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CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO
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Identificação
Nº Processo: 1000514-62.2024.8.26.0076
Partes e Advogados
Autor: CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRAND *** CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO
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Texto Completo do Processo
Nº 1000514-62.2024.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev - Recorrido: Valdeir José dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA
DECLARAR A PARTE AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARANTINDO-LHE ISENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA, COM EFEITOS RETROATIVOS, E CONDENANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS DESDE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) E O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONFORME LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
SPPREV É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO PARTE
LEGÍTIMA NA AÇÃO.4. O LAUDO PERICIAL OFICIAL DE SERVIÇO MÉDICO DO MUNICÍPIO ATESTA QUE AS DOENÇAS
DO AUTOR CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO
XIV, DA LEI Nº 7.713/88.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DEVIDA AO AUTOR, PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONFORME LAUDO
MÉDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUNTADO COM A INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009798-79.2024.8.26.0566, REL. EDUARDO TOBIAS DE
AGUIAR MOELLER, J. 25/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007005-70.2024.8.26.0566, REL. ELIZA AMELIA
MAIA SANTOS, J. 10/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004838-33.2024.8.26.0032, REL. BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 16/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Mariana Fernandes de Oliveira (OAB:
340076/SP) - Sala 2100
Spprev - Recorrido: Valdeir José dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA
DECLARAR A PARTE AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARANTINDO-LHE ISENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA, COM EFEITOS RETROATIVOS, E CONDENANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS DESDE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) E O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONFORME LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
SPPREV É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO PARTE
LEGÍTIMA NA AÇÃO.4. O LAUDO PERICIAL OFICIAL DE SERVIÇO MÉDICO DO MUNICÍPIO ATESTA QUE AS DOENÇAS
DO AUTOR CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO
XIV, DA LEI Nº 7.713/88.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DEVIDA AO AUTOR, PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CONFORME LAUDO
MÉDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUNTADO COM A INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009798-79.2024.8.26.0566, REL. EDUARDO TOBIAS DE
AGUIAR MOELLER, J. 25/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007005-70.2024.8.26.0566, REL. ELIZA AMELIA
MAIA SANTOS, J. 10/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004838-33.2024.8.26.0032, REL. BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 16/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Mariana Fernandes de Oliveira (OAB:
340076/SP) - Sala 2100