Processo ativo
1513647-46.2024.8.26.0228
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Identificação
Nº Processo: 1513647-46.2024.8.26.0228
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: constituído *** constituído ou o próprio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
SANTOS - GABRIEL DA SILVA - Vistos. Devidamente regularizados, tornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas
homenagens de estilo. - ADV: LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP), LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP)
Processo 1513647-46.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
DIEGO LO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PES VAZ PINTO - Concorde o MP, defiro o pedido formulado pelo acusado Diego Lopes e autorizo a retirada do
aparelho de monitoramento eletrônico imposto ao réu, visto que, por V. Acórdão, dar provimento em parte aos recursos para
impor o regime aberto para cumprimento das penas e substituir as penas corporais por restritivas de direitos, consistente em
prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Oficie-se. Concorde ainda o MP, autorizo a restituição do aparelho
celular Motorola e da veículo motociclo Yamaha/Nmax 160, placa SVR8140, cor vermelha, chassi 9C6SG5920P0007648, que
se encontram apreendido nos autos. Concedo a isenção da cobrança das taxas administrativas e demais despesas de remoção,
apreensão e depósito do veículo. Servirá este despacho como ofício. Poderá, caso queira, o advogado constituído ou o próprio
requerente imprimir quantas vias achar necessário no site do TJ e requerer a liberação do automóvel diretamente no Distrito
Policial de origem. Ciência aos interessados. Sem prejuízo, aguarde-se a baixa dos autos. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB
300676/SP), THIAGO BISPO MACHADO (OAB 447459/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2025
Processo 1505518-18.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON
DOMINGOS FERREIRA - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES
(OAB 301017/SP)
Processo 1507269-40.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WESLEI SOUZA DIAS - Vistos.
Fls. 97: defiro. Providencie-se o necessário. - ADV: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB 393426/SP)
Processo 1515232-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
ROANITA BATISTA OLIVEIRA - Vistos. Págs. 307308: Tornem ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem cls. - ADV:
ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP), ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP)
Processo 1517857-43.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE DE PAULA SOUZA - Vistos.
Aguarde-se, por 90 dias, notícias do julgamento do recurso interposto às fls. 291/295. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO
(OAB 247293/SP)
Processo 1519349-90.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.F.N. - Págs. 207: Tente-se
a citação do acusado nos endereços ainda não diligenciado nos autos, observando-se a ordem de preferência comumente
indicada pelo órgão ministerial (ordem alfabética dos logradouros). - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
Processo 1521405-33.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.M. e outros - K.H.N.S. - B.L.S.
e outros - Vistos. Defiro o prazo requerido de 20 (vinte) dias. No silêncio, tornem à DPE. - ADV: JOANIZIA FEITOZA DE SOUZA
(OAB 409148/SP), JOANIZIA FEITOZA DE SOUZA (OAB 409148/SP), VALMIR BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP), VALMIR
BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP)
Processo 1541777-66.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARIA EDUARDA BEPPLER
TOMASELLI TCHILIAN - Vista às partes quanto às fls. 176/183. - ADV: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR (OAB
296099/SP), BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP), WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA (OAB 435988/SP),
DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0230/2025
Processo 0016230-35.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1502633-29.2018.8.26.0405) - Arresto / Hipoteca Legal -
Estelionato - E.B.M. - B.P.T. - J.C.F. - M.V.H.P. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
- ADV: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), JOÃO
CARLOS F. SOARES (OAB 63938/MG), CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA (OAB 407744/SP), CAROLINE GOIS CHAVES
(OAB 418639/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA (OAB 369013/
SP), ALANA KARINA DA SILVA BARRETO SANCHES (OAB 433820/SP), JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA MENDES (OAB 461679/
SP)
Processo 0097493-31.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.L.S. - Vistos. Em que pese
a manifestaçãoministerial retro, observo que ainda não houve o integral cumprimento do acordo. Aguarde-se a juntada do
comprovante da segunda doação de sangue, proposta pelo próprio acusado, no prazo estabelecido às fls. 234/235. Int. - ADV:
THAISY CRISTINNE SANTOS (OAB 444773/SP)
Processo 0100361-79.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - M.O.S. - Vistos. Fls. 476: Ciente
o juízo. Procedidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. - ADV: LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB
155216/SP)
Processo 1030871-06.2024.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- Clínica Médica Mantelli Ltda. - - Erica Maximiano Costa Mantelli Borges - - Luciene Cardoso de Carvalho e outro - Camila
Bergesch Klein - Vistos. Fls. 340: Ciente o juízo. Anote-se. Oportunamente, envie o link de acesso à audiência. No mais,
aguarde-se a audiência designada. - ADV: ROGER GARCIA MAFETONI (OAB 485148/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB
101963/SP), VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP),
VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP), VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP),
MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP)
Processo 1512503-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos
do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395,
do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal
nº 11.343/2006, mas atenta ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, a aplicação do
Rito Ordinário se mostra mais benéfica ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em vista que,
quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/
reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o investigado apresentasse,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SANTOS - GABRIEL DA SILVA - Vistos. Devidamente regularizados, tornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas
homenagens de estilo. - ADV: LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP), LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP)
Processo 1513647-46.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
DIEGO LO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PES VAZ PINTO - Concorde o MP, defiro o pedido formulado pelo acusado Diego Lopes e autorizo a retirada do
aparelho de monitoramento eletrônico imposto ao réu, visto que, por V. Acórdão, dar provimento em parte aos recursos para
impor o regime aberto para cumprimento das penas e substituir as penas corporais por restritivas de direitos, consistente em
prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Oficie-se. Concorde ainda o MP, autorizo a restituição do aparelho
celular Motorola e da veículo motociclo Yamaha/Nmax 160, placa SVR8140, cor vermelha, chassi 9C6SG5920P0007648, que
se encontram apreendido nos autos. Concedo a isenção da cobrança das taxas administrativas e demais despesas de remoção,
apreensão e depósito do veículo. Servirá este despacho como ofício. Poderá, caso queira, o advogado constituído ou o próprio
requerente imprimir quantas vias achar necessário no site do TJ e requerer a liberação do automóvel diretamente no Distrito
Policial de origem. Ciência aos interessados. Sem prejuízo, aguarde-se a baixa dos autos. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB
300676/SP), THIAGO BISPO MACHADO (OAB 447459/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2025
Processo 1505518-18.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON
DOMINGOS FERREIRA - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES
(OAB 301017/SP)
Processo 1507269-40.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WESLEI SOUZA DIAS - Vistos.
Fls. 97: defiro. Providencie-se o necessário. - ADV: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB 393426/SP)
Processo 1515232-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
ROANITA BATISTA OLIVEIRA - Vistos. Págs. 307308: Tornem ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem cls. - ADV:
ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP), ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP)
Processo 1517857-43.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE DE PAULA SOUZA - Vistos.
Aguarde-se, por 90 dias, notícias do julgamento do recurso interposto às fls. 291/295. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO
(OAB 247293/SP)
Processo 1519349-90.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.F.N. - Págs. 207: Tente-se
a citação do acusado nos endereços ainda não diligenciado nos autos, observando-se a ordem de preferência comumente
indicada pelo órgão ministerial (ordem alfabética dos logradouros). - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
Processo 1521405-33.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.M. e outros - K.H.N.S. - B.L.S.
e outros - Vistos. Defiro o prazo requerido de 20 (vinte) dias. No silêncio, tornem à DPE. - ADV: JOANIZIA FEITOZA DE SOUZA
(OAB 409148/SP), JOANIZIA FEITOZA DE SOUZA (OAB 409148/SP), VALMIR BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP), VALMIR
BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP)
Processo 1541777-66.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARIA EDUARDA BEPPLER
TOMASELLI TCHILIAN - Vista às partes quanto às fls. 176/183. - ADV: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR (OAB
296099/SP), BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP), WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA (OAB 435988/SP),
DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0230/2025
Processo 0016230-35.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1502633-29.2018.8.26.0405) - Arresto / Hipoteca Legal -
Estelionato - E.B.M. - B.P.T. - J.C.F. - M.V.H.P. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
- ADV: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), JOÃO
CARLOS F. SOARES (OAB 63938/MG), CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA (OAB 407744/SP), CAROLINE GOIS CHAVES
(OAB 418639/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA (OAB 369013/
SP), ALANA KARINA DA SILVA BARRETO SANCHES (OAB 433820/SP), JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA MENDES (OAB 461679/
SP)
Processo 0097493-31.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.L.S. - Vistos. Em que pese
a manifestaçãoministerial retro, observo que ainda não houve o integral cumprimento do acordo. Aguarde-se a juntada do
comprovante da segunda doação de sangue, proposta pelo próprio acusado, no prazo estabelecido às fls. 234/235. Int. - ADV:
THAISY CRISTINNE SANTOS (OAB 444773/SP)
Processo 0100361-79.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - M.O.S. - Vistos. Fls. 476: Ciente
o juízo. Procedidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. - ADV: LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO (OAB
155216/SP)
Processo 1030871-06.2024.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- Clínica Médica Mantelli Ltda. - - Erica Maximiano Costa Mantelli Borges - - Luciene Cardoso de Carvalho e outro - Camila
Bergesch Klein - Vistos. Fls. 340: Ciente o juízo. Anote-se. Oportunamente, envie o link de acesso à audiência. No mais,
aguarde-se a audiência designada. - ADV: ROGER GARCIA MAFETONI (OAB 485148/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB
101963/SP), VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP), MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP),
VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP), VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE (OAB 318234/SP),
MAURO GENADOPOULOS (OAB 101963/SP)
Processo 1512503-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos
do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395,
do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal
nº 11.343/2006, mas atenta ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, a aplicação do
Rito Ordinário se mostra mais benéfica ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em vista que,
quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/
reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o investigado apresentasse,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º