Processo ativo
CONFUNDE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE COM A DE AUTUAÇÃO. AS
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1019007-33.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Autor: CONFUNDE A NOTIFICAÇÃO DE PEN *** CONFUNDE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE COM A DE AUTUAÇÃO. AS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1019007-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Inês
Costa da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR CONFUNDE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE COM A DE AUTUAÇÃO. AS
INFRAÇÕES TIVERAM SUAS NOTIFICAÇÕES DIFERIDAS. AS DEMAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OBSERVARAM O PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DO
ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. MULTAS QUE SE REFEREM AO PERÍODO MAIS SENSÍVEL DAS RESTRIÇÕES
DA PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÕES 792 E 805/2020 AMOLDARAM O PRAZO DO SERVIÇO ÀS CIRCUNSTÂNCIA
ANÔMALAS DO PERÍODO, AOS ENORMES E INÉDITOS IMPEDIMENTOS, SEM PREJUDICAR COM ISSO O DIREITO
DE DEFESA, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (DECRETO-
LEGISLATIVO 06/2020). PRAZOS DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE DEFESA QUE FORAM SUSPENSOS, BEM COMO
DE RECURSO E RENOVAÇÃO DA CNH. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB:
489400/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Costa da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR CONFUNDE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE COM A DE AUTUAÇÃO. AS
INFRAÇÕES TIVERAM SUAS NOTIFICAÇÕES DIFERIDAS. AS DEMAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OBSERVARAM O PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DO
ART. 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. MULTAS QUE SE REFEREM AO PERÍODO MAIS SENSÍVEL DAS RESTRIÇÕES
DA PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÕES 792 E 805/2020 AMOLDARAM O PRAZO DO SERVIÇO ÀS CIRCUNSTÂNCIA
ANÔMALAS DO PERÍODO, AOS ENORMES E INÉDITOS IMPEDIMENTOS, SEM PREJUDICAR COM ISSO O DIREITO
DE DEFESA, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (DECRETO-
LEGISLATIVO 06/2020). PRAZOS DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE DEFESA QUE FORAM SUSPENSOS, BEM COMO
DE RECURSO E RENOVAÇÃO DA CNH. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB:
489400/SP) - 16º Andar, Sala 1607