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CONTRA SENTENÇA
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Identificação
Nº Processo: 0002694-96.2024.8.26.0099
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 162
Partes e Advogados
Autor: CONTRA S *** CONTRA SENTENÇA
Nome: ACOSTADA AOS AUTOS. VALOR QUE *** ACOSTADA AOS AUTOS. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO. RECURSO
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Rudson *** Rudson Durães
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 162
Nº 0002694-96.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Marco
Antonio Russo - Recorrido: SANDRO LUIS DA SILVA PÉDICO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PEDIDO
PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA EXCLUSIVA DO POLO ATIVO CONFIGURADA.
IMPRUDÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE “PARE”. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO POLO PASSIVO. NOTA FISCAL DA
FRANQUIA DO SEGURO PAGA PELO RÉU ACOSTADA AOS AUTOS. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA
RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DA FRANQUIA DE SEGURO DE R$ 1.336,46 À PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO DE VEÍCULOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA
CONCORRENTE E A VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRFOTOGRAFIAS E MENSAGENS DO
AUTOR CONFIRMAM A INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA E ADMISSÃO DE CULPA.TESTEMUNHA NÃO
COMPROVOU EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU, CORROBORANDO A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO EMPREGO DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO POLO PASSIVO NA
CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CAUSA PRINCIPAL DE DESOBEDIÊNCIA À
REGRA BÁSICA DE PARADA OBRIGATÓRIA EXCLUI EVENTUAL CAUSA SECUNDÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO
DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTA
VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 373, I;CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007290-19.2024.8.26.0554; REL.
MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rudson Durães
Carlini (OAB: 390364/SP) - Felipe de Carvalho (OAB: 394313/SP) - Leonardo Soares Canhassi (OAB: 520561/SP) - Rafael Luiz
Silveira Bizarria (OAB: 425452/SP) - Marcos Raimundo de Oliveira - Rodrigo Bianchi das Neves (OAB: 166707/SP) - MARIA
INÊS DE OLIVEIRA MIGUEL - Stephani Franca Ferreira - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0008640-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Marcos Roberto Alves
Martins - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO PARTE AUTORA QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA OBJETIVANDO
SER REINTEGRADA AO PROGRAMA DE DOUTORADO EM ENERGIA ELÉTRICA DA USP, COM A REALIZAÇÃO DE
NOVO EXAME DE QUALIFICAÇÃO COM CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS
UNIVERSIDADES GARANTIDA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODENDO SER AFASTADA APENAS EM
CASOS DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE REPROVAÇÃO DO AUTOR BASEADA EM CRITÉRIOS ACADÊMICOS
VÁLIDOS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO
DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula de Moraes (OAB: 341729/SP) - Luan Santos Godinho de Oliveira
(OAB: 515261/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 0011416-15.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Felipe Jacinto -
Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DA COMPRA
DE NOVAS PASSAGENS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.979,75 - DANOS
MORAIS (R$ 1.500,00).RECURSO DO AUTOR - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA O MESMO VOO
ANTERIORMENTE CANCELADO PELA RÉ - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO NÃO
FOI EFETIVAMENTE CANCELADO E POSSUÍA ASSENTOS DISPONÍVEIS - EXIGÊNCIA INDEVIDA DE NOVO PAGAMENTO
PARA EMBARQUE - PRÁTICA ABUSIVA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PARA O MESMO TRECHO - COBRANÇA INDEVIDA
- MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE NOVAS PASSAGENS PARA VOO SUPOSTAMENTE
CANCELADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES
VERIFICA-SE NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO RÉU -
INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR
DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES ESPECÍFICAS - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE - VIAGEM REALIZADA SEM MAIORES INTERCORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO ADEQUADO
DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA RELATIVO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -
INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - MOMENTO A PARTIR DO QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO SE TORNA
EXIGÍVEL, CONFIGURANDO-SE A MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nº 0002694-96.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Marco
Antonio Russo - Recorrido: SANDRO LUIS DA SILVA PÉDICO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PEDIDO
PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA EXCLUSIVA DO POLO ATIVO CONFIGURADA.
IMPRUDÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE “PARE”. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO POLO PASSIVO. NOTA FISCAL DA
FRANQUIA DO SEGURO PAGA PELO RÉU ACOSTADA AOS AUTOS. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA
RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO, CONDENANDO-O AO
PAGAMENTO DA FRANQUIA DE SEGURO DE R$ 1.336,46 À PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO DE VEÍCULOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA
CONCORRENTE E A VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRFOTOGRAFIAS E MENSAGENS DO
AUTOR CONFIRMAM A INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA E ADMISSÃO DE CULPA.TESTEMUNHA NÃO
COMPROVOU EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU, CORROBORANDO A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO EMPREGO DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO POLO PASSIVO NA
CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CAUSA PRINCIPAL DE DESOBEDIÊNCIA À
REGRA BÁSICA DE PARADA OBRIGATÓRIA EXCLUI EVENTUAL CAUSA SECUNDÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO
DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTA
VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 373, I;CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007290-19.2024.8.26.0554; REL.
MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rudson Durães
Carlini (OAB: 390364/SP) - Felipe de Carvalho (OAB: 394313/SP) - Leonardo Soares Canhassi (OAB: 520561/SP) - Rafael Luiz
Silveira Bizarria (OAB: 425452/SP) - Marcos Raimundo de Oliveira - Rodrigo Bianchi das Neves (OAB: 166707/SP) - MARIA
INÊS DE OLIVEIRA MIGUEL - Stephani Franca Ferreira - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0008640-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Marcos Roberto Alves
Martins - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO PARTE AUTORA QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA OBJETIVANDO
SER REINTEGRADA AO PROGRAMA DE DOUTORADO EM ENERGIA ELÉTRICA DA USP, COM A REALIZAÇÃO DE
NOVO EXAME DE QUALIFICAÇÃO COM CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS
UNIVERSIDADES GARANTIDA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODENDO SER AFASTADA APENAS EM
CASOS DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE REPROVAÇÃO DO AUTOR BASEADA EM CRITÉRIOS ACADÊMICOS
VÁLIDOS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO
DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula de Moraes (OAB: 341729/SP) - Luan Santos Godinho de Oliveira
(OAB: 515261/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Weverton Fernandes da Silva (OAB: 391796/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Nº 0011416-15.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Felipe Jacinto -
Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DA COMPRA
DE NOVAS PASSAGENS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.979,75 - DANOS
MORAIS (R$ 1.500,00).RECURSO DO AUTOR - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA O MESMO VOO
ANTERIORMENTE CANCELADO PELA RÉ - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO NÃO
FOI EFETIVAMENTE CANCELADO E POSSUÍA ASSENTOS DISPONÍVEIS - EXIGÊNCIA INDEVIDA DE NOVO PAGAMENTO
PARA EMBARQUE - PRÁTICA ABUSIVA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PARA O MESMO TRECHO - COBRANÇA INDEVIDA
- MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE NOVAS PASSAGENS PARA VOO SUPOSTAMENTE
CANCELADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES
VERIFICA-SE NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO RÉU -
INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR
DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES ESPECÍFICAS - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE - VIAGEM REALIZADA SEM MAIORES INTERCORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO ADEQUADO
DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA RELATIVO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -
INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - MOMENTO A PARTIR DO QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO SE TORNA
EXIGÍVEL, CONFIGURANDO-SE A MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º