Processo ativo
1000340-19.2024.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 1000340-19.2024.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: CONSTITUÍDO.4. NÃO HOUVE ILEGALIDADE, TERA *** CONSTITUÍDO.4. NÃO HOUVE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000340-19.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Elaine Gomes
Honorato - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cotia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665 DO STJ. OBSERVÂNCIA
DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATOLOGIA
E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A SANÇÃO DE DEMISSÃO IMPOSTA POR
OFENSAS GRAVES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANTO AO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL E (II) AVALIAR A LEGALIDADE, TERATOLOGIA
OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL, COM CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO PELA PARTE AUTORA E NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO
ADVOGADO CONSTITUÍDO.4. NÃO HOUVE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO
DE DEMISSÃO, QUE ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CONDUTAS GRAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR LIMITA-SE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO.”; 2.”A SANÇÃO DE DEMISSÃO
É ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS GRAVES PRATICADAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
628/80, ARTS. 200 E 208.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 665. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Sebastião Aires Pedrosa Neto (OAB: 443071/SP) - Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - Sala 2100
Honorato - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cotia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665 DO STJ. OBSERVÂNCIA
DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATOLOGIA
E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A SANÇÃO DE DEMISSÃO IMPOSTA POR
OFENSAS GRAVES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANTO AO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL E (II) AVALIAR A LEGALIDADE, TERATOLOGIA
OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL, COM CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO PELA PARTE AUTORA E NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO
ADVOGADO CONSTITUÍDO.4. NÃO HOUVE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO
DE DEMISSÃO, QUE ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CONDUTAS GRAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR LIMITA-SE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO.”; 2.”A SANÇÃO DE DEMISSÃO
É ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS GRAVES PRATICADAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
628/80, ARTS. 200 E 208.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 665. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Sebastião Aires Pedrosa Neto (OAB: 443071/SP) - Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - Sala 2100