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Jose Carlos da Silva Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
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Identificação
Nº Processo: 1007993-96.2024.8.26.0047
Classe: VII, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER
Partes e Advogados
Autor: CONFORME ANEXO XI DA REFERID *** CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº
Apelado: Jose Carlos da Silva Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zar *** Jose Carlos da Silva Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007993-96.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Jose Carlos da Silva Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM
OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITENCIÁRIA DE
CLASSE VII, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER
SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO
20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS
AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº
57.741/2012 INTEGROU O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUNDIAÍ AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O
DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE
SAÚDE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À GESS DECORRE DA
LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA
DE SAÚDE. 2. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO
ARTIGO 1º, DO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E QUE DEZEMBRO DE 2024 É O TERMO FINAL DA
CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL
Nº 57.741/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL. CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-
36.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - Sala 2100
- Apelado: Jose Carlos da Silva Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM
OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITENCIÁRIA DE
CLASSE VII, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER
SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO
20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS
AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº
57.741/2012 INTEGROU O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUNDIAÍ AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O
DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE
SAÚDE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À GESS DECORRE DA
LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA
DE SAÚDE. 2. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO
ARTIGO 1º, DO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E QUE DEZEMBRO DE 2024 É O TERMO FINAL DA
CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL
Nº 57.741/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL. CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-
36.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - Sala 2100