Processo ativo
CONFIGURA FATO NEGATIVO, O
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Identificação
Nº Processo: 0101338-23.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Autor: CONFIGURA FAT *** CONFIGURA FATO NEGATIVO, O
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0101338-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Rendimento
S/A - Agravado: Marcus Vinicius Villa Llaneli - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESVIADA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A TUTELA DE
URGÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E NA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE
DANO FINANCEIRO E À IMAGEM DO AUTOR, QUE TEVE SEU CPF UTILIZADO PARA ABERTURA DE CONTA DESTINADA
A RECEBER VALOR INDEVIDO. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR CONFIGURA FATO NEGATIVO, O
QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE PROVÁVEL FRAUDE BANCÁRIA.
AINDA QUE O BANCO AGRAVANTE ATUE APENAS COMO LIQUIDANTE NO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB),
COMPROVOU-SE NOS AUTOS SUA ATUAÇÃO NO BLOQUEIO DA CONTA VINCULADA À FRAUDE, O QUE EVIDENCIA A
POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU NULIDADE PROCESSUAL A JUSTIFICAR
SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB:
291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior
(OAB: 360037/SP) - Ana Maria Moreira Araujo de Paula (OAB: 119476/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S/A - Agravado: Marcus Vinicius Villa Llaneli - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESVIADA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A TUTELA DE
URGÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E NA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE
DANO FINANCEIRO E À IMAGEM DO AUTOR, QUE TEVE SEU CPF UTILIZADO PARA ABERTURA DE CONTA DESTINADA
A RECEBER VALOR INDEVIDO. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR CONFIGURA FATO NEGATIVO, O
QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE PROVÁVEL FRAUDE BANCÁRIA.
AINDA QUE O BANCO AGRAVANTE ATUE APENAS COMO LIQUIDANTE NO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB),
COMPROVOU-SE NOS AUTOS SUA ATUAÇÃO NO BLOQUEIO DA CONTA VINCULADA À FRAUDE, O QUE EVIDENCIA A
POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU NULIDADE PROCESSUAL A JUSTIFICAR
SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB:
291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior
(OAB: 360037/SP) - Ana Maria Moreira Araujo de Paula (OAB: 119476/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º