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Identificação
Nº Processo: 1003484-16.2023.8.26.0417
Partes e Advogados
Autor: consist *** consistente no
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003484-16.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Gabriel
Leopoldo e Silva Elias - Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos.
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor consistente no
fornecimento de sensores e leitor Abbot Free Style Libre para tratamento de Diabetes Mellitus. 2. A sentença foi disponibilizada
no DJE em 31/07 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2024, considerando-se data de publicação o dia 01/08/2024 (fls. 122-123), com início do prazo recursal
no primeiro dia útil seguinte, a saber 02/08/2024, nos termos do art. 224, § 3º, do Código de Processo Civil. Na comarca de
origem, não houve suspensão dos prazos processuais. Vale ressaltar ainda que, embora não tenha sido divulgado Aviso de
Indisponibilidade de Sistemas no site do TJSP que implicasse a aplicação do artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013, em
virtude de indisponibilidade severa nos serviços do portal E-saj via integração web service à PGE - Procuradoria Geral do
Estado/SP de 12 a 16/08/2024, foi publicado o Comunicado Conjunto Nº 569/2024 dispondo sobre a suspensão dos prazos
processuais no período de 13 a 16/08/2024 tão somente para a PGE, ora recorrida. Por conseguinte, o prazo recursal
terminou em 15/08/2024. Contudo, o presente recurso foi protocolado em 22/08/2024 (fls. 130 e ss.), ou seja, cinco dias após
o vencimento do prazo. 3. Ante o exposto, respeitado o direito ao contraditório, nos termos do art. 10, do CPC, manifestem-se
as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a questão da intempestividade do recurso. Int. - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - Edilson Alves de Oliveira (OAB:
185424/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Leopoldo e Silva Elias - Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos.
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor consistente no
fornecimento de sensores e leitor Abbot Free Style Libre para tratamento de Diabetes Mellitus. 2. A sentença foi disponibilizada
no DJE em 31/07 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2024, considerando-se data de publicação o dia 01/08/2024 (fls. 122-123), com início do prazo recursal
no primeiro dia útil seguinte, a saber 02/08/2024, nos termos do art. 224, § 3º, do Código de Processo Civil. Na comarca de
origem, não houve suspensão dos prazos processuais. Vale ressaltar ainda que, embora não tenha sido divulgado Aviso de
Indisponibilidade de Sistemas no site do TJSP que implicasse a aplicação do artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013, em
virtude de indisponibilidade severa nos serviços do portal E-saj via integração web service à PGE - Procuradoria Geral do
Estado/SP de 12 a 16/08/2024, foi publicado o Comunicado Conjunto Nº 569/2024 dispondo sobre a suspensão dos prazos
processuais no período de 13 a 16/08/2024 tão somente para a PGE, ora recorrida. Por conseguinte, o prazo recursal
terminou em 15/08/2024. Contudo, o presente recurso foi protocolado em 22/08/2024 (fls. 130 e ss.), ou seja, cinco dias após
o vencimento do prazo. 3. Ante o exposto, respeitado o direito ao contraditório, nos termos do art. 10, do CPC, manifestem-se
as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a questão da intempestividade do recurso. Int. - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - Edilson Alves de Oliveira (OAB:
185424/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607