CONSIDERANDO as Regras de Bangkok ­ Regras das Nações Unidaspara o RESOLVE

CONSIDERANDO as Regras de Bangkok ­ Regras das Nações Unidaspara o RESOLVE:
Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para DESIGNAR o servidor AMARILSON NASCIMENTO DIAS, matrícula n. 44735
MulheresInfratoras, no que tange aos princípios de não discriminação e de , Analista Judiciária PTJ, para exercer a Função de Gestor Geral desta
reconhecimento dasespecificidades do encarceramento feminino; Comarca de Comodoro em substituição à servidora NÚBIA RODRIGUES DE
CONSIDERAND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O o compromisso do Estado Brasileiro com osObjetivos de OLIVEIRA, Matrícula 34937, no período de 23/06/2025 a 02/07/2025 com
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que inclui o objetivo efeitos a partir da publicação desta portaria.
deassegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, além de P. R. Cumpra­se, remetendo­se cópia ao Departamento de Recursos
promover oportunidades de Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
aprendizagem ao longo da vida para todos (ODS 4); Comodoro/MT, 17 de junho de 2025
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n° 44/2013, que dispõesobre Ricardo Garcia Maziero
atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro
estudo eestabelece critérios para a admissão pela leitura;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 126, 127 e 129 da Lei deExecução Comarca de Lucas do Rio Verde
Penal, a qual passou a permitir o estudo como uma das hipóteses de remição
de pena,
e, ainda, equiparou a educação ao trabalho na prisão para fins de remição, e Diretoria do Fórum
prevê a equivalênciade 12 (doze) horas de frequência escolar para redução
de 1 (um) dia a pena do indivíduo privadode liberdade; Portaria
CONSIDERANDO a Resolução de n° 03, de 11 de março de 2009,
doConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que
dispõe no Art. 3º a ofertade educação no contexto prisional deve estar Portaria n. 37/2025­DF, de 13 de junho de 2025.
associada às ações de fomento à leitura e a O JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, no
implementação ou recuperação de bibliotecas para atender à população uso de suas atribuições legais e regimentais (Cia nº
privada de liberdade; 0725135­78.2025.8.11.0045 ),
CONSIDERANDO o Provimento n° 24, de 09 de Julho de 2013, RESOLVE:
daCorregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, que institui o Programa Art. 1º­ NOMEAR Isabella Fernanda Oliveira Agnezini, mat. 52.247, para
Remição Pela Leiturano âmbito das Unidades Prisionais do Estado de Mato exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II – PDA ­ CNE ­
Grosso; VIII no Gabinete do Juiz da Segunda Vara Criminal desta Comarca de Lucas
CONSIDERANDO a portaria n° 115/2021/SAAP/ FUNAC/SESP quehomologa do Rio Verde, a partir da assinatura do termo de posse e exercício, que
e dá publicidade ao Plano Estadual de Educação para pessoas privadas e deverá ser editado e assinado após a publicação desta .
egressas dosistema prisional de Mato Grosso. Art. 2º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO a Resolução ri° 391 de 10 de maio de 2021 queestabelece P.R. Cumpra­se, remetendo­se cópia desta à Coordenadoria de Gestão de
os procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
oreconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas de leitura Evandro Juarez Rodrigues
em unidades penais Juiz de Direito e Diretor do Foro
de privação de liberdade e que exige uma comissão de validação para a
correção dos resumose redações das obras literárias lidas na Unidade Comarca de Nova Mutum
Prisional;
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 1/2020/GABDEPEN/DEPEN/MJ, que
tem como finalidade de apresentar orientação nacional para fins Diretoria do Fórum
dainstitucionalização e padronização das atividades de remição de pena pela
leitura e resenhas de
Portaria
livros no sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO a ORIENTAÇÃO TÉCNICA DMF/CNJ N° 1 DE04 DE
JULHO DE 2022, SOBRE REMIÇÃO DE PENA PELAS PRÁTICAS
PORTARIA N. 34/2025/DF/NM
SOCIAISEDUCATIVAS destinada aos Juízos de Execução com vistas à
A Excelentíssima Senhora Doutora ANA HELENA ALVES PORCEL
efetiva implantação do direito
RONKOSKI, Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Nova Mutum,
à remição de pena pelas práticas sociais educativas, conforme Resolução
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc.
CNJ N° 391/2021.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 da Lei Estadual n. 4.964/85, que
CONSIDERANDO que já houve instituição da comissão deValidação pela
instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato
Portaria n. 003.2024/GAB1/CRIM/BG, alteração pela Portaria
Grosso;
n.001.2025/GAB1/CRIM/BG, e que houve nova alteração da composição dos
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 e §§ do Código de Normas Gerais
membros.
da Corregedoria­Geralda Justiça do Foro Extrajudicial– CNGCE;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. lº. A Comissão de Validação será composta pelos seguintesintegrantes:
I – REALIZAR CORREIÇÃO ORDINÁRIA no Serviço Notarial e Registro Civil
1) Giliard Mores­ Coordenador Pedagógico da Cadeia Pública de BG;
do Município de Santa Rita do Trivelato no dia 17/07/2025 às 9h;
2) Raysla Nathieli Oliveira de Jesus CPF: 05137703133 ­ Pedagogada
II – REALIZAR CORREIÇÃO ORDINÁRIA no 1º Ofício de Nova Mutum no dia
Unidade Prisional/SEDUC;
17/07/2025 às 14h;
3) Geraldo Ferreira Junqueira Neto­ Docente do Curso de Direito doUNIVAR;
III – REALIZAR CORREIÇÃO ORDINÁRIA no 2º Ofício de Nova Mutum no
4) Dandara Christine Alves de Amorim­ Docente e Coordenadora doCurso de
dia 25/07/2025 às 9h;
Direito do UNIVAR.
IV – DESIGNAR os servidores RONISE DE ALMEIDA SABADIN, matrícula
Art. 2º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
20615, analista judiciário, e DENNIS HENRIQUE GRETTER LIMA GATO,
Art. 3º — Publique­se a presente portaria via DJE e, após, encaminhesecópia
matrícula 32947 técnico judiciário, para secretariar os trabalhos correicionais;
à Corregedoria Geral da Justiça, ao GMF/TJMT, à Secretaria de Segurança
V – INFORMAR que durante a realização da correição não haverá qualquer
Pública, àSecretaria Adjunta de Administração Penitenciária, ao Ministério
tipo de interrupção do expediente da serventia.
Público, à DefensoriaPública, à Seccional da OAB, e à Direção da unidade
VI – INFORMAR que as reclamações, críticas e sugestões, das quais deverá
prisional.
constar a identificação inequívoca do requerente e seu endereço, poderão ser
Barra do Garças, 17 de junho de 2025.
apresentadas à Diretoria do Foro da Comarca de Nova Mutum, na sede da
Douglas Bernardes Romão
serventia extrajudicial durante o período de correição, bem como por e­mail a
Juiz da 1ª Vara Criminal e Corregedor de Presídios
ser encaminhado para o endereço “nova.mutum@tjmt.jus.br”;
VII – DETERMINAR aos responsáveis pelos serviços que preparem e
Comarca de Comodoro deixem à disposição da equipe correicional todos os livros, pastas e papéis da
serventia;
VIII – SOLICITAR à Corregedoria­Geralda Justiça disponibilização de equipe
Diretoria do Fórum
de controladores de arrecadação, com vistas à adequada conferência da
cobrança de emolumentos; IX – CONVIDAR os representantes do Ministério
Portaria Público em exercício nesta comarca, bem como advogados, defensores
públicos, autoridades constituídas e demais membros da sociedade local
para, querendo, acompanharemos trabalhos correicionais, oportunidade em
que serão resolvidas todas as reclamações e sugestões que forem
PORTARIA N. 07/2025­CA apresentadas.
CONSIDERANDO que a servidora NÚBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Publique­se.Registre­se. Cientifiquem­se.Remeta­se cópia ao Egrégio
Matrícula 34937, Gestor a Geral desta Comarca de Comodoro estará ausente Tribunal de Justiça, à Egrégia Corregedoria­Geral da Justiça, à OAB­MT
de suas funções, no período de 23/06/2025 a 02/07/2025, em razão de Subseção Nova Mutum, aos representantes do Ministério Público e da
usufruto de férias. Defensoria Pública em exercício nesta comarca, bem como às serventias
Disponibilizado 18/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11968 17