1001597-90.2021.5.02.0059

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 227
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Agravado e Recorrido ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Advogada Dra. TATTIANY MARTINS
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA OLIVEIRA(OAB: 300178-A/SP)
Trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual se pretende destrancar Intimado(s)/Citado(s):
Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na - ANDERSON GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS
v ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igência da Lei n.º 13.467/2017. - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E
Com a entrada em vigor dessa lei, os parâmetros para o exame da GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S.A.
896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a
aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante contra
arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo
decisão proferida pelo TRT da 2.ª Região, publicada na vigência da
ao exame prévio da transcendência do recurso.
Lei n.º 13.467/2017.
Examinando o Agravo de Instrumento, constata-se que a
O Recurso de Revista foi admitido pela decisão de fls. 482-488.
argumentação referente ao tema "execução - juros - fazenda pública
Não foram apresentadas contrarrazões.
- época própria" é insuficiente para dar-lhe provimento, pois os
Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do
motivos da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto
RITST.
de insurgência nas razões deste apelo. No caso, a parte agravante
Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à
limita-se a renovar a discussão sobre a matéria sem rebater o óbice
análise dos pressupostos intrínsecos.
divisado na decisão recorrida (aplicação do art. 896, § 1.º-A, da
Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da
CLT). Desse modo, o Agravo de Instrumento, quanto ao tema,
interpretação da legislação trabalhista (art. 844, § 2.º, da CLT,
encontra o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST.
incluído pela Lei n.º 13.467/2017), há de se reconhecer a
Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a
transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT.
análise do mérito recursal, decorrente da ausência de
Entre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a
transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos
demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte
indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art.
recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos
896-A, caput e § 1.º, da CLT.
jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior no feito, pois,
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
como foi dito, os óbices processuais demonstrados nesta decisão,
cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT).
além de estarem em conformidade com a jurisprudência pacífica do
Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte
TST - Súmula n.º 422 do TST e com os citados julgados desta Corte
recorrente observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
Superior em relação à aplicação do art. 896, § 1.º-A, da CLT-,
inviabilizam a análise da existência de transcendência política.
RITO ORDINÁRIO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR
Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência
INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1.º, DA CLT -
jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante
MERA ESTIMATIVA -RESSALVA DESNECESSÁRIA - AÇÃO
(transcendência econômica).
AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 -
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de
O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, admitiu
Instrumento.
o Recurso de Revista, em relação ao tema, pelos seguintes
fundamentos, in verbis:
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2024.
"5-)DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Irresigna-se a recorrente contra a parte da sentença que não limitou
a condenação aos valores indicados na inicial.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Com razão.
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
O texto do artigo 840, §1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei
Ministro Relator
13.467/2017, é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo,
determinado e com indicação de seu valor.
Processo Nº RRAg-1001597-90.2021.5.02.0059
Assim, os pedidos são líquidos, não se tratando de meras
Complemento Processo Eletrônico
estimativas.
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Neste sentido, inclusive, já decidiu o C.TST:
Agravante e Recorrente ANDERSON GONCALVES PEREIRA
DOS SANTOS RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
Advogado Dr. MARCO AUGUSTO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA
ARGENTON E QUEIROZ(OAB:
PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES
163741-A/SP)
ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.
Agravado e Recorrido CENEGED - COMPANHIA
ELETROMECANICA E CONHECIMENTO E PROVIMENTO (...). II. Este Tribunal Superior
GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido
Advogada Dra. ANA TEREZA DE SÁ COUTINHO
líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores
CARVALHO(OAB: 16103-A/CE)
atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a
Advogado Dr. CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA
PIO CAVALCANTI(OAB: 30552-A/CE) condenação em quantia superior àquela fixada pelo reclamante na
reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do
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