Processo ativo
0014713-42.2015.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 0014713-42.2015.8.26.0361
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: constituído, Dr Odair Victurino, a comparecer pess *** constituído, Dr Odair Victurino, a comparecer pessoalmente à Audiência de Instrução, Interrogatório,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
(OAB 348825/SP), ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP), MARLI APARECIDA SILVA (OAB 117861/SP),
EURICO BATISTA SCHORRO (OAB 137342/SP), JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP), RODRIGO SOARES DE
CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)
Processo 0014713-42.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es contra a Ordem Tributária - ROBERTO
RESTUM - MANIFESTE-SE A DEFESA SOBRE A TESTEMUNHA DE DEFESA WESLEY NÃO L OCALIZADA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP), GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/
SP)
Processo 1500466-06.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.R.S. - Fica o réu RENAN intimado,
através de seu advogado constituído, Dr Odair Victurino, a comparecer pessoalmente à Audiência de Instrução, Interrogatório,
Debates e Julgamento designada para o dia 29/08/2025 às 15:30h, no Foro de Mogi das Cruzes, na Sala de Audiências - 01, na
Av. Valentina Mello Freire Borenstein, nº 331, Vl São Francisco, Mogi das Cruzes. - ADV: ODAIR VICTURINO (OAB 63854/SP)
Processo 1500794-68.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - LUCAS TAVARES DE LIRA - MANIFESTE-SE A DEFESA - SOBRE A TESTEMUNHA DE DEFESA GILVAN NÃO
LOCALIZADA, DENTRO DO PRAZO LEGAL - ADV: JOSE CARLOS GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP)
Processo 1501086-53.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE MENDONÇA TURUBIA -
MANIFESTE-SE A DEFESA - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA, DENTRO DO PRAZO LEGAL - ADV: JAQUELINE
ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP)
Processo 1501140-18.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NICOLAS MUNIZ PAIXAO - Designo
audiência para oferecimento e homologação da proposta de acordo de não persecução penal o dia 23 de agosto de 2023, às
16:15h. A audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual através
da plataforma Microsoft Teams , para os participantes que assim desejarem. Intime(m)-se a(s) parte(s) abaixo qualificada(s)
devendo ser orientado que se trata de beneficio a ser proposto pelo Ministério Público consistente em acordo de não
persecução penal (não prosseguimento do feito). Deverá, ainda, ser advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em
prosseguimento do feito (prosseguimento do inquérito policial), bem como para que compareça(m) à audiência acompanhado(a)
(s) de advogado. Na falta, ser-lhe(s)-á nomeado advogado dativo para o ato. NICOLAS MUNIZ PAIXAO, Brasileiro, RG 32020761,
pai ELIVALDO EVANGELISTA PAIXAO, mãe MARTA APARECIDA MUNIZ PAIXAO, Nascido/Nascida 05/04/1982, natural de São
Paulo - SP, com endereço à AVENIDA RICIERI JOSE MARCATTO, 1444, TORRE 03, APTO.31, JD SÃO PEDRO, AVENIDA
RICIERI JOSE MARCATTO, CEP 08810-020, Mogi das Cruzes - SP. Caso a parte opte pela participação virtual, deverá o oficial
de justiça colher, desde logo, endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o convite da audiência, bem como número
de telefone para eventual contato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Outrossim, as partes poderão acessar a audiência virtual
através do QRcode constante do documento, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone. Intime-se. - ADV: JOYCE
MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP)
Processo 1501140-18.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NICOLAS MUNIZ PAIXAO - Vistos.
Cota de fls. 374: defiro. Intime-se o beneficiado por meio do advogado subscritor da petição de fls.361/362. Int. - Vistos. Cota de
fls. 366: defiro. Intime-se o beneficiado para efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário (R$954,00)
à época dos fatos (26 de dezembro de 2018), no prazo de 90 dias, sob pena de revogação, tendo em vista a data em que o
acordo foi homologado, não comportando maior e outras dilações para o cumprimento do acordo. Int. - ADV: JOYCE MUNIZ
PAIXÃO (OAB 441987/SP)
Processo 1502818-40.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
A.O.S. - - C.D.V.G. - Vista às partes para manifestação referente ao cálculo da pena pecuniária. - ADV: ELVIS DA SILVA MELLO
(OAB 445447/SP), CLAYTON AGENOR DOS SANTOS (OAB 446987/SP)
Processo 1503523-32.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.S.B. - Vistos.
Cota de fls. 317: defiro. “Intimação do acusado na pessoa de seu procurador (at. 392, inciso II, CPP)” Ciência dos termos da r.
sentença proferida em 17/06/25 que condenou o réu a pena de pena de 23 anos e 04 meses de reclusão, regime fechado, como
incurso, por diversas vezes, no artigo 217-A, c.c. artigo 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. - ADV: IVANEIDE
SOUSA DAUMICHEN (OAB 427483/SP)
Processo 1506643-78.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.L.O. - Fica a defesa constituída
pelo réu Erick intimada a se manifestar acerca do cálculo da multa de fls. 321. - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB
466714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLA LEAL RESTUM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA CLAUDIA BENEDETTI BOVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2025
Processo 0006094-50.2020.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Werverton Marcelo
Fernandes de Moraes - Intimar a Defesa para que se manifeste quanto ao calculo de multa. - ADV: BRUNO LEONARDO
BATISTA ROSSIGNOLLI (OAB 301573/SP)
Processo 0014558-05.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético - Justiça Pública - ALLISON RAMOS PARISI - Intime-se o acusado, na pessoa de seu advogado constituído, para,
que, no prazo de 5 dias, comprovar o cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, advertindo-os acerca da
revogação do benefício em caso de inércia ou não apresentação do projeto de recuperação ambiental. - ADV: IVAN FERNANDES
DOS SANTOS (OAB 210995/SP)
Processo 0014713-42.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROBERTO
RESTUM - MANIFESTE-SE A DEFESA - SOBRE A TESTEMUNHA DE DEFESA JEFFERSON NÃO LOCALIZADA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL - ADV: GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/SP), FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/
SP)
Processo 1501773-69.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SONIA FRANCISCA YLIANES
MALLQUI - Fica a defesa intimada a se manifestar acerca do cálculo da multa de fls. 484. - ADV: ROSEMARY DA PENHA
FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)
Processo 1502352-80.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ALEX EDUARDO DE
OLIVEIRA TEIXEIRA - Ciência para que o réu justifique o descumprimento da medida cautelar de comparecimento bimestral
em Juízo, devendo ainda comparecer em cartório no prazo de até 05 dias para cumprimento da referida cautelar, sob pena de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(OAB 348825/SP), ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP), MARLI APARECIDA SILVA (OAB 117861/SP),
EURICO BATISTA SCHORRO (OAB 137342/SP), JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP), RODRIGO SOARES DE
CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)
Processo 0014713-42.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crim ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es contra a Ordem Tributária - ROBERTO
RESTUM - MANIFESTE-SE A DEFESA SOBRE A TESTEMUNHA DE DEFESA WESLEY NÃO L OCALIZADA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP), GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/
SP)
Processo 1500466-06.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.R.S. - Fica o réu RENAN intimado,
através de seu advogado constituído, Dr Odair Victurino, a comparecer pessoalmente à Audiência de Instrução, Interrogatório,
Debates e Julgamento designada para o dia 29/08/2025 às 15:30h, no Foro de Mogi das Cruzes, na Sala de Audiências - 01, na
Av. Valentina Mello Freire Borenstein, nº 331, Vl São Francisco, Mogi das Cruzes. - ADV: ODAIR VICTURINO (OAB 63854/SP)
Processo 1500794-68.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor - LUCAS TAVARES DE LIRA - MANIFESTE-SE A DEFESA - SOBRE A TESTEMUNHA DE DEFESA GILVAN NÃO
LOCALIZADA, DENTRO DO PRAZO LEGAL - ADV: JOSE CARLOS GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP)
Processo 1501086-53.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE MENDONÇA TURUBIA -
MANIFESTE-SE A DEFESA - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA, DENTRO DO PRAZO LEGAL - ADV: JAQUELINE
ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP)
Processo 1501140-18.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NICOLAS MUNIZ PAIXAO - Designo
audiência para oferecimento e homologação da proposta de acordo de não persecução penal o dia 23 de agosto de 2023, às
16:15h. A audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual através
da plataforma Microsoft Teams , para os participantes que assim desejarem. Intime(m)-se a(s) parte(s) abaixo qualificada(s)
devendo ser orientado que se trata de beneficio a ser proposto pelo Ministério Público consistente em acordo de não
persecução penal (não prosseguimento do feito). Deverá, ainda, ser advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em
prosseguimento do feito (prosseguimento do inquérito policial), bem como para que compareça(m) à audiência acompanhado(a)
(s) de advogado. Na falta, ser-lhe(s)-á nomeado advogado dativo para o ato. NICOLAS MUNIZ PAIXAO, Brasileiro, RG 32020761,
pai ELIVALDO EVANGELISTA PAIXAO, mãe MARTA APARECIDA MUNIZ PAIXAO, Nascido/Nascida 05/04/1982, natural de São
Paulo - SP, com endereço à AVENIDA RICIERI JOSE MARCATTO, 1444, TORRE 03, APTO.31, JD SÃO PEDRO, AVENIDA
RICIERI JOSE MARCATTO, CEP 08810-020, Mogi das Cruzes - SP. Caso a parte opte pela participação virtual, deverá o oficial
de justiça colher, desde logo, endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o convite da audiência, bem como número
de telefone para eventual contato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Outrossim, as partes poderão acessar a audiência virtual
através do QRcode constante do documento, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone. Intime-se. - ADV: JOYCE
MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP)
Processo 1501140-18.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NICOLAS MUNIZ PAIXAO - Vistos.
Cota de fls. 374: defiro. Intime-se o beneficiado por meio do advogado subscritor da petição de fls.361/362. Int. - Vistos. Cota de
fls. 366: defiro. Intime-se o beneficiado para efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário (R$954,00)
à época dos fatos (26 de dezembro de 2018), no prazo de 90 dias, sob pena de revogação, tendo em vista a data em que o
acordo foi homologado, não comportando maior e outras dilações para o cumprimento do acordo. Int. - ADV: JOYCE MUNIZ
PAIXÃO (OAB 441987/SP)
Processo 1502818-40.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
A.O.S. - - C.D.V.G. - Vista às partes para manifestação referente ao cálculo da pena pecuniária. - ADV: ELVIS DA SILVA MELLO
(OAB 445447/SP), CLAYTON AGENOR DOS SANTOS (OAB 446987/SP)
Processo 1503523-32.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.S.B. - Vistos.
Cota de fls. 317: defiro. “Intimação do acusado na pessoa de seu procurador (at. 392, inciso II, CPP)” Ciência dos termos da r.
sentença proferida em 17/06/25 que condenou o réu a pena de pena de 23 anos e 04 meses de reclusão, regime fechado, como
incurso, por diversas vezes, no artigo 217-A, c.c. artigo 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. - ADV: IVANEIDE
SOUSA DAUMICHEN (OAB 427483/SP)
Processo 1506643-78.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - E.L.O. - Fica a defesa constituída
pelo réu Erick intimada a se manifestar acerca do cálculo da multa de fls. 321. - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB
466714/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLA LEAL RESTUM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA CLAUDIA BENEDETTI BOVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2025
Processo 0006094-50.2020.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Werverton Marcelo
Fernandes de Moraes - Intimar a Defesa para que se manifeste quanto ao calculo de multa. - ADV: BRUNO LEONARDO
BATISTA ROSSIGNOLLI (OAB 301573/SP)
Processo 0014558-05.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético - Justiça Pública - ALLISON RAMOS PARISI - Intime-se o acusado, na pessoa de seu advogado constituído, para,
que, no prazo de 5 dias, comprovar o cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, advertindo-os acerca da
revogação do benefício em caso de inércia ou não apresentação do projeto de recuperação ambiental. - ADV: IVAN FERNANDES
DOS SANTOS (OAB 210995/SP)
Processo 0014713-42.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROBERTO
RESTUM - MANIFESTE-SE A DEFESA - SOBRE A TESTEMUNHA DE DEFESA JEFFERSON NÃO LOCALIZADA, DENTRO DO
PRAZO LEGAL - ADV: GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/SP), FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/
SP)
Processo 1501773-69.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SONIA FRANCISCA YLIANES
MALLQUI - Fica a defesa intimada a se manifestar acerca do cálculo da multa de fls. 484. - ADV: ROSEMARY DA PENHA
FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)
Processo 1502352-80.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ALEX EDUARDO DE
OLIVEIRA TEIXEIRA - Ciência para que o réu justifique o descumprimento da medida cautelar de comparecimento bimestral
em Juízo, devendo ainda comparecer em cartório no prazo de até 05 dias para cumprimento da referida cautelar, sob pena de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º