Processo ativo
1066944-98.2023.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1066944-98.2023.8.26.0506
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: constituído nos autos *** constituído nos autos, para que, no prazo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
393731/SP)
Processo 1066944-98.2023.8.26.0506 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Wladimir Rufino - Vistos. 1) Tente-se as citações
requeridas às fls. 133/134. 2) Defiro a realização das pesquisas de endereços requeridas às fls. 138/139 (SISBAJUD, RENAJUD,
INFOJUD, SIEL). Com as respostas, dê-se ciência, providenciando-se o interessado o que de direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , à consecução do feito. Em
sendo necessárias e requeridas novas pesquisas de endereços a serem realizadas através dos sistemas disponíveis ao Juízo,
ficam as mesmas desde já deferidas, recolhidas as custas pertinentes se o caso Obs: atentem-se os advogados, quando dos
peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade
na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE FERNANDES DE FREITAS
TAVARES (OAB 489491/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0108/2025
Processo 0000583-78.2007.8.26.0506 (24/2007) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Carlos Benedini - - Diva Moraes
Sampaio Benedini - Vistos. Fls. 792: Acolho a manifestação do Ministério Público. Tendo-se em vista já ter decorrido o prazo
de noventa dias desde a data das informações de fls. 787/788, expeça-se novo ofício, conforme requerido. Intime-se. - ADV:
CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA
(OAB 176140/SP), ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP)
Processo 0000889-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1010651-45.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Transporte de Pessoas - Marisa Lopes de Faria - Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. 1- Na forma dos arts. 513, § 2º, I, e 523,
ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 5.457,82), com atualização monetária e juros de mora até o
efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento),
nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima
sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), LUCIANA
GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
Processo 0002875-79.2020.8.26.0506 (processo principal 0022014-81.2001.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
DIREITO CIVIL - Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Vistos. Fls. 339 e 345: defiro o prazo mais longo, aguardando-se por
90 (noventa) dias. Int. - ADV: CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP),
PATRICIA NAVES TITOTO DE PAULA E SILVA (OAB 173802/SP)
Processo 0004779-95.2024.8.26.0506 (processo principal 1015749-16.2019.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Compra
e Venda - Wanderson de Souza - - Dois Irmaos Empreendimentos e Participacoes Ltda - Rosimeire Adriana Neto - Vistos.
Fls. 32/44: manifeste-se o habilitante Wanderson de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE
FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), RAVENNA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB
382338/SP), DANIELA NICOLETO E MELO (OAB 145879/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), SAAD JAAFAR
BARAKAT (OAB 284315/SP), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG)
Processo 0006662-53.2019.8.26.0506 (processo principal 1000358-89.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Danielle de Lima Nogueira - Vistos. Fl. 280: expeça-se
mandado de constatação, penhora e avaliação do veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V H de propriedade da parte executada,
observando o endereço informado às fls. 190/191. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a
UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e
apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP),
JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP),
IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA
(OAB 188677/SP)
Processo 0009105-89.2010.8.26.0506 (388/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condominio Civil
Pro Indiviso do Shopping Center Santa Ursula - Regina Luzinete da Silva - - Reginaldo Luiz da Silva - Vistos. Em análise aos
autos de agravo de instrumento, pude verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento e que, em sede de recurso
especial, em razão do Tema 1137, foi determinado a suspensão daquele até o julgamento final da controvérsia, nos termos do
artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando
bens para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. -
ADV: MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), CARLOS EDUARDO
NARCISO (OAB 300755/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP)
Processo 0010528-41.1997.8.26.0506 (467/1997) - Procedimento Comum Cível - Daniel Carlos de Lima - Bemfacil
Administradora de Consorcios S/c Ltda - Vistos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se a falência da ré foi encerrada.
Int. - ADV: FERNANDO CAMPOS FREIRE (OAB 29022/SP), MARIA SYLVIA BAPTISTA (OAB 69229/SP), ROSIMAR FERREIRA
(OAB 126636/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP)
Processo 0011912-67.2019.8.26.0506 (processo principal 1009805-67.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Leonardo Sebastião Lima Cordeiro - Vistos. 1) Fls.
216/218: Não cumprido o disposto pelo art. 1.018 do Código de Processo Civil, prejudicado o juízo de retratação. Mantenho a
decisão agravada. 2) Fls. 223/224: Cumpra-se a decisão da superior instância que concedeu efeito ativo ao recurso interposto
“a fim de autorizar o bloqueio de parte do crédito que o executado vier a receber na execução de alimentos nº 1039295-
76.2014.8.26.0506, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, limitada a constrição ao montante que
sobejar o limite de 40 salários mínimos e vedado o levantamento, ao menos até ulterior julgamento colegiado deste agravo”.
Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por termo de constrição, independentemente de outras formalidades. 3) Comunique-
se ao juízo acima indicado acerca da constrição deferida, para as anotações necessárias e oportuna transferência de eventuais
valores disponíveis, até o limite do débito em execução (R$17.371,70, atualizado para junho/2024). Servirá a presente decisão
assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze)
dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao
correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão
ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 4) Estando representada nos autos por advogado,
a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
393731/SP)
Processo 1066944-98.2023.8.26.0506 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Wladimir Rufino - Vistos. 1) Tente-se as citações
requeridas às fls. 133/134. 2) Defiro a realização das pesquisas de endereços requeridas às fls. 138/139 (SISBAJUD, RENAJUD,
INFOJUD, SIEL). Com as respostas, dê-se ciência, providenciando-se o interessado o que de direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , à consecução do feito. Em
sendo necessárias e requeridas novas pesquisas de endereços a serem realizadas através dos sistemas disponíveis ao Juízo,
ficam as mesmas desde já deferidas, recolhidas as custas pertinentes se o caso Obs: atentem-se os advogados, quando dos
peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade
na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE FERNANDES DE FREITAS
TAVARES (OAB 489491/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0108/2025
Processo 0000583-78.2007.8.26.0506 (24/2007) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Carlos Benedini - - Diva Moraes
Sampaio Benedini - Vistos. Fls. 792: Acolho a manifestação do Ministério Público. Tendo-se em vista já ter decorrido o prazo
de noventa dias desde a data das informações de fls. 787/788, expeça-se novo ofício, conforme requerido. Intime-se. - ADV:
CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA
(OAB 176140/SP), ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP)
Processo 0000889-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1010651-45.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Transporte de Pessoas - Marisa Lopes de Faria - Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. 1- Na forma dos arts. 513, § 2º, I, e 523,
ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 5.457,82), com atualização monetária e juros de mora até o
efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento),
nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima
sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), LUCIANA
GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
Processo 0002875-79.2020.8.26.0506 (processo principal 0022014-81.2001.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
DIREITO CIVIL - Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Vistos. Fls. 339 e 345: defiro o prazo mais longo, aguardando-se por
90 (noventa) dias. Int. - ADV: CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP),
PATRICIA NAVES TITOTO DE PAULA E SILVA (OAB 173802/SP)
Processo 0004779-95.2024.8.26.0506 (processo principal 1015749-16.2019.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Compra
e Venda - Wanderson de Souza - - Dois Irmaos Empreendimentos e Participacoes Ltda - Rosimeire Adriana Neto - Vistos.
Fls. 32/44: manifeste-se o habilitante Wanderson de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE
FELICIO (OAB 122421/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), RAVENNA DE OLIVEIRA TOSTA (OAB
382338/SP), DANIELA NICOLETO E MELO (OAB 145879/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), SAAD JAAFAR
BARAKAT (OAB 284315/SP), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG)
Processo 0006662-53.2019.8.26.0506 (processo principal 1000358-89.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Danielle de Lima Nogueira - Vistos. Fl. 280: expeça-se
mandado de constatação, penhora e avaliação do veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V H de propriedade da parte executada,
observando o endereço informado às fls. 190/191. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a
UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e
apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP),
JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP),
IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA
(OAB 188677/SP)
Processo 0009105-89.2010.8.26.0506 (388/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condominio Civil
Pro Indiviso do Shopping Center Santa Ursula - Regina Luzinete da Silva - - Reginaldo Luiz da Silva - Vistos. Em análise aos
autos de agravo de instrumento, pude verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento e que, em sede de recurso
especial, em razão do Tema 1137, foi determinado a suspensão daquele até o julgamento final da controvérsia, nos termos do
artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando
bens para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. -
ADV: MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), CARLOS EDUARDO
NARCISO (OAB 300755/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP)
Processo 0010528-41.1997.8.26.0506 (467/1997) - Procedimento Comum Cível - Daniel Carlos de Lima - Bemfacil
Administradora de Consorcios S/c Ltda - Vistos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se a falência da ré foi encerrada.
Int. - ADV: FERNANDO CAMPOS FREIRE (OAB 29022/SP), MARIA SYLVIA BAPTISTA (OAB 69229/SP), ROSIMAR FERREIRA
(OAB 126636/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP)
Processo 0011912-67.2019.8.26.0506 (processo principal 1009805-67.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Leonardo Sebastião Lima Cordeiro - Vistos. 1) Fls.
216/218: Não cumprido o disposto pelo art. 1.018 do Código de Processo Civil, prejudicado o juízo de retratação. Mantenho a
decisão agravada. 2) Fls. 223/224: Cumpra-se a decisão da superior instância que concedeu efeito ativo ao recurso interposto
“a fim de autorizar o bloqueio de parte do crédito que o executado vier a receber na execução de alimentos nº 1039295-
76.2014.8.26.0506, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, limitada a constrição ao montante que
sobejar o limite de 40 salários mínimos e vedado o levantamento, ao menos até ulterior julgamento colegiado deste agravo”.
Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por termo de constrição, independentemente de outras formalidades. 3) Comunique-
se ao juízo acima indicado acerca da constrição deferida, para as anotações necessárias e oportuna transferência de eventuais
valores disponíveis, até o limite do débito em execução (R$17.371,70, atualizado para junho/2024). Servirá a presente decisão
assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze)
dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao
correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão
ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 4) Estando representada nos autos por advogado,
a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º