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4149/2025 Tribunal Superior do Trabalho 2
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2025
Agravado CLARENTINA PEREIRA DOS
SANTOS CRUZ
Advogada Dra. THAIS CASONI(OAB: 41190/PR)
CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO
Advogado Dr. LUIZ CARLOS FERNANDES
Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho DOMINGUES(OAB: 12605-A/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Secretaria da Sexta Turma
- CLARENTINA PEREIRA DOS SANTOS CRUZ
Despacho - COSTA BIOENERGIA LTDA.
Processo Nº AIRR-0000681-53.2019.5.05. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0029 Junte-se a petição 691831/2024-3.
Complemento Processo Eletrônico Proceda a Secretaria ao cadastramento da advogada indicada, para
Relator Min. Antônio Fabrício de Matos que conste também das futuras intimações.
Gonçalves
Após, à pauta.
Agravante e Agravado GICELIA BRITO NUNES
Brasília, 17 de dezembro de 2024.
Advogado Dr. IRAN BELMONTE DA COSTA
PINTO(OAB: 18390-A/BA)
Advogado Dr. GIUZEPPE ANDRADE
MARTINELLI(OAB: 21632-A/BA) FABRÍCIO GONÇALVES
Agravante e Agravado BANCO BRADESCO S.A. Ministro Relator
Advogado Dr. CARLOS EDUARDO
CAVALCANTE RAMOS(OAB: 111030-
A/RJ)
Secretaria de Processamento de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): Extraordinários
- BANCO BRADESCO S.A. Despacho
- GICELIA BRITO NUNES
Processo Nº AIRR-0010985-50.2014.5.15.0016
Peticiona nos autos o escritório de advocacia BORBA, VAN DER Complemento Processo Eletrônico
LEY SOCIEDADE DE ADVOGADOS afirmando que foram Relator Min. Maria Helena Mallmann
constituídos, os membros do escritório, como patronos da Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO
Reclamada, tendo seus poderes revogados no decorrer do Procurador Dr. Gustavo Justus do Amarante
processo. Recorrido CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Afirmam ter interesse na causa, notadamente em razão de
Advogado Dr. FÁBIO MOREIRA CRUZ(OAB:
eventuais verbas sucumbenciais que podem lhe ser devidas. 244401-A/SP)
Diante do exposto requerem a habilitação nos autos como Terceiros Recorrido PRESSSEG SERVIÇOS DE
Interessados, afirmando ter interesse jurídico na eficácia das SEGURANÇA EIRELI
decisões proferidas no tocante a verbas de honorários e solicitando Advogado Dr. JACKSON PEARGENTILE(OAB:
145694-D/SP)
que continuem a receber intimações, e que seu nome continue a
Recorrido MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
constar das publicações futuras.
Advogado Dr. MÁRCIO TOMAZELA(OAB: 97506-
Ocorre que tal pretensão incidental não encontra amparo em A/SP)
nenhum instituto processual.
A participação de eventual terceiro no processo, inclusive para ser Intimado(s)/Citado(s):
intimado de decisões e receber intimações, pressupõe a solicitação
- CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO
por uma das modalidades legais e próprias de intervenção de PAULO
terceiros previstas no CPC, não se enquadrando a solicitação em - ESTADO DE SÃO PAULO
nenhuma das hipóteses legais. - MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
A eventual discussão do peticionante quanto a pretensos créditos a - PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI
receber, deve ser levada ao juízo competente, através dos meios
processuais próprios. Razão pela qual indefiro a solicitação do Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
escritório peticionante. proferido por este Tribunal Superior do Trabalho referente à
Publique-se. responsabilidade subsidiária da Administração Pública como
Brasília, 22 de novembro de 2024. tomadora de serviços terceirizados.
A Parte argui prefacial de repercussão geral.
É o relatório.
FABRÍCIO GONÇALVES A Turma assim decidiu sobre a controvérsia:
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-0000460-49.2016.5.09.0325 V O T O
Complemento Processo Eletrônico I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Relator Min. Antônio Fabrício de Matos JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA
Gonçalves
CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE
Agravante COSTA BIOENERGIA LTDA.
RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º,
Advogado Dr. INDALÉCIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR) DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224402