Processo ativo
- CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE VALOR DE PLANO TELEFÔNICO
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Identificação
Nº Processo: 1024341-02.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - LI *** - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE VALOR DE PLANO TELEFÔNICO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1024341-02.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Felipe Augusto
Fernandes Bastos - Recorrido: Claro S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO DO AUTOR - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE VALOR DE PLANO TELEFÔNICO
FIXADA EM SENTENÇA ANTERIOR - REITERAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO
- DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENÇA - RECURSO NÃO
PROVIDO. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE LIMITAR A COBRANÇA MENSAL AO VALOR DE R$238,98,
COM BASE EM SENTENÇA ANTERIOR E REAJUSTE CONTRATUAL APLICÁVEL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TODAVIA, A REITERAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES AO DEVIDO, EMBORA
REPROVÁVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL
INDENIZÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESGASTE EXCESSIVO OU DESVIO PRODUTIVO SIGNIFICATIVO POR
PARTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100
Fernandes Bastos - Recorrido: Claro S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO DO AUTOR - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE VALOR DE PLANO TELEFÔNICO
FIXADA EM SENTENÇA ANTERIOR - REITERAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO
- DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENÇA - RECURSO NÃO
PROVIDO. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE LIMITAR A COBRANÇA MENSAL AO VALOR DE R$238,98,
COM BASE EM SENTENÇA ANTERIOR E REAJUSTE CONTRATUAL APLICÁVEL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TODAVIA, A REITERAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES AO DEVIDO, EMBORA
REPROVÁVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL
INDENIZÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESGASTE EXCESSIVO OU DESVIO PRODUTIVO SIGNIFICATIVO POR
PARTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100