Processo ativo
Conselho Regional de Óptica e Optometria de
Cobrança;
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Identificação
Nº Processo: 1039187-18.2025.8.26.0100
Vara: 8ª
Assunto: Cobrança;
Partes e Advogados
Autor: Conselho Regional de Ó *** Conselho Regional de Óptica e Optometria de
Advogados e OAB
Advogado: Rogério de Moraes Ol *** Rogério de Moraes Oliveira (OAB: 460206/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039187-18.2025.8.26.0100; Assunto: Cobrança;
Suscitante: MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo; I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nteressada: Nathalia
Pirondi Gonçalves; Advogada: Laura Gabriela Gonçalves de Mendonça (OAB: 493366/SP); Interessado: Flavio de Oliveira Rosa
Jr; Suscitado: MM Juiz de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
0016595-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039187-18.2025.8.26.0100; Assunto: Cobrança;
Suscitante: MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo; Interessada: Nathalia
Pirondi Gonçalves; Advogada: Laura Gabriela Gonçalves de Mendonça (OAB: 493366/SP); Interessado: Flavio de Oliveira Rosa
Jr; Suscitado: MM Juiz de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
0016599-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1001623-73.2025.8.26.0045; Assunto: Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de A.; Interessada: N. C. R. P.; Advogada: Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP); Advogada:
Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP)
0016600-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1001623-73.2025.8.26.0045; Assunto: Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de A.; Interessada: N. C. R. P.; Advogada: Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP); Advogada:
Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP)
0016601-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1001623-73.2025.8.26.0045; Assunto: Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de A.; Interessada: N. C. R. P.; Advogada: Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP); Advogada:
Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP)
0016603-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Interdição; Nº origem: 1011281-90.2024.8.26.0099; Assunto: Nomeação; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C.
de B. P.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. de B. P.; Interessado: M. de O.; Advogado: Rogério de Moraes Oliveira (OAB: 460206/
SP); Interessado: J. B. de O.; Advogado: Fabricio Pereira de Lima (OAB: 296427/SP)
0016604-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503505-30.2025.8.26.0007; Assunto: Registro Civil das
Pessoas Naturais; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 4 V. C. do F. R. de I.
2147374-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1002629-77.2018.8.26.0428; Assunto: Usucapião Extraordinária; Impetrante: Vicente Lima Felizola;
Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP) (Causa própria); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Impetrado: Serviço Eletrônico do Tribunal de Justiça de Protocolos; Impetrado: Sistema de Recebimento e Encaminhamento
de Petições; Interessada: Vera Márcia Cocenas da Silva e outro; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Interessado:
Gilson Lima Felizola e outro; Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP); Interessado: Rota das Bandeiras; Advogada:
Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogado: Cristian Obata Rached (OAB: 409696/SP); Interessado: Réus ausentes, incertos,
desconhecidos e evenatuais interessados; Advogado: Mauricio Paschoal (OAB: 362341/SP)
2148232-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
Contratos Administrativos; Impetrante: Andrade Barros Logística e Serviços Ltda; Advogado: pollyana alves borges feitosa (OAB:
24636/PE); Impetrado: Procurador Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São
Paulo
2148475-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem:
6000/2025; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Autor: Conselho Regional de Óptica e Optometria de
São Paulo; Advogado: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP); Réu: Prefeito do Município de São Roque; Réu: Presidente da
Câmara Muncipal de São Roque
2148616-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011975-68.2025.8.26.0602; Assunto: Fornecimento
de insumos; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador); Agravado: T. C. F. (Menor);
Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); RepreLeg: Lilian Denise Sanches Casare; Advogado: Gabriel Dodi Vieira
(OAB: 331360/SP); Advogada: Natalie Dalla Costa Teixeira Dodi (OAB: 467625/SP); Advogado: Pedro Brandão Zamariolli (OAB:
472447/SP); Advogado: Vinícius de Paula Pimenta Salgado (OAB: 509565/SP)
2148710-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039187-18.2025.8.26.0100; Assunto: Cobrança;
Suscitante: MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo; I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nteressada: Nathalia
Pirondi Gonçalves; Advogada: Laura Gabriela Gonçalves de Mendonça (OAB: 493366/SP); Interessado: Flavio de Oliveira Rosa
Jr; Suscitado: MM Juiz de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
0016595-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039187-18.2025.8.26.0100; Assunto: Cobrança;
Suscitante: MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo; Interessada: Nathalia
Pirondi Gonçalves; Advogada: Laura Gabriela Gonçalves de Mendonça (OAB: 493366/SP); Interessado: Flavio de Oliveira Rosa
Jr; Suscitado: MM Juiz de Direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
0016599-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1001623-73.2025.8.26.0045; Assunto: Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de A.; Interessada: N. C. R. P.; Advogada: Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP); Advogada:
Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP)
0016600-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1001623-73.2025.8.26.0045; Assunto: Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de A.; Interessada: N. C. R. P.; Advogada: Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP); Advogada:
Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP)
0016601-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1001623-73.2025.8.26.0045; Assunto: Guarda; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de A.; Interessada: N. C. R. P.; Advogada: Renata Brandy Carvalho (OAB: 436551/SP); Advogada:
Andreia Pereira de Oliveira Alves (OAB: 439580/SP)
0016603-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Interdição; Nº origem: 1011281-90.2024.8.26.0099; Assunto: Nomeação; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C.
de B. P.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. de B. P.; Interessado: M. de O.; Advogado: Rogério de Moraes Oliveira (OAB: 460206/
SP); Interessado: J. B. de O.; Advogado: Fabricio Pereira de Lima (OAB: 296427/SP)
0016604-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503505-30.2025.8.26.0007; Assunto: Registro Civil das
Pessoas Naturais; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 4 V. C. do F. R. de I.
2147374-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1002629-77.2018.8.26.0428; Assunto: Usucapião Extraordinária; Impetrante: Vicente Lima Felizola;
Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP) (Causa própria); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Impetrado: Serviço Eletrônico do Tribunal de Justiça de Protocolos; Impetrado: Sistema de Recebimento e Encaminhamento
de Petições; Interessada: Vera Márcia Cocenas da Silva e outro; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Interessado:
Gilson Lima Felizola e outro; Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP); Interessado: Rota das Bandeiras; Advogada:
Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogado: Cristian Obata Rached (OAB: 409696/SP); Interessado: Réus ausentes, incertos,
desconhecidos e evenatuais interessados; Advogado: Mauricio Paschoal (OAB: 362341/SP)
2148232-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
Contratos Administrativos; Impetrante: Andrade Barros Logística e Serviços Ltda; Advogado: pollyana alves borges feitosa (OAB:
24636/PE); Impetrado: Procurador Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São
Paulo
2148475-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem:
6000/2025; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Autor: Conselho Regional de Óptica e Optometria de
São Paulo; Advogado: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP); Réu: Prefeito do Município de São Roque; Réu: Presidente da
Câmara Muncipal de São Roque
2148616-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011975-68.2025.8.26.0602; Assunto: Fornecimento
de insumos; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador); Agravado: T. C. F. (Menor);
Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); RepreLeg: Lilian Denise Sanches Casare; Advogado: Gabriel Dodi Vieira
(OAB: 331360/SP); Advogada: Natalie Dalla Costa Teixeira Dodi (OAB: 467625/SP); Advogado: Pedro Brandão Zamariolli (OAB:
472447/SP); Advogado: Vinícius de Paula Pimenta Salgado (OAB: 509565/SP)
2148710-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iguape; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º