Processo ativo

CONTRA

1056667-98.2024.8.26.0114
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: CON *** CONTRA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1056667-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo Roberto
de Carvalho - Recorrida: Unidas Locadora S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
POR LOCADORA DE VEÍCULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR LOCADORA DE VEÍCULOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 500,00. O
RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO NÃO É
SUFICIENTE PARA REPARAR O SOFRIMENTO CAUSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DA LOCADORA, QUE CONFIRMOU A RESERVA DO VEÍCULO E NÃO A HONROU, FRUSTROU A LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS RELEVANTES QUE EXTRAPOLAM O MERO
ABORRECIMENTO.4. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ATINGIU A DIGNIDADE DO
CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.5. A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS REPARATÓRIOS (DOR EXPERIMENTADA E CONDIÇÕES DA VÍTIMA)
E PUNITIVOS (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E REPROVABILIDADE DA CONDUTA).6. O VALOR DE R$ 500,00
MOSTRA-SE IRRISÓRIO E INCAPAZ DE CUMPRIR A DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO: COMPENSAR A VÍTIMA E
DESESTIMULAR PRÁTICAS LESIVAS.7. A MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PRESERVANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO QUE FRUSTRA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E GERA ABALO PSÍQUICO RELEVANTE CONFIGURA
DANO MORAL INDENIZÁVEL.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA LESÃO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.3. MONTANTE
INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO PODE SER MAJORADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA REPARATÓRIA E
PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 8ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. FELIPE FERREIRA, J. 28.12.1994, RT 717/126. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 07:39
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