4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 149

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 149
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade minutos residuais, do índice de correção monetárias danos morais
sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos de sorte que, sob a fachada do prequestionamento os embargos ora
requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia examinados pretendem, na realidade, a reforma do julgado, o que é
libera ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tória em relação às parcelas expressamente consignadas no inadmissível pela via eleita.
recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os
dado à parcela ou parcelas impugnadas. argumentos da parte, bastando que enfrente as matérias colocadas
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de em análise.
quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, O Tribunal de origem consignou expressamente a premissa fática
ainda que estas constem desse recibo. de que não há nos autos termo de adesão do reclamante contendo
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a a previsão da quitação geral suscitada pela reclamada. Assim,
vigência do contrato é válida em relação ao período expressamente concluiu que não se pode admitir a compensação de valores
consignado no recibo de quitação. (sem grifos no original). postulada pela reclamada, sob pena de restar configurado o
Da mesma forma, a quitação que decorre de adesão do reclamante pagamento "complessivo", considerando que não há nos autos
ao Plano de Demissão Voluntária, instituído pela empresa, não verbas pagas pelos mesmos títulos, contendo as mesmas
pode ser considerada tão ampla como pretende a reclamada, finalidades.
aplicando-se-lhe, in casu, a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I Diante da premissa contida no acórdão recorrido de que "não há
do C. TST: nos autos termo de adesão do reclamante contendo a previsão da
270 - "Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação quitação geral", conclui-se que, para reconhecer eventual ofensa
extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. aos dispositivos constitucionais e legais invocados, seria necessário
Efeitos. (Inserida em 27.09.2002) o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso de
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte.
trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão Constata-se, assim, que o caso dos autos não se amolda à hipótese
voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores dirimida pelo STF (Tema 152).
constantes do recibo". Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de
No mais, em direito do trabalho compensam-se apenas as verbas quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas
pagas pelos mesmos títulos e que têm as mesmas finalidades. e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da
Aceitar a compensação postulada pela reclamada seria admitir, por Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST.
via reversa, a possibilidade de pagamento "complessivo", ou seja, Ante o exposto, nego provimento.
que o valor pago a título de PDV tem finalidades diversas e 2.3 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APELO
variáveis, conforme o objeto da ação que o empregado irá propor na DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO
sequência. FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA
Ademais, a própria reclamada sustenta a finalidade do PDV como Por meio da decisão singular, relativamente ao tema acima
incentivo ao desligamento voluntário para justificar a ausência de epigrafado, o agravo de instrumento teve seu provimento denegado
entrega do comunicado de dispensa para fins de seguro- sob os seguintes fundamentos:
desemprego, tese inclusive acolhida. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega, em
Logo, caracterizada a finalidade do pagamento, não pode esta se síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento.
transmudar para outra, a fim de compensar o que foi aqui objeto de Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os
condenação. fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e
Aquele valor destina-se a incentivar o empregado a desligar-se da adequadamente reiterado nas razões do agravo de instrumento
empresa que necessita, por sua vez, reduzir o quadro de pessoal. podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto
Em nada se refere às parcelas que foram objeto de condenação na processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da
presente. Não tem a mesma natureza e nem a mesma finalidade. delimitação recursal.
Assim, mantenho a decisão, ainda que por outro fundamento que No tocante ao tema "Correção monetária", a reclamada, nas razões
não a ressalva contida no TRCT e frisada pela Origem. do recurso de revista, apontou violação direta e expressa dos arts.
O acórdão regional restou complementado, nos seguintes termos, 2º, 5º, II, da Constituição Federal; e 879, § 7º, da CLT e
em sede de embargos de declaração (fls. 721-722): contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1.
Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. As razões Todavia, na minuta em exame, a agravante não reiterou as
lançadas são de inconformismo e visam à reforma do julgado, o que alegações de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal; e
é impossível pela via eleita. 879, § 7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº
Omissão a ensejar embargos declaratórios é aquela pertinente às 300 da SBDI-1 trazidas no apelo revisional, sendo, portanto, inviável
alegações da parte. Omissão na análise da prova e/ou má análise a sua análise.
da prova, se existirem, são matérias para reforma da decisão a Outrossim, não será examinada a alegação de violação dos arts. 5º,
serem lançadas no recurso próprio. XXXVI, 22, I, da Constituição Federal, porquanto trazida apenas na
No mais, não existem embargos declaratórios para minuta em exame, sendo inadmissível a adução de argumento
"prequestionamento". A leitura atenta da Súmula 297 do Colendo inovatório nesta fase processual.
Tribunal Superior do Trabalho esclarece a questão. Para haver Por fim, não se vislumbra violação do art. 2º da Constituição
prequestionamento é preciso que a matéria tenha sido questionada Federal, porquanto não guarda pertinência temática com a matéria
anteriormente a decisão sobre esta não se manifeste, ou seja, a em exame.
hipótese seria de omissão. Quanto aos temas "Negativa de prestação jurisdicional"; "Transação
Na hipótese em concreto, a decisão embargada adotou tese - Adesão ao PDV - Efeitos"; "Minutos residuais"; não obstante o
explícita sobre todas as matérias questionadas nos autos, mais inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece
precisamente acerca da quitação geral pela adesão ao PDV, dos reforma, conforme fundamentos acima transcritos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522