Processo ativo
CONTRA SENTENÇA
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1013408-88.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Autor: CONTRA S *** CONTRA SENTENÇA
Nome: OU COMPROVAÇÃO DE OFEN *** OU COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, JUSTIFICA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1013408-88.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Eduardo
Marques dos Santos - Recorrida: Marisa Lojas Varejistas LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE
CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O AUTOR CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, BUSCANDO REFORMA PARA CONDENAÇÃO
EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO
DE CRÉDITO, POR LIGAÇÕES, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME OU COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, JUSTIFICA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM, QUE DEVE SER CONFIRMADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO
ENSEJANDO DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE
JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP SUSTENTAM QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL.
MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002918-83.2024.8.26.0562,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1045634-93.2023.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03/09/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 2100
Marques dos Santos - Recorrida: Marisa Lojas Varejistas LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE
CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O AUTOR CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, BUSCANDO REFORMA PARA CONDENAÇÃO
EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO
DE CRÉDITO, POR LIGAÇÕES, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME OU COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, JUSTIFICA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM, QUE DEVE SER CONFIRMADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO
ENSEJANDO DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE
JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP SUSTENTAM QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL.
MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002918-83.2024.8.26.0562,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1045634-93.2023.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03/09/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 2100