Processo ativo
1502108-13.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1502108-13.2024.8.26.0510
Vara: Criminal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: constituíd *** constituído para que
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
RELAÇÃO Nº 0166/2025
Processo 1502108-13.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ANTONIO EDGAR SAMPAIO DOS SANTOS - 1ª REITERAÇÃO - Intime-se, novamente, o Dr. Advogado constituído para que
apresente as razões de apelação, no prazo legal. R.C., 30/04/2025. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INATTO
(OAB 189249/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2025
Processo 0000965-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1504482-02.2024.8.26.0510) (processo principal 1504482-
02.2024.8.26.0510) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RODRIGUES DE
CARVALHO - Vistos. Certifique o decurso de prazo, sem manifestação do Requerente. Após, ao MP. Int. Rio Claro, 29 de abril
de 2025. - ADV: RIVAIL ANTONIO MENDES (OAB 132128/SP)
Processo 0001186-56.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1007402-79.2019.8.26.0510) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes da Lei de licitações - J.C.K.C. - - F.S.Q. - - J.A.P.P. - E.A.P. - - A.R.A. - - M.M.C. - - S.L.C.S.D. - Defiro
o requerido pelos ilustres defensores, e concedo-lhes o prazo de 05 dias para a juntada da referida documentação, saindo
intimados. Após a juntada, declaro encerrada a instrução, abrindo-se vistas dos autos às partes para a apresentação de seus
memoriais, no prazo de 05 dias, sucessivamente. Após, regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ANDRE
CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), GILMAR ANTONIO DOS
SANTOS (OAB 72514/SP), PEDRO DE ALCANTARA LEITÃO RODRIGUES (OAB 63430/SP), RENATA CESTARI FERREIRA
(OAB 248617/SP), FÁBIO CELORIA POLTRONIERI (OAB 224424/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB
340758/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB 162430/SP), JOÃO DANIEL RASSI (OAB
156685/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ARIOVALDO VITZEL
JUNIOR (OAB 121157/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP)
Processo 0002294-23.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Johnny Sander Ferreira Gomes
- Vistos. Com cópia de fls. 8/11 e 464, oficie-se para destruição. Servirá o presente como oficio. Int. Rio Claro, 28 de abril de
2025. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)
Processo 0003215-45.2019.8.26.0510 (apensado ao processo 0001186-56.2018.8.26.0510) (processo principal 0001186-
56.2018.8.26.0510) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes da Lei de licitações - J.C.K.C. - Vistos. Fls.556/558: dê-se
vista ao Ministério Público (GAECO - Núcleo de Piracicaba) e à Defesa. No silêncio, aguarde-se decisão final nos autos nº
0001186-56.2018.8.26.0510 a fim de deliberar sobre a destinação do veículo. Intime-se. Cumpra-se. Anote-se. Oficie-se. - ADV:
MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP)
Processo 0007208-23.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 0007191-84.2024.8.26.0510) - Pedido de Busca e Apreensão
Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.T.S. - - M.F. - Fls. 546/695. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. -
ADV: LUIZ GUSTAVO BATAGLIN MACIEL (OAB 8195/MS), JAIL BENITES DE AZAMBUJA (OAB 13994/MS), CARLOS OLIMPIO
DE OLIVEIRA NETO (OAB 13931/MS), SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE (OAB 15660/MS)
Processo 0012630-23.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - J.P. - J.B.S.
- - R.S. e outro - Certifique eventual trânsito em julgado referente ao MP. Regularize Histórico de partes. Subam os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), MARCIA
CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP), MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARIO ANTONIO
DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)
Processo 1500031-76.2022.8.26.0550 - Inquérito Policial - Receptação - Vitor Manoel Uchoa - Vistos. Expeça-se MLE,
observando-se decisão de fls. 250. Int. Rio Claro, 28 de abril de 2025. - ADV: NIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491270/SP),
MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO (OAB 491504/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP)
Processo 1500177-15.2025.8.26.0550 - Inquérito Policial - Furto - Kely Aparecida Costa Correa - Na forma do que restou
decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.298, item 20, acolho integralmente o parecer do representante do
Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir. O conjunto probatório colhido no Inquérito Policial
efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação penal. Assim, determino como requerido, o arquivamento do Inquérito
Policial, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se anotações. Por oportuno, observo que
o Ministério Público informou a adição das providências exigidas pelo artigo 28, caput, do CPP, nada havendo a deliberar, uma
vez que as providências a ele compete. Observo que nos termos do Comunicado 245/2024 da Egrégia Corregedoria Geralda
Justiça, cabe ao Ministério Público a comunicação do arquivamento à vítima, investigado e Delegacia de Policia. Diligencie a
zelosa serventia eventual existência de pendências a regularizar, certificando, verificando inclusive a regularidade de eventuais
comunicações entre SAJ e BNMP, caso tenham sido necessárias. Int. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB
208564/SP)
Processo 1501348-74.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jose
Antonio de Paula - Defiro o requerido pelo ilustre defensor, e concedo-lhe o prazo de 10 dias para a apresentação de seus
memoriais, saindo intimado. Após, regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ARTHUR LUÍS PALOMBO
(OAB 214251/SP)
Processo 1501721-61.2025.8.26.0510 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.F.C.J. - Ante
o exposto, nos termos do art. 310, III, do CPP, concedo aos averiguados ERIKA SOUZA SMANIOTTO e GERALDO FRANCISCO
CAVALLARI JUNIOR, o benefício da liberdade provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do processo. Expeçam-se
alvarás de soltura clausulados e proceda-se às comunicações necessárias. Diante do Provimento CG nº 45/2018, determino a
imediata destruição dos entorpecentes apreendido, eis que regular o laudo de constatação, devendo a autoridade policial guardar
amostra necessária à realização do laudo definitivo e observar as disposições do artigo 50 e parágrafos, da Lei 11.343/06.
Vale a decisão como ofício à autoridade policial e termo de compromisso. Sem prejuízo, comunique-se a prisão do custodiado
Geraldo ao Juízo da Vara das execuções criminais local. Saem os presentes intimados. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES
WIDMER (OAB 208564/SP), APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)
Processo 1502380-80.2019.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Josias Picolo - Vistos. Sobre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RELAÇÃO Nº 0166/2025
Processo 1502108-13.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ANTONIO EDGAR SAMPAIO DOS SANTOS - 1ª REITERAÇÃO - Intime-se, novamente, o Dr. Advogado constituído para que
apresente as razões de apelação, no prazo legal. R.C., 30/04/2025. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INATTO
(OAB 189249/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2025
Processo 0000965-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1504482-02.2024.8.26.0510) (processo principal 1504482-
02.2024.8.26.0510) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RODRIGUES DE
CARVALHO - Vistos. Certifique o decurso de prazo, sem manifestação do Requerente. Após, ao MP. Int. Rio Claro, 29 de abril
de 2025. - ADV: RIVAIL ANTONIO MENDES (OAB 132128/SP)
Processo 0001186-56.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1007402-79.2019.8.26.0510) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes da Lei de licitações - J.C.K.C. - - F.S.Q. - - J.A.P.P. - E.A.P. - - A.R.A. - - M.M.C. - - S.L.C.S.D. - Defiro
o requerido pelos ilustres defensores, e concedo-lhes o prazo de 05 dias para a juntada da referida documentação, saindo
intimados. Após a juntada, declaro encerrada a instrução, abrindo-se vistas dos autos às partes para a apresentação de seus
memoriais, no prazo de 05 dias, sucessivamente. Após, regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ANDRE
CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), GILMAR ANTONIO DOS
SANTOS (OAB 72514/SP), PEDRO DE ALCANTARA LEITÃO RODRIGUES (OAB 63430/SP), RENATA CESTARI FERREIRA
(OAB 248617/SP), FÁBIO CELORIA POLTRONIERI (OAB 224424/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB
340758/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB 162430/SP), JOÃO DANIEL RASSI (OAB
156685/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ARIOVALDO VITZEL
JUNIOR (OAB 121157/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP)
Processo 0002294-23.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Johnny Sander Ferreira Gomes
- Vistos. Com cópia de fls. 8/11 e 464, oficie-se para destruição. Servirá o presente como oficio. Int. Rio Claro, 28 de abril de
2025. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)
Processo 0003215-45.2019.8.26.0510 (apensado ao processo 0001186-56.2018.8.26.0510) (processo principal 0001186-
56.2018.8.26.0510) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes da Lei de licitações - J.C.K.C. - Vistos. Fls.556/558: dê-se
vista ao Ministério Público (GAECO - Núcleo de Piracicaba) e à Defesa. No silêncio, aguarde-se decisão final nos autos nº
0001186-56.2018.8.26.0510 a fim de deliberar sobre a destinação do veículo. Intime-se. Cumpra-se. Anote-se. Oficie-se. - ADV:
MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP)
Processo 0007208-23.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 0007191-84.2024.8.26.0510) - Pedido de Busca e Apreensão
Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.T.S. - - M.F. - Fls. 546/695. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. -
ADV: LUIZ GUSTAVO BATAGLIN MACIEL (OAB 8195/MS), JAIL BENITES DE AZAMBUJA (OAB 13994/MS), CARLOS OLIMPIO
DE OLIVEIRA NETO (OAB 13931/MS), SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE (OAB 15660/MS)
Processo 0012630-23.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - J.P. - J.B.S.
- - R.S. e outro - Certifique eventual trânsito em julgado referente ao MP. Regularize Histórico de partes. Subam os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), MARCIA
CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP), MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARIO ANTONIO
DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)
Processo 1500031-76.2022.8.26.0550 - Inquérito Policial - Receptação - Vitor Manoel Uchoa - Vistos. Expeça-se MLE,
observando-se decisão de fls. 250. Int. Rio Claro, 28 de abril de 2025. - ADV: NIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491270/SP),
MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO (OAB 491504/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP)
Processo 1500177-15.2025.8.26.0550 - Inquérito Policial - Furto - Kely Aparecida Costa Correa - Na forma do que restou
decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.298, item 20, acolho integralmente o parecer do representante do
Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir. O conjunto probatório colhido no Inquérito Policial
efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação penal. Assim, determino como requerido, o arquivamento do Inquérito
Policial, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se anotações. Por oportuno, observo que
o Ministério Público informou a adição das providências exigidas pelo artigo 28, caput, do CPP, nada havendo a deliberar, uma
vez que as providências a ele compete. Observo que nos termos do Comunicado 245/2024 da Egrégia Corregedoria Geralda
Justiça, cabe ao Ministério Público a comunicação do arquivamento à vítima, investigado e Delegacia de Policia. Diligencie a
zelosa serventia eventual existência de pendências a regularizar, certificando, verificando inclusive a regularidade de eventuais
comunicações entre SAJ e BNMP, caso tenham sido necessárias. Int. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB
208564/SP)
Processo 1501348-74.2018.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jose
Antonio de Paula - Defiro o requerido pelo ilustre defensor, e concedo-lhe o prazo de 10 dias para a apresentação de seus
memoriais, saindo intimado. Após, regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ARTHUR LUÍS PALOMBO
(OAB 214251/SP)
Processo 1501721-61.2025.8.26.0510 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.F.C.J. - Ante
o exposto, nos termos do art. 310, III, do CPP, concedo aos averiguados ERIKA SOUZA SMANIOTTO e GERALDO FRANCISCO
CAVALLARI JUNIOR, o benefício da liberdade provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do processo. Expeçam-se
alvarás de soltura clausulados e proceda-se às comunicações necessárias. Diante do Provimento CG nº 45/2018, determino a
imediata destruição dos entorpecentes apreendido, eis que regular o laudo de constatação, devendo a autoridade policial guardar
amostra necessária à realização do laudo definitivo e observar as disposições do artigo 50 e parágrafos, da Lei 11.343/06.
Vale a decisão como ofício à autoridade policial e termo de compromisso. Sem prejuízo, comunique-se a prisão do custodiado
Geraldo ao Juízo da Vara das execuções criminais local. Saem os presentes intimados. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES
WIDMER (OAB 208564/SP), APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)
Processo 1502380-80.2019.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Josias Picolo - Vistos. Sobre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º