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Condomínio
Fornecimento de Água; Apelante: Companhia
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Identificação
Nº Processo: 1000892-67.2024.8.26.0286
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Companhia
Partes e Advogados
Apelado: Condo *** Condomínio
Advogados e OAB
Advogado: Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/S *** Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) (Procurador); Apelado: Condomínio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Tribunal.
1000892-67.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000892-67.2024.8.26.0286; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Companhia
Ituana de Saneamento - Cis; Advogado: Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) (Procurador); Apelado: Condomínio
Residencial Reserva dos Pinheiros; Advogado: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB: 357215/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1029503-12.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1029503-12.2023.8.26.0562; Assunto: Locação de Imóvel;
Apelante: Neusa Aparecida Simões Guerra (Espólio) e outro; Advogado: Jaime Rodrigues de Abreu Faria (OAB: 181321/SP);
Apelado: Leonardo Dias de Carvalho Junior; Advogado: Iuri Gnatiuc Barbosa (OAB: 398483/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013069-62.2021.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Renovatória de Locação; Nº origem: 1013069-62.2021.8.26.0482; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Supermercado
Nagai de Prudente Ltda; Advogado: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP); Apelado: Consenso Locação e Construção
de Imóveis Ltda. e outro; Advogado: Gabriel José Lindenbaum (OAB: 90130/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1160774-41.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1160774-41.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Thais
Lopes Quaresma; Advogado: Jakson Santana dos Santos (OAB: 330274/SP); Advogado: Jose Lucas Santana dos Santos (OAB:
409158/SP); Apelado: Sky Airline S.a.; Advogado: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP); Apelado: Lm Turismo e
Viagens Ltda; Advogada: Alessandra Custódio Bueno (OAB: 282011/SP); Apelado: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA;
Advogada: Roberta Helena Corazza (OAB: 204357/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003850-22.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003850-22.2023.8.26.0428; Assunto: Seguro; Apelante: Aline Cristina Welendorf;
Advogado: Luís Eduardo Nazareth Nigro (OAB: 200034/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada: Cristiana Gesteira Costa
Pinto de Campos (OAB: 205396/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001016-02.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Ação
de Exigir Contas; Nº origem: 1001016-02.2024.8.26.0302; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Edson Alexandre da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Advogada: Samaira Marucci (OAB: 376876/SP); Apelado: Itaú
Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001510-54.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001510-54.2025.8.26.0196; Assunto: Seguro; Apelante: Vanilda Rita de Andrade
(Justiça Gratuita); Advogado: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002605-98.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002605-98.2024.8.26.0220; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Justiça Gratuita); Advogado: Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP);
Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Tribunal.
1000892-67.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000892-67.2024.8.26.0286; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Companhia
Ituana de Saneamento - Cis; Advogado: Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) (Procurador); Apelado: Condomínio
Residencial Reserva dos Pinheiros; Advogado: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB: 357215/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1029503-12.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1029503-12.2023.8.26.0562; Assunto: Locação de Imóvel;
Apelante: Neusa Aparecida Simões Guerra (Espólio) e outro; Advogado: Jaime Rodrigues de Abreu Faria (OAB: 181321/SP);
Apelado: Leonardo Dias de Carvalho Junior; Advogado: Iuri Gnatiuc Barbosa (OAB: 398483/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013069-62.2021.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Renovatória de Locação; Nº origem: 1013069-62.2021.8.26.0482; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Supermercado
Nagai de Prudente Ltda; Advogado: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP); Apelado: Consenso Locação e Construção
de Imóveis Ltda. e outro; Advogado: Gabriel José Lindenbaum (OAB: 90130/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1160774-41.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1160774-41.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Thais
Lopes Quaresma; Advogado: Jakson Santana dos Santos (OAB: 330274/SP); Advogado: Jose Lucas Santana dos Santos (OAB:
409158/SP); Apelado: Sky Airline S.a.; Advogado: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP); Apelado: Lm Turismo e
Viagens Ltda; Advogada: Alessandra Custódio Bueno (OAB: 282011/SP); Apelado: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA;
Advogada: Roberta Helena Corazza (OAB: 204357/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003850-22.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003850-22.2023.8.26.0428; Assunto: Seguro; Apelante: Aline Cristina Welendorf;
Advogado: Luís Eduardo Nazareth Nigro (OAB: 200034/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada: Cristiana Gesteira Costa
Pinto de Campos (OAB: 205396/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001016-02.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Ação
de Exigir Contas; Nº origem: 1001016-02.2024.8.26.0302; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Edson Alexandre da Silva
(Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Advogada: Samaira Marucci (OAB: 376876/SP); Apelado: Itaú
Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001510-54.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001510-54.2025.8.26.0196; Assunto: Seguro; Apelante: Vanilda Rita de Andrade
(Justiça Gratuita); Advogado: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio
Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002605-98.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002605-98.2024.8.26.0220; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Justiça Gratuita); Advogado: Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP);
Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º