contados da seguinte forma: c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando ...

contados da seguinte forma: c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo
a) O tempo de serviço público tem o valor de 1 (um) ponto a cada ano de profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça;
exercício, não podendo exceder o total de 2 (dois) pontos. d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das
b) O tempo de experiência profissional tem o valor de 0,5 (meio) ponto a cada Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CNGC e as determinações
ano de exercício, não podendo exceder o total de 3 (três) pontos. judiciais;
c) O tempo de experiência profissional do Médico Especialista em Ginecologia e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar
e/ou Infectologista no atendimento de pacientes portadores de Doenças injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as
Sexualmente Transmissíveis e da AIDS tem valor de 1 (um) ponto a cada ano emergências;
de exercício, uma única vez. f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do
d) O tempo de experiência do profissional do Enfermeiro comprovada no Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas,
atendimento de vítimas de violência e/ou atendimento de portadores de Servidores e Auxiliares da Justiça;
Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS tem valor de 1 (um) ponto a g) Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;
cada ano de exercício, uma única vez. h) Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário;
e) O tempo de experiência do profissional do Enfermeiro comprovada no i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas
trabalho de Controle de Infecção Hospitalar tem valor de 1 (um) ponto a cada de atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do
ano de exercício, uma única vez. estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e/ou outro
6.1.1.2. O tempo de serviço público excedente, não utilizado no subitem 6.1.1., curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial ou
letra “a“, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1.1 letra “b“. Juiz Titular da Vara Judicial;
6.1.1.3. A pontuação a título de serviço público e experiência profissional não j) Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética
pode exceder aos 5 (cinco) pontos previstos. Profissional de cada área de atuação.
6.1.2. À formação acadêmica serão atribuídos 5 (cinco) pontos, excluído o 10. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
título de graduação requerido para o credenciamento, contados da forma 10.1. São atribuições do profissional de Psicologia:
seguinte: A) No Juizado Especial Criminal:
a) Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; procedimentos judiciais, quando determinado;
b) Ao título de mestrado, reconhecido ou revalidado, na área específica de II. Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres psicológicos,
credenciamento, são atribuídos 2 (dois) pontos; quando designado;
c) Ao título de especialização, do profissional Enfermeiro, na forma da III. Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos
legislação educacional em vigor, em Saúde da Mulher ou afins, é atribuído 1 técnicos em Psicologia;
(um) ponto, uma única vez; IV. Auxiliar na avaliação e acompanhamento psicológico às partes e seus
d) Ao título de especialização, na forma da legislação educacional em vigor, familiares;
na área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
e) À participação, do profissional Enfermeiro, em congressos, seminários e outras medidas destinadas às partes e seus familiares;
cursos de extensão, na área de atendimento à pacientes portadores de VI. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária;
Doenças Sexualmente Transmissíveis da AIDS, é atribuído 0,50 (meio) de VII. Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde
ponto, uma única vez. mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e
f) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa;
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) de ponto, uma única VIII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
vez, independente da quantidade de certificados apresentados. atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
6.1.3. É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada IX. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência
título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim, química;
devendo o profissional, no momento oportuno, anexar certificados, certidões e X. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes
ou declarações devidamente assinadas pelas entidades ou órgãos a que envolvidas nos autos;
esteve vinculado ou que cumpriu o curso de extensão, graduação, entre XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando
outros. instrumentos de investigação psicológica;
6.1.4. Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a
estabelecidos neste edital. operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de
6.2. Na aferição da pontuação dos candidatos Assistentes Sociais e psicólogo;
Psicólogos, esta não poderá ultrapassar o total de 10 (dez) pontos, consoante XIII. Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento
subitens 6.1.1., letras “a” e “b”, e 6.1.2, e, na ocorrência de empate na psicológico aplicado ao campo do direito;
pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: XIV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; propostas;
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, XV. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; XVI. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe realizados, para fins de controle estatístico.
o subitem 6.1.1; B) Nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais:
d) maior nota referente à formação acadêmica, conforme dispõe o subitem I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
6.1.2. procedimentos judiciais, quando determinado;
6.3. Os Interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, II. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às partes envolvidas nos
das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa,
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao
não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido. Juiz;
6.4. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que III. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
atenderem as exigências deste edital e do Provimento n. 61/2020/CM. outras medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos
7. DO RECURSO programas oficiais de tratamento psicológico oferecido pelos governos
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da municipal, estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta;
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça IV. Realizar acompanhamento psicológico às partes, quando solicitado pelos
Eletrônico – MT. juízes;
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos V. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
somente por meio do endereço eletrônico: cnp.processoseletivo@tjmt.jus.br atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
conforme prazo estabelecido no subitem 7.1. VI. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessário;
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao VII. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições,
Processo Seletivo. escolas, vizinhanças, entre outros;
8. DO CREDENCIAMENTO VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
8.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM. Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual e psicológico;
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação X. Realizar perícias psicológicas, quando determinadas;
da decisão de homologação. XI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
9. DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS propostas;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados: XII. Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Judiciais;
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento; XIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou realizados, para fins de controle estatístico.
suspeição; C) Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
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