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CONTRA
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Identificação
Nº Processo: 1003054-33.2024.8.26.0125
Partes e Advogados
Autor: CON *** CONTRA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003054-33.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Dirceu Barbosa dos
Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MORAIS, COM
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. A DEFESA DO RECORRENTE
SUSTENTOU A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. CONTUDO,
CONSTATOU-SE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O RECURSO FOI SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM
PROCURAÇÃO VÁLIDA CONFERIDA PELO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADVOGADA
SEM PROCURAÇÃO REGULARMENTE OUTORGADA PELO RECORRENTE, NÃO TENDO SIDO SANADO O VÍCIO NO
PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, OUTORGADA PELO RECORRENTE À
ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO, CONFIGURA IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUANDO NÃO REGULARIZADA
NO PRAZO LEGAL.4- NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO IMPEDE A
PRÁTICA VÁLIDA DE ATOS PROCESSUAIS, VEDADA A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO.5-
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, A ADVOGADA
SUBSCRITORA PERMANECEU INERTE, NÃO APRESENTANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO EXIGIDO.6- DIANTE DA
INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DO
RECURSO QUANDO NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO LEGAL.2- A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA DILAÇÃO TEMPORAL.3-
O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MORAIS, COM
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. A DEFESA DO RECORRENTE
SUSTENTOU A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. CONTUDO,
CONSTATOU-SE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O RECURSO FOI SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM
PROCURAÇÃO VÁLIDA CONFERIDA PELO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADVOGADA
SEM PROCURAÇÃO REGULARMENTE OUTORGADA PELO RECORRENTE, NÃO TENDO SIDO SANADO O VÍCIO NO
PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, OUTORGADA PELO RECORRENTE À
ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO, CONFIGURA IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUANDO NÃO REGULARIZADA
NO PRAZO LEGAL.4- NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO IMPEDE A
PRÁTICA VÁLIDA DE ATOS PROCESSUAIS, VEDADA A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO.5-
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, A ADVOGADA
SUBSCRITORA PERMANECEU INERTE, NÃO APRESENTANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO EXIGIDO.6- DIANTE DA
INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DO
RECURSO QUANDO NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO LEGAL.2- A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA DILAÇÃO TEMPORAL.3-
O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º