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Identificação
Nº Processo: 1001993-72.2025.8.26.0297
Partes e Advogados
Autor: CONFESSA PER *** CONFESSA PERMITIR ACESSO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001993-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Bradesco S/A -
Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson de Oliveira Morgado - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa
de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de
votos. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - AUTOR CONFESSA PERMITIR ACESSO
DE SUA CONTA A TERCEIROS -RESPONSABILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APENAS POR FALHA NA ABERTURA DE CONTACOMERCIANTE
VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO AUTORIZOU, LUDIBRIADO, TRANSFERÊNCIA DE R$ 24.800,00 PARA CONTA DE
TERCEIRO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS EXECUTOU A TRANSAÇÃO,
POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANTIDA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO BANCO
DESTINATÁRIO DOS VALORES, QUE NÃO COMPROVOU REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA
FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO
DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Ramon Giovanini
Peres (OAB: 380564/SP) - Naiara Aparecida Bortolozo Sabion (OAB: 500366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson de Oliveira Morgado - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa
de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de
votos. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - AUTOR CONFESSA PERMITIR ACESSO
DE SUA CONTA A TERCEIROS -RESPONSABILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APENAS POR FALHA NA ABERTURA DE CONTACOMERCIANTE
VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO AUTORIZOU, LUDIBRIADO, TRANSFERÊNCIA DE R$ 24.800,00 PARA CONTA DE
TERCEIRO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS EXECUTOU A TRANSAÇÃO,
POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANTIDA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO BANCO
DESTINATÁRIO DOS VALORES, QUE NÃO COMPROVOU REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA
FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO
DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Ramon Giovanini
Peres (OAB: 380564/SP) - Naiara Aparecida Bortolozo Sabion (OAB: 500366/SP) - 16º Andar, Sala 1607