4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 367

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 367
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
ordinário, inviabilizando, assim, o processamento da revista, quanto CONTRATUAL. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VALOR
à preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto APURADO PARA O RSR. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS.
a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, REDUÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A,
acaba por evidenciar, em última análise, a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. própria ausência de I E IV, DA CLT. A decisão agravada revela-se irrepreensível,
transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas porquanto constatada a inobservância ao requisito previsto no art.
modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (RRAg - 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, na medida em que a parte deixou de
100451-04.2018.5.01.0049, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª indicar, em seu recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido
Turma, DEJT 22/10/2021) que consubstanciam o prequestionamento das matérias
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A impugnadas, bem como o trecho da petição de embargos
ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. NULIDADE DO declaratórios, a fim de viabilizar a análise da apregoada nulidade.
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO Assim, a impossibilidade de incursão no mérito das questões
JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI debatidas em decorrência do referido óbice processual resulta na
13.015/2014. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa,
em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do
relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...). (Ag-
cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os AIRR - 100901-44.2017.5.01.0222, Relatora Ministra: Dora Maria da
casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de Costa, 8ª Turma, DEJT 08/11/2021)
prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da Esclareça-se que a própria Lei nº 13.015/2014 estabeleceu a
decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de necessidade de cumprimento da referida formalidade processual,
provocação da Corte de origem no que se refere à matéria com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza
desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas
transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a prequestionadas perante o TRT.
oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Assim sendo, constatada a ausência de pressuposto processual
Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o necessário ao processamento do recurso de revista, fica
acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por
transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no
consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. apelo.
Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a Ultrapassada essa questão, com relação aos demais temas, o
respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos
refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois seguintes termos:
mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Agravo de instrumento não provido. (...). (ARR-2073- Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
17.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Augusto César Leite de análise do recurso.
Carvalho, 6ª Turma, DEJT 05/11/2021) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº Outras Relações de Trabalho / Contrato de Estágio.
13.467/2017 - RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - Consta do acórdão: "Evidencia-se, pois, que as atividades de fato
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR realizadas ao longo da execução do suposto estágio não
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO correspondem àquelas previstas nos termos de estágio, o que, por
ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - si só, enseja a sua descaracterização. Vale notar, ademais, que as
AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE atividades do estágio devem ser compatíveis com o currículo do
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO curso, visando à complementação do processo de ensino e
ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA aprendizagem. Contudo, as atividades referidas pelo preposto não
NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE possuem nenhuma relação com a graduação que era cursada pelo
PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do art. 896, § 1º-A, reclamante (ciências contábeis). Outrossim, sinalo que o réu não
IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, traz aos autos qualquer comprovação de haver procedido ao
transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho em conformidade com o currículo, programa e calendário escolar,
dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento em descumprimento ao art. 1º, § 3º, da Lei 6.494/77. Logo, quer sob
do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho a ótica material, quer sob a ótica formal, verifico a ocorrência de
da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, descumprimento de requisitos de validade do estágio, o que o
para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. descaracteriza e atrai o reconhecimento da relação de emprego,
Todavia, no caso, a parte agravante não providenciou a transcrição consoante decidido pela origem. Por conseguinte, é devida a
do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a retificação da CTPS do reclamante, bem como a condenação ao
possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos pagamento das verbas devidas aos empregados dos
por omisso pelo recorrente. Agravo de instrumento a que se nega estabelecimentos bancários, as quais devem ser calculadas com
provimento. (...). (AIRR - 1273-28.2016.5.23.0021, Relator Ministro: base no conjunto das parcelas de natureza remuneratória. Não há
Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 05/11/2021) falar em dedução dos valores recebidos a título de bolsa-auxílio, eis
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE que não houve condenação ao pagamento de diferenças salariais.
REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. PRELIMINAR Por conseguinte, não há interesse quanto ao requerimento de
DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO "limitação aos termos dos instrumentos normativos quanto ao cargo
JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE de pessoal de escritório, inclusive quanto aos 90 dias iniciais de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461