Processo ativo
- CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA
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Identificação
Nº Processo: 0000638-73.2024.8.26.0137
Partes e Advogados
Autor: - CONSUMIDOR - CARTÃO *** - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000638-73.2024.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Marcos Emidio
Pinto - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA
FRAUDULENTA - TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORNO DEFINITIVO - RECURSO
PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE
NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE COMPRA
INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DESTE,
RESTANDO EVIDENTE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO DEVER DE
SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE
R$2.695,55, TORNANDO DEFINITIVO O ESTORNO REALIZADO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE ENCARGOS
RELACIONADOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glassy Cadamuro Pereira (OAB: 490881/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100
Pinto - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA
FRAUDULENTA - TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORNO DEFINITIVO - RECURSO
PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE
NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE COMPRA
INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DESTE,
RESTANDO EVIDENTE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO DEVER DE
SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE
R$2.695,55, TORNANDO DEFINITIVO O ESTORNO REALIZADO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE ENCARGOS
RELACIONADOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glassy Cadamuro Pereira (OAB: 490881/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100