0320;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB:
254482/SP) (Procurador); Apelado: Mahle Metal Leve S.a.; Advogado: Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP); Advogado:
Jose Gomes Rodrigues da Silva (OAB: 29358/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013223-38.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013223-38.2023.8.26.0053;
Serviços de Saúde; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador);
Apelada: Claudia Alexandrino Soares; Advogado: Eugenio Proença de Gois Filho (OAB: 284782/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013233-13.2018.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de
Barueri; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013233-13.2018.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jandinox Industria e Comercio Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013246-81.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013246-81.2022.8.26.0032;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Guilherme de Souza Oliveira; Advogado: Angelo de Camargo Dalben (OAB: 330194/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013449-38.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Jaú; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013449-38.2024.8.26.0302; IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/
SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador);
Apelado: Mauro Ribeiro de Novaes; Advogado: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º